Quadrilha | Jurisprudência Selecionada

Doc. 136.7593.6004.9000

751 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Impossibilidade. Formação de quadrilha e lavagem de dinheiro. Nulidade das interceptações telefônicas. Inocorrência. Ordem não conhecida.

«1. A existência de previsão específica, no art. 105, II, «a», da CF, de cabimento de recurso ordinário contra decisões denegatórias de habeas corpus exclui toda e qualquer interpretação no sentido de autorizar o manejo do writ originário nesta Corte, substitutivo de recurso ordinário, com fundamento no art. 105, I, «c», da CF. 2. Assim, verificada a hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso ordinário constitucional, impõe-se o não conhecimento da impetraç... ()

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Doc. 211.0033.2003.2900

752 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Formação de quadrilha armada. Minuta de agravo que não infirma especificamente o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 143.1664.6002.9300

753 - STJ. Habeas corpus. Formação de quadrilha. Uso de documento falso. Porte de arma de fogo de uso restrito. Liberdade durante a instrução. Condenação. Prisão preventiva decretada. Violação. Requisitos do CPP, art. 312. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. 2. A jurisprudênci... ()

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Doc. 157.2690.9003.0900

754 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro. Formação de quadrilha. Recurso especial com fundamentação deficiente. Ausência de particularização dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Matéria constitucional. Usurpação de competência. Divergência jurisprudencial não comprovada. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado para concluir de forma diversa, a respeito de nulidade nas interceptações telefônicas, bem como nas provas e perícias, necessitaria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 150.4700.1002.9700

755 - TJPE. Penal e processo penal. Roubo duplamente majorado e formação de quadrilha armada. Negativa de autoria. Descabimento. Autoria suficientemente evidenciada pelo conjunto probatório. Uso da fração mínima de 1/3 para o aumento das qualificadoras. Impossibilidade. Duas qualificadoras. Gravidade do modus operandi. Apelos improvidos. Decisão unânime.

«I - Hipótese em que a autoria ficou suficientemente comprovada pelo conjunto probatório. Demais disso, o aumento das qualificadoras, além de estar plenamente justificado pela gravidade do modus operandi perpetrado pelos agentes, foi feito em patamar pouquíssimo acima do mínimo legal. II - Apelos improvidos. Decisão unânime.»

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Doc. 220.3221.1435.5540

756 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado tentado, porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, formação de quadrilha armada e resistência. Dosimetria. Análise desfavorável da conduta social. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias entenderam não ser favorável o proceder do acusado em sua comunidade, tendo em vista a existência de grande quantidade de informações acerca de seu envolvimento com tráfico de drogas e com outros crimes, e não com base nas anotações criminais de sua folha de antecedentes. Tais fundamentos são considerados aptos pelo STJ a ensejar a análise negativa da conduta social. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.1120.1333.7449

757 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes de quadrilha, peculato e fraude à licitação. Prisão preventiva. Decretação fundamentada em meras conjecturas, na gravidade do delito e no clamor público. Necessidade da custódia cautelar não demonstrada. Ordem concedida.

1 - A prisão preventiva deve ser decretada se expressamente for justificada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do 2 - O clamor público, inerente ao repúdio que a sociedade confere à prática criminosa, não é bastante para fazer presente o periculum libertatis e justificar a prisão provisória. 3 - Ordem concedida para revogar a custódia cautelar dos ora Pacientes, confirmando a liminar... ()

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Doc. 175.4113.4006.3500

758 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha e lavagem de dinheiro. Manifestação do Ministério Público após a resposta à acusação. Ausência de previsão legal. Mera irregularidade. Nulidade não configurada.

