Peticao Inicial Indeferimento Recurso | Jurisprudência Selecionada

Doc. 412.8928.3843.1263

801 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão do não atendimento, pela parte autora, da determinação de apresentação de procuração válida para o regular prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de apresentação do documento solicitado, com o consequente indeferimento da inicial e extinção do processo, s... ()

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Doc. 150.3743.4017.7500

802 - TJSP. Petição inicial. Revisional. Arrendamento mercantil. Pretendida reforma de decisão que determinou a apresentação de cópia do contrato e a emenda da inicial. Acolhimento parcial. Inexistência de gravame. Decisão que apenas determinou a apresentação de documentos e a emenda da inicial, preparando, assim, oportuna decisão. Antes de proferida a decisão sobre o recebimento da petição inicial ou o indeferimento de qualquer pedido da parte, não há lesividade a qualificar o interesse da agravante no recurso interposto. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 137.5691.8001.0800

803 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação de busca e apreensão. Determinação de juntada de procuração e de contrato. Descabimento. Documentos existentes suficientes para desencadear o processo. Sentença cassada. Recurso provido.

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Doc. 355.8099.4652.2179

804 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÕES DE REVISÃO DE CONTRATO AJUIZADAS PELA MESMA AUTORA, SENTENCIADAS CONJUNTAMENTE - EXTINÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pedido de reforma da r.sentença que, além de extinguir os processos sem resolução do mérito, indeferiu, em parte, a gratuidade da justiça pleiteada pela autora, impondo-lhe o pagamento das respectivas custas - Descabimento - Hipótese em que a extinção decorreu do não cumprimento, pela apelante, das providências determinadas em primeiro grau, destinadas não apenas à comprovação da alegada hipossuficiência econômica, mas também à regularização de sua representação processual... ()

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Doc. 452.0400.7186.7643

805 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÕES DE REVISÃO DE CONTRATO AJUIZADAS PELA MESMA AUTORA, SENTENCIADAS CONJUNTAMENTE - EXTINÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pedido de reforma da r.sentença que, além de extinguir os processos sem resolução do mérito, indeferiu, em parte, a gratuidade da justiça pleiteada pela autora, impondo-lhe o pagamento das respectivas custas - Descabimento - Hipótese em que a extinção decorreu do não cumprimento, pela apelante, das providências determinadas em primeiro grau, destinadas não apenas à comprovação da alegada hipossuficiência econômica, mas também à regularização de sua representação processual... ()

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Doc. 736.8949.7981.3619

806 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÕES DE REVISÃO DE CONTRATO AJUIZADAS PELA MESMA AUTORA, SENTENCIADAS CONJUNTAMENTE - EXTINÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pedido de reforma da r.sentença que, além de extinguir os processos sem resolução do mérito, indeferiu, em parte, a gratuidade da justiça pleiteada pela autora, impondo-lhe o pagamento das respectivas custas - Descabimento - Hipótese em que a extinção decorreu do não cumprimento, pela apelante, das providências determinadas em primeiro grau, destinadas não apenas à comprovação da alegada hipossuficiência econômica, mas também à regularização de sua representação processual... ()

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Doc. 140.4033.4001.9000

807 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indeferimento da petição inicial. Prescindibilidade da intimação pessoal da parte para extinção do processo. Súmula STJ/83. Fundamento inatacado. Súmula STF/83. Decisão agravada mantida.

«1.- Prescindibilidade de intimação pessoal da parte quando a extinção do processo estiver juntada no indeferimento da Petição Inicial com base nos artigos 267, I, e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Precedentes. Súmula STJ/83 2.-Inviável o Recurso Especial que deixa de impugnar fundamento suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado atraindo a aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 809.3455.1977.9269

808 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS À ANÁLISE DO MÉRITO. NECESSIDADE DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se a ausência de juntada de extratos bancários que comprovem o depósito do crédito consignado de fato constitui falha intransponível na petição inicial, inviabilizando o prosseguimento do feito; (ii) determinar se a resistência injustificada da autora à complementação documental justifica o indeferimento da in... ()

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Doc. 756.0275.7788.1033

809 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

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Doc. 398.7039.0795.0694

810 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO REGULAR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO I. CASO EM EXAME

Proposta ação indenizatória por autor em face da empresa requerida, foi proferido despacho que determinava a emenda da petição inicial com o cumprimento de diversos requisitos legais. Diante da inércia do autor, sobreveio sentença do juízo de origem que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, IV, e 485, I, do CPC. O pedido de gratuidade de justiça também foi indeferido, sendo o autor condenado ao pagamento das custas pro... ()

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Doc. 463.5111.7434.6561

811 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE EMENDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, ação declaratória de resolução contratual cumulada com indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante cumpriu a ordem da emenda à inicial nos termos do determinado pelo magistrado de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O apelante não cumpriu a determinação judicial de emenda à inicial no prazo legal. 4. O prazo para emenda da pet... ()

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Doc. 408.3769.9218.2549

812 - TJSP. Ação revisional - determinação de emenda do pedido inaugural não atendida - indeferimento da petição inicial - art. 330, IV do CPC - ação julgada extinta - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. 204.3532.3000.7000

813 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação mandamental. Ilegalidade do indeferimento liminar da petição inicial. Julgamento «citra petita».

