DOC. 176.4741.5004.5400

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Quadrilha e outros crimes. Prova. Interceptação telefônica. Ilicitude. Tempo de duração da medida. Nulidades. Excepcionalidade inocorrente. Decisão mantida.

«1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que não ocorre na espécie dos autos, pois a discussão há de demandar a análise do mérito do writ originário.

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