«1. Conquanto não encontre previsão legal, a manifestação do Ministério Público acerca do conteúdo da resposta à acusação não implica a nulidade do processo, caracterizando mera irregularidade. Precedentes do STJ e do STF. 2. No caso em apreço, diante dos documentos juntados aos autos pela acusação, as audiências foram reagendadas dada a ausência de tempo hábil para a defesa analisá-los, tendo, assim, pleno acesso e oportunidade de se manifestar sobre o seu conteúdo, de mo... ()

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Doc. 142.9435.2005.0900

759 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio na forma tentada, por duas vezes. Formação de quadrilha. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Recurso desprovido.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2. No caso, a complexidade do feito é evidente, diante da quantidade de envolvidos - cinco acusados - , representados por diversos patronos e recolhidos em Comarcas distintas, além da necessidade de expedição de cartas p... ()

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Doc. 163.9800.9008.8500

760 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria criminal. Quebra de sigilo telefônico. Descabimento. Apuração da prática de crimes de dano ao patrimônio público, poluição e formação de quadrilha. Ausência de indícios suficientes para autorizar a medida pretendida. Privacidade individual que não se satisfaz com a mera menção à necessidade da prevalência do interesse da coletividade. Atual estágio da investigação policial que não justifica a medida extrema. Indeferimento mantido. Segurança denegada.

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Doc. 200.9950.3000.1800

761 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Penal e processual penal. 3 - Homicídio triplamente qualificado e formação de quadrilha. 4 - Decisão de pronúncia. Recurso em sentido estrito. 5 - Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 6 - Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 7 - Tema 660/STF da sistemática de repercussão geral. 8 - Precedentes. 9 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 144.5251.5003.6900

762 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo do recurso cabível. Impossibilidade. Não conhecimento. Formação de quadrilha e receptação. Prisão preventiva. Réu que tentou influenciar nas investigações. Fundamento suficiente, por si só, para determinar a custódia provisória. Conveniência da instrução criminal.

«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes. 2. A indicação de elementos concretos, no tocante à conveniência da instrução criminal, em face da tentativa do acusado de interferir nas investigações policiais, constitui, na hipótese vertente, motivação satisfatória à manutenção da custódia cautelar, não havendo falar, assim, em coação ilegal. 3. Ordem não conhecida.»

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Doc. 241.1060.9774.9861

763 - STJ. Habeas corpus. Formação de quadrilha e comércio ilegal de armas de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Garantia da ordem pública.

1 - A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (, IX), as exigências do 2 - No caso, o decreto de prisão preventiva encontra-se devidamente motivado, a custódia está justificada na garantia da ordem pública, visto que o paciente, segundo a acusação, exerce liderança em associação voltada ao fornecimen... ()

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Doc. 151.6754.0000.2200

764 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Constrangimento ilegal não configurado. Crimes de quadrilha, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. Contravenção de exploração de jogos de azar. Prisão preventiva. Decisão fundamentada.

«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. 2. Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam a periculosidade do agente ou risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialid... ()

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Doc. 166.5220.0007.8100

765 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado tentado e formação de quadrilha. Incompetência relativa do juízo. Ratificação do Decreto de prisão, ainda que implícita. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Writ não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento, devendo ser analisada, entretanto, a existência de ilegalidade patente. 2. No caso em apreço, reconhecida a incompetência relativa e remetidos os autos ao juízo competente, este deu sequência ao processo, afastando a absolvição sumária e cobrando informações sobre o cumprimento do mandado de prisão, o que permite concluir que restaram ratificados o recebimento da denúncia e o decr... ()

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Doc. 176.2592.9001.0600

766 - STJ. Regimental. Recurso especial. Formação de quadrilha, inserção de dados falsos em sistema de informação, falsificação de documentos, falsidade ideológica e corrupção ativa. Prisão preventiva. Fundamentação em aspectos abstratos. Impossibilidade. Revogação. Recurso improvido.

«1. É ilegal a segregação cautelar quando fundada na gravidade abstrata dos fatos criminosos, dissociada de qualquer elemento concreto e individualizado que indicasse a indispensabilidade da prisão cautelar à luz do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal, mostrando-se suficiente, assim, a imposição de medidas cautelares alternativas. 2. Observado o binômio proporcionalidade e adequação, devida e suficiente, diante das particularidades do caso concreto, admite-se a imposição ... ()

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Doc. 142.3945.3003.4700

767 - STJ. Roubos circunstanciados, sequestro e cárcere privado, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, dano, falsa identidade e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Pretendida revogação. Garantia da ordem pública. Circunstâncias dos crimes. Gravidade concreta. Modus operandi. Periculosidade do agente. Segregação justificada e necessária. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção da custódia. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos em tese praticados e da periculosidade social dos agentes envolvidos, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. 2. Caso em que o paciente é acusado da prática dos delitos de roubos circunstanciados, sequestro e cárcere privado, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, dano, ... ()

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Doc. 241.0301.1456.8962

768 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Negativa de apelar em liberdade. Alegação de ausência de fundamentação. Improcedência. Paciente que é acusado de chefiar quadrilha responsável pela disseminação do tráfico de drogas na região de belo horizonte. Apreensão de grande quantidade de entorpecente. Reiteração na prática delitiva. Constrangimento ilegal inexistente.

