DOC. 153.1282.6004.7500

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de quadrilha, corrupção ativa e porte ilegal de arma de fogo. Agravo regimental desprovido. Omissão. Inexistência. Quitação do débito. Efeitos infringentes.

«I. Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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