«1 - É nulo o julgamento que indefere liminarmente a petição inicial de ação mandamental sem o exame de toda a extensão da pretensão de nomeação em cargo público, conforme deduzida pela impetrante. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 166.4515.1003.8900

814 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Reconhecimento. Consignação em pagamento cumulada com obrigação de fazer com posterior outorga de escritura definitiva ou adjudicação compulsória c.c. preceito cominatório. Indeferimento da exordial, nos termos do CPC, art. 295, I, parágrafo único, IIde 1973, vigente à época do sentenciamento. Cabimento. Narrativa dos fatos ilógica. Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no CCB, art. 335, aptas a autorizar a pretendida consignação. Correto o indeferimento da inicial. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 167.6944.7005.4500

815 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ajuizada ação de reintegração de posse objetivando retomada de veículo cedido em comodato, determinada pelo juízo emenda da exordial para esclarecer aspectos relativos à propriedade do bem e atribuição de valor correto à causa, cumprido todo o quanto determinado pelo juiz com os esclarecimentos e valoração da demanda, não se justifica a rejeição da peça inicial, impondo-se a reforma da decisão de indeferimento, prosseguindo regularmente o processo. Recurso provido.

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Doc. 514.8832.7474.9462

816 - TJSP. Mandado de Segurança. Ação anulatória c/c pedido de danos morais e materiais e tutela de urgência. Indeferimento da petição inicial. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, e 321, «caput» e parágrafo único, do CPC. Inconformismo. Incabível a utilização de mandado de segurança no caso concreto. Súmula 267/Excelso Supremo Tribunal Federal. Decisão judicial contra a qual cabia recurso. Indeferimento da petição inicial. Extinção do Mandado de Segurança. «Writ» não conhecido, nos termos da fundamentação.

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Doc. 137.5691.8006.0800

817 - TJSP. Recurso. Interposição contra decisão de indeferimento de petição inicial de mandado de segurança. Inadequação da via eleita. «Mandamus» que não é substitutivo de recurso adequado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 138.7581.4006.8300

818 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Reintegração de posse. Data do esbulho possessório não indicada. Matéria relativa à necessidade ou não de emenda da petição inicial preclusa, eis que não cumprida a determinação judicial para emenda. Extinção do processo, sem apreciação do mérito, em razão de descumprimento de determinação. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 257.5962.3616.1972

819 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da ausência dos pressupostos processuais, pois o Município deixou de comprovar as medidas indicadas no Tema 1184 do STF. Cabimento. Embargos de declaração no RE 1355208 (Tema 1184) esclareceu que a tese da repercussão geral se aplica somente aos casos de execução fiscal de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00) - Execução no valor de R$ 12.830,26, distribuída em 22.12.2023 - Decisão reformada para prosseguime... ()

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Doc. 859.3318.5418.0002

820 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da ausência dos pressupostos processuais, pois o Município deixou de comprovar as medidas indicadas no Tema 1184 do STF. Cabimento. Embargos de declaração no RE 1355208 (Tema 1184) esclareceu que a tese da repercussão geral se aplica somente aos casos de execução fiscal de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00) - Execução no valor de R$ 47.411,75, distribuída em 18.06.2024 - Decisão reformada para prosseguime... ()

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Doc. 392.6776.0532.8144

821 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que não foram apresentados documentos suficientes para comprovar a insuficiência econômica necessária à concessão da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a autora preenche os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça, considerando os documentos apresen... ()

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Doc. 240.9040.1123.7291

822 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cu mprimento de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - O , III, positivou o princípio da dialeticidade recursal. Assim cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. 2 - No caso, nas razões do agravo interno, a parte recorrente não rebateu, especificamente, o fundamento da decisão recorrida e apresentou razões de pedir dissociadas do ato judicial combatido. Aplicação da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo intern... ()

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Doc. 508.1016.4657.2106

823 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.