1 - Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar - assim entendidas as que antecedem o trânsito em julgado da decisão condenatória - são medidas de índole excepcional, as quais somente podem ser decretadas (ou mantidas) caso venham acompanhadas de efetiva fundamentação. 2 - No caso presente, as investigações levadas a cabo pela autoridade policial apontam o paciente como suposto personagem de destaque em quadrilha voltada a diss... ()

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Doc. 241.1040.9816.8541

769 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo triplamente majorado e quadrilha ou bando. Excesso de prazo na manutenção da custódia. Paciente preso cautelarmente há mais de dois anos. Ausência de responsabilidade da defesa. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

1 - Estando o paciente preso provisoriamente há mais de dois anos sem que a instrução criminal sequer tenha se encerrado, exsurge inquestionável o excesso de prazo a ensejar o constrangimento ilegal. 2 - Ordem concedida, ratificada a liminar, para relaxar a custódia cautelar do paciente, devendo ser expedido em seu favor alvará de soltura clausulado, para que compareça aos ulteriores atos do processo, sob pena de revogação da liberdade.

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Doc. 141.9414.4004.1900

770 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Apropriação indébita. Falsidade ideológica. Quadrilha. Constrangimento ilegal. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Flagrante ilegalidade. Ausência. Não conhecimento da súplica.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Não é inepta a denúncia que descreve satisfatoriamente os fatos tidos por delituosos, narrando, de maneira suficiente, a atuação do paciente e as implicações disso decorrentes. 3. Em tal contexto, estão s... ()

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Doc. 182.1243.9000.6300

771 - STF. Seguridade social. Habeas corpus. Estelionato previdenciário (CP, art. 171, § 3º), falsificaçao de documento público (CP, art. 297, «caput») e quadrilha (CP, art. 288, «caput»). Execução provisória da pena. Possibilidade.

«1. O Plenário desta Corte concluiu que a «execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII» (HC 126.292/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Dje de 17/5/2016). Entendimento confirmado no julgamento das medidas cautelares nas ADCs 43 e 44 (julgadas em 5/10/2016). E, em repercussão geral, foi rea... ()

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Doc. 161.5555.4000.4200

772 - STJ. Conflito de competência. Formação de quadrilha e roubo cometido contra agência franqueada da EBCT. Inexistência de prejuízo à EBCT. Inexistência de conexão. Competência da justiça estadual.

«I. Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de possível roubo de bens de agência franqueada da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, tendo em vista que, nos termos do respectivo contrato de franquia, a franqueada responsabiliza-se por eventuais perdas, danos, roubos, furtos ou destruição de bens cedidos pela franqueadora, não se configurando, portanto, real prejuízo à Empresa Pública. II. Não evidenciado o cometimento de crime contra os bens da EBCT, não há qu... ()

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Doc. 161.5555.4000.1400

773 - STJ. Indigitada inexistência de associação estável ou permanente entre os membros da quadrilha. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do writ.

«1. A alegada inexistência de vínculo associativo permanente e estável entre o paciente e demais corréus, a ensejar o pretendido reconhecimento da atipicidade da conduta, é questão que demanda aprofundada análise de provas, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória. 2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir p... ()

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Doc. 241.1011.1694.9449

774 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado e formação de quadrilha. Condenação em 1º grau. Indeferimento do pedido de expedição de guia de execução provisória. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.

