DOC. 748.1441.1402.5756

TJMG. DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - IMÓVEL OCUPADO POR EX-COMPANHEIRA DO FILHO DA AUTORA - ALEGAÇÃO DE ESBULHO - AUSÊNCIA DE PROVA - PERMISSÃO PARA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL.

1. A ocupação decorrente de permissão ou mera tolerância não configura posse precária ou esbulho possessório, tampouco gera vínculo locatício ou obrigação de pagamento de aluguel. 2. O ônus da prova do esbulho recai sobre o autor da ação, não bastando alegações genéricas ou a mera discordância do titular do imóvel quanto à permanência do ocupante.

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