TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. OFÍCIO À OAB E AO NUPOMEDE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, em razão do descumprimento de determinação judicial para regularização da petição inicial, que exigia a juntada de procuração específica com firma reconhecida. A sentença condenou os advogados da parte autora ao pagamento das custas e de multa por litigância de má-fé, determinando, ainda, a expedição de ofícios à OAB e ao NUPOMEDE para averiguação da conduta profissional. O apelante requer a nulidade da sentença, a revogação da condenação por má-fé e a não expedição dos referidos ofícios.
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