1 - A pendência de julgamento do recurso de apelação não obsta a obtenção de benefícios na execução da pena, à teor do que dispõe o Enunciado 716 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: «admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória «. 2 - Ordem concedida para determinar a expedição de guia de recolhimento provisório e a sua imediata remessa ao J... ()

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Doc. 175.5610.1005.1800

775 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação, formação de quadrilha e resistência. Prisão preventiva. Indícios de autoria. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois destacado no decreto a gravidade concreta da conduta, uma vez que os recorrentes, mesmo estando em gozo de liberdade condicional nas datas dos fatos, desobedeceram à ord... ()

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Doc. 156.3501.8002.6800

776 - STJ. Conflito negativo de competência entre varas criminais da Justiça Estadual de rio verde/go e de várzea grande/MT. Quadrilha armada (CP, art. 288, parágrafo único) e roubo circunstanciado com quatro majorantes (CP, art. 157, § 2º, I, II, IV e V). Restrição da liberdade da vítima. Forma permanente do roubo. Crimes permanentes que se estendem por mais de uma comarca. Fixação da competência pela prevenção. Inteligência dos CPP, art. 71 e CPP, art. 83.

«1. Circunstância em que integrantes de quadrilha que agia em estados do Sul, Centro-Oeste e Sudeste, mediante grave ameaça exercida com arma(s) de fogo, abordaram e subtraíram um caminhão que trafegava em rodovia federal no estado de Goiás. Em seguida, enquanto um deles conduzia o caminhão até o estado vizinho do Mato Grosso, para se encontrar com outro membro da quadrilha, dois deles mantiveram o motorista do caminhão e sua esposa, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma... ()

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Doc. 113.7235.1287.5870

777 - TJSP. Habeas Corpus. Furto qualificado e associação criminosa. Pleito objetivando a revogação da segregação provisória dos pacientes, ante a alegação da ocorrência de excesso de prazo, porquanto custodiados há aproximadamente 8 meses sem formação da culpa. Inviabilidade. Ab initio, não se verifica, por ora, o aludido excesso de prazo na duração da segregação cautelar dos pacientes, a qual dura aproximadamente 8 meses, ressaltando-se, ainda, que, para apurar tal ocorrência, devem ser observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não sendo suficiente a mera soma aritmética de prazos ou a análise isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso. Ademais, já há audiência de instrução em continuação designada para 02.03.2023, às 13h30min, restando evidente que a prestação jurisdicional pretendida está na iminência de ser exaurida. Destarte, diante do panorama evidenciado nos autos de origem, afigura-se necessária e adequada a manutenção das custódias cautelares dos pacientes, com vistas à garantia da ordem pública, pois, não obstante o delito ter sido praticado sem violência ou grave ameaça, devem ser sopesadas a suas constatadas reincidências delitivas, sendo importante consignar que os fatos em apreço foram perpetrados durante o gozo de livramento condicional, no caso de Guilherme e, pouco após a extinção de pena, no caso de Cristian, o qual é reincidente específico, elementos esses que sinalizam a periculosidade por eles apresentada, tornando insuficiente, in casu, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

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Doc. 210.8131.1537.8559

778 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação overbox. Quadrilha ou bando. Corrupção passiva. Facilitação de descaminho em continuidade delitiva. Ausência de impugnação do único fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, ao argumento de que a análise do acórdão recorrido implicaria revolvimento de matéria fático probatória, fundado, portanto, na incidência da Súmula 7/STJ, assim, cabia a parte demonstrar a desnecessidade do reexame da matéria, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no decisum a quo, o que não ocorreu. II - A ausência de impugnação ao fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não co... ()

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Doc. 140.1180.4000.2000

779 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Necessidade de defesa prévia. CPP, art. 514. Denúncia que imputa ao paciente, além de crimes funcionais, crimes de quadrilha e de usurpação de função pública. Procedimento restrito aos crimes funcionais típicos. Ordem denegada.

«I. A partir do julgamento do HC 85.779/RJ, passou-se a entender, nesta Corte, que é indispensável a defesa preliminar nas hipóteses do , mesmo quando a denúncia é lastreada em inquérito policial (Informativo 457/STF). II. O procedimento previsto no referido dispositivo da lei adjetiva penal cinge-se às hipóteses em que a denúncia veicula crimes funcionais típicos, o que não ocorre na espécie. Precedentes. III. Habeas corpus denegado.»

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Doc. 161.7164.3007.1800

780 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Quadrilha ou bando. Receptação. Alegação de ausência de análise quanto às teses. Materialidade e autoria demonstradas. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Regime de cumprimento fechado. Proporcional à pena fixada.

«1. Ao entender pela condenação do recorrente, o julgador bem analisou as provas tanto da acusação como da defesa e trouxe fundamentos no sentido de estar comprovado o vínculo do recorrente com os demais réus. 2. Não há ilegalidade na fixação do regime fechado para cumprimento da pena, porquanto a pena fixada foi superior a 8 anos, estando de acordo com a lei. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 195.2420.6002.8200

781 - STJ. Falta de justa causa para a persecução criminal quanto ao crime de quadrilha. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada.

«1 - Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. 2 - Estando a decisão impugnada em total consonância com o entendimento jurisprudencial firmado por este Sodalício, não há que se falar em trancamento da ação pen... ()

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Doc. 210.4423.5005.8600

782 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Quadrilha armada e resistência. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, ... ()

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Doc. 195.9932.9004.5200

783 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Ilegalidade da condenação pelo crime de quadrilha. Ausência de 3 ou mais agentes. Inexistência de comprovação da prática de outros crimes pelo réu. Supressão de instância. Efeito devolutivo restrito à fundamentação do recurso. Ausência de impugnação nas razões recursais.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2 - O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditó... ()

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Doc. 152.2295.2001.5100

784 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico interestadual de drogas e associação para o tráfico. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Integrante de estruturada quadrilha responsável pelo tráfico de drogas e armas na região. Existência de circunstâncias judiciais favoráveis não impede a decretação da custódia cautelar. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. Entretanto, passo à analise as alegações trazidas pelo impetrante, ante a possibilidade da existência de alguma flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ordem de ofício. - As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, enten... ()

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Doc. 170.4275.1000.0100

785 - STF. Deputado federal. Operação sanguessuga. Réu maior de 70 anos. Benefício etário do CP, art. 115. Redução à metade do lapso prescricional. Prescrição pelas penas em abstrato quanto aos crimes de quadrilha e lavagem de capitais. Prescrição retroativa pela pena concretamente fixada quanto aos crimes de corrupção passiva. Condenação prejudicada. Extinção do processo com Resolução do mérito.

«1. Considerando que réu é maior de 70 anos, reduz-se o prazo prescricional pela metade, ex vi do Favor etário que leva à prescrição dos delitos de quadrilha e lavagem de capitais, tendo em vista o tempo transcorrido entre a data de recebimento da denúncia no primeiro grau de jurisdição e o julgamento da causa. Extinção da punibilidade quanto aos crimes do , e do , V e VII, nos termos do artigo 109, II e III, c/c , todos. ... ()

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Doc. 158.0060.3000.1900

786 - STF. Recurso ordinário em «habeas corpus». Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Infração penal antecedente. Quadrilha (atualmente designada «associação criminosa»). Condutas praticadas entre 1998 e 1999, momento que precedeu a edição da Lei 12.683/2012 e da Lei 12.850/2013. Impossibilidade constitucional de suprir-se a ausência de tipificação do delito de organização criminosa, como infração penal antecedente, pela invocação da convenção de palermo. Incidência, no caso, do postulado da reserva constitucional absoluta de Lei em sentido formal (CF/88, art. 5º, XXXIX). Doutrina. Precedentes. Inadmissibilidade, de outro lado, de considerar-se o crime de formação de quadrilha como equiparável ao delito de organização criminosa para efeito de repressão estatal ao crime de lavagem de dinheiro cometido antes do advento da Lei 12.683/2012 e da Lei 12.850/2013. Recurso de agravo improvido.

«- Em matéria penal, prevalece o dogma da reserva constitucional de lei em sentido formal, pois a Constituição da República somente admite a lei interna como única fonte formal e direta de regras de direito penal, a significar, portanto, que as cláusulas de tipificação e de cominação penais, para efeito de repressão estatal, subsumem-se ao âmbito das normas domésticas de direito penal incriminador, regendo-se, em consequência, pelo postulado da reserva de Parlamento. Doutrina. Pre... ()

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Doc. 210.9270.9783.9844

787 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Quadrilha, furto e constrangimento ilegal. Prescrição não consumada, porquanto interrompida pela publicação do acórdão confirmatório da condenação. Elevação da pena-base. Valoração negativa das circunstâncias e consequências. Motivação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme o atual entendimento das Cortes Superiores, o acórdão confirmatório da condenação interrompe a prescrição. 2 - Demonstrada a maior gravidade dos resultados da empreitada criminosa, bem como a elevada organização do modus operandi, é válida a valoração negativa das consequências e circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria da pena. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 144.1244.1000.4700

788 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de formação de quadrilha (CP, art. 288), estelionato (CP, art. 171), furto (CP, art. 155) e falsificação de documento particular (CP, art. 298). Pretensão ao reconhecimento de inépcia da denúncia. Decisão do Superior Tribunal de Justiça negando conhecimento ao writ por ser ele substitutivo do recurso ordinário cabível. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Pretendido exame da ocorrência de continuidade delitiva e de absorção de crimes. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1. Não discrepa do entendimento dominante na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido da inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário. Precedentes. Ressalva do entendimento do Relator. 2. Na hipótese dos autos, a exordial acusatória descreve pormenorizadamente a prática de diversos atos que, em tese, podem constituir a prática de crimes distintos de furto (consumados e ten... ()

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Doc. 240.4161.2230.3591

789 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação «ressonância". Quadrilha. Organização criminosa. Fraude à licitação. Trancamento de ação penal. Devido enquadramento das condutas. Garantidos contraditório e ampla defesa. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Presente justa causa. Maior incursão no conjunto fático probatório. Inviável pela via do writ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há que se falar em trancamento da ação penal, pois, na denúncia, o Ministério Público realizou o devido enquadramento típico da conduta - crimes de quadrilha, organização criminosa e fraude à licitação -, o que, em juízo de prelibação, mostra-se razoável. Além disso, descreveu suficientemente os fatos e individualizou a atuação do paciente, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que atende a previsão do 2 - A jurisprudência de... ()

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Doc. 193.3013.4001.8800

790 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Quadrilha armada. Adulteração de sinal de veículo automotor. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo improvido.

«1 - A decisão que inadmitiu o Recurso Especial assentou a impossibilidade de análise de matéria constitucional na via especial, que a pretensão recursal esbarraria nos óbices das Súmula 282/STF e Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ, além de ausência de demonstração adequada da divergência jurisprudencial. No entanto, no agravo em recurso especial, a defesa limitou-se a aduzir de forma genérica sobre os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 284/STF e 7/STJ. 2 - Deixando a parte agrav... ()

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Doc. 143.5373.7005.8000

791 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Quadrilha. Gravidade in concreto. Periculosidade do agente. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. Na espécie, a prisão preventiva foi decretada para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto do crime, evidenciada pela pe... ()

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Doc. 157.2453.4002.9600

792 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado (arma de fogo) tentado e quadrilha armada. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Periculosidade. Modus operandi. Reiteração delitiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do Nesse sentido: AgRg no RHC 47.220/MG, Quinta Turma, Rel.... ()

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Doc. 241.1131.2764.8695

793 - STJ. Criminal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Quadrilha armada. Carência de provas. Dosimetria da pena. Exclusão da pena de multa. Decreto condenatório transitado em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Ordem não conhecida.

I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis - ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo, crescentemente fora de sua inspiração originária - tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos... ()

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Doc. 164.4075.4011.4200

794 - TJSP. Competência criminal. Prevenção. Quadrilha. Autorização de interceptação telefônica. Ato efetivado por magistrado da vara criminal de Guarulhos. Ocorrência de prisão em flagrante na comarca de São Paulo. Magistrado prevento será o que primeiro tomar conhecimento da infração e praticar qualquer ato processual. Artigo 71, c.c. o CPP, art. 83. Competência fixada pelo ato de autorização de escuta telefônica. Impossibilidade de redistribuição do feito para a comarca da Capital. Ordem denegada.

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Doc. 144.9060.0004.4700

795 - TJSP. Tortura. Grave ameaça. Violência. Manutenção de adolescentes subjugados, por meliantes, para apuração se integravam facção criminosa rival. Resgate por policiais, antes de suas mortes, em razão interceptação telefônica bem sucedida. Autoria e materialidade devidamente comprovadas, presente, ainda, concurso material com crime de quadrilha ou bando armado (que absorve a posse ilegal de arma de fogo). Condenação de rigor. Recurso parcialmente provido para ajustar a pena de um dos réus.

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Doc. 165.2891.8017.0800

796 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Funcionário Público Estadual. Delegado de polícia preso preventivamente sob acusação dos crimes de concussão, falsidade ideológica e formação de quadrilha armada e abuso de autoridade. Pretensão a ressarcimento em razão deste fato. Inadmissibilidade. Legalidade da prisão processual. Autor, ademais, beneficiado pelo instituto da prescrição no processo crime e no procedimento administrativo para apuração de falta grave. Responsabilidade do Estado afastada. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 454.3652.8482.1159

797 - TJSP. Representação criminal - Juiz de Direito - Imputação da suposta prática de crimes de apropriação indébita, advocacia administrativa, concussão, estelionato e formação de quadrilha - Promoção de arquivamento por parte da D. Procuradoria Geral de Justiça, motivada pela ausência de mínimos elementos de veracidade que sirvam para o estabelecimento de linha de investigação viável - Acolhimento - Irrecusabilidade do pedido de arquivamento - Jurisprudência pacífica do E. Supremo Tribunal Federal e deste C. Órgão Especial - Representação arquivada.

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Doc. 137.6731.2008.0000

798 - TJSP. Prisão. Preventiva. Pressupostos. Existência. Imputação de homicídio triplamente qualificado (por duas vezes), constrangimento ilegal qualificado e formação de quadrilha. Concessão de liberdade provisória pela origem. Insurgência ministerial no sentido de restabelecer a custódia cautelar. Admissibilidade. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Observância. Indícios de autoria e provas de materialidade. Gravidade dos delitos inconteste. Necessidade prisional. Recurso provido para decretar a prisão preventiva dos recorridos.

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Doc. 145.4862.9008.3800

799 - TJPE. Habeas corpus. Quadrilha. Furto. Arrombamento. Caixa eletrônico. Preventiva. Flagrante por iguais delitos em outra cidade. Atuação em vários estados. Gravidade concreta. Modus operandi. Periculosidade evidente. Reiteração delitiva. Ordem pública. Garantia. Réu oriundo de outro estado. Lei penal. Efetividade. Lastros idôneos. Liberdade inviável. Prazo. Excesso. Feito complexo. Multiplicidade de réus. Precatórias. Citação editalícia. Atraso razoável e justificado. Instrução finda. Vista para razões finais. Superação. Súmula 64, STJ.

«1. A concreta gravidade dos fatos e a periculosidade evidenciada pelo modus operandi utilizado pela quadrilha, com atuação em vários estados nordestinos praticando iguais delitos, autorizam da custódia. 2. As condutas imputadas revelam a elevada periculosidade dos réus e o risco que representam para a ordem pública, seja pela gravidade concreta dos crimes, seja pelo temor incutido na sociedade, seja pela reiteração delitiva, vez que foram flagrados praticando igual delito em outra c... ()

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Doc. 141.1943.3002.9400

800 - STJ. Furto qualificado. Concurso de agentes e rompimento de obstáculo. Cometimento contra caixas eletrônicos de agência bancária. Formação de quadrilha. Prisão cautelar. Condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Paciente que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Acusado que registra envolvimento em outros crimes da mesma natureza. Reiteração criminosa. Periculosidade. Circunstâncias dos delitos. Utilização de maçarico. Gravidade. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Ilegalidade ausente.

«1. A garantia da ordem pública, para fazer cessar a reiteração criminosa, é fundamento suficiente para a decretação e manutenção da prisão preventiva, quando há notícia de que o acusado registra envolvimento em outros delitos idênticos, circunstâncias que revelam a propensão a atividades ilícitas, demonstrando periculosidade social e a real possibilidade de reiteração. 2. A custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidad... ()

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