Trata-se de ação revisional de contrato bancário. Indeferimento da petição inicial. Recurso do autor. Primeiro, mantém-se o indeferimento da justiça gratuita. Situação peculiar. Ausência de juntada de documentos que comprovassem a hipossuficiência econômica. Autor que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial e dispensou a utilização dos serviços da Defensoria Pública. Ausência de elementos que evidenciem a absoluta incapacidade ... ()

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Doc. 360.9735.2251.0336

824 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Condicionante cartorária de obtenção de sentença judicial em demanda adjudicatória para se proceder ao desmembramento da matrícula original e à abertura e individualização da matrícula referente ao imóvel adquirido pelos apelantes. Precedentes idênticos deste Tribunal favoráveis aos recorrentes. Anulação da sentença para determinar o recebimento da petição inicial e o prosseguimento do processo. Recurso provido

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Doc. 846.6517.0383.1297

825 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. DESACERTO NA INDICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. 1. A SBDI-2

do TST consolidou o entendimento de que a inovação principiológica instaurada pelo CPC/2015, no tocante à possibilidade de emenda da petição inicial para correção do equívoco na indicação da decisão rescindenda (art. 968, § 5º), não se aplica a ações rescisórias regidas pelo diploma processual anterior, na medida em que no CPC/1973 inexiste previsão legal no mesmo sentido. 2. Na petição inicial da presente demanda, a Autora indicou como alvo da pretensão desconstitutiva o ... ()

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Doc. 368.3978.1128.7582

826 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. DESACERTO NA INDICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. 1. A SBDI-2

do TST consolidou o entendimento de que a inovação principiológica instaurada pelo CPC/2015, no tocante à possibilidade de emenda da petição inicial para correção do equívoco na indicação da decisão rescindenda (art. 968, § 5º), não se aplica a ações rescisória regidas pelo diploma processual anterior, na medida em que no CPC/1973 inexiste previsão legal no mesmo sentido. 2. Na petição inicial da presente demanda, a Autora indicou como alvo da pretensão desconstitutiva o a... ()

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Doc. 903.8261.8828.4347

827 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. DESACERTO NA INDICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. 1. A SBDI-2

do TST consolidou o entendimento de que a inovação principiológica instaurada pelo CPC/2015, no tocante à possibilidade de emenda da petição inicial para correção o equívoco na indicação da decisão rescindenda (art. 968, § 5º), não se aplica a ações rescisória regidas pelo diploma processual anterior, na medida em que no CPC/1973 inexiste previsão legal no mesmo sentido. 2. Na petição inicial da presente demanda, a Autora indicou como alvo da pretensão desconstitutiva o ac... ()

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Doc. 188.4145.7754.3426

828 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CRÉDITO CONSIGNADO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Documentos comprobatórios do direito, como é o contrato revisando, não são indispensáveis à propositura da ação de cobrança, quando o direito postulado puder ser demonstrado por outros meios em direito admitidos, inclusive por admissão do réu - Caso, ademais, em que a autora colou com a petição inicial cópia do extrato de empréstimos do INSS, em que consta todos os encargos e prazos contratuais, em ordem a possibilitar o exame do mérito - Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. 140.3545.9006.8600

829 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Revisional de contrato bancário. Cumulação com repetição de indébito. Indeferimento da inicial. Pedido genérico. Emenda determinada. Persistência dos defeitos. Inépcia bem reconhecida. Decisão fundamentada. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso desprovido.

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Doc. 140.3545.9015.5900

830 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Embargos de terceiro. Descabimento. Necessidade de provimento jurisdicional para viabilizar a averbação do cancelamento da penhora. Sentença anulada, determinado o prosseguimento do feito. Recurso provido.

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Doc. 876.6914.6693.7243

831 - TJRJ. APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTO QUE NÃO SE MOSTRA INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO.

A petição inicial é o instrumento da demanda, ou seja, o ato inicial de impulso da atividade jurisdicional. A distribuição da petição inicial possui o condão de instaurar o processo e marcar o momento da propositura da ação. Caso a petição inicial não atenda a algum de seus requisitos, caberá ao magistrado determinar ao autor que a emende no prazo de 15 dias, indicando o vício a ser corrigido, com fulcro no , caput . Os requisitos essenciais da petição inicial ... ()

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Doc. 219.1835.8619.9873

832 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO INDEFERINDO A INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. NÃO CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AINDA QUE A PARTE TENHA SIDO DEVIDAMENTE INTIMADA, O SEU INDEFERIMENTO, E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, É MEDIDA QUE SE IMPÕE. PARTE AUTORA QUE NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL DE MODO SATISFATÓRIO, NÃO OBSTANTE TENHA SIDO INTIMADA PARA TANTO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE TEM PACÍFICA ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DA PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE QUANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO ESTIVER FUNDADA NO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 187.3130.9010.4700

833 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Petição inicial. Indeferimento. Ausência do recolhimento das custas. Intimação pessoal. Desnecessidade. Art. Violado. Ausência de indicação. Súmula 284/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativos 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O indeferimento da exordial por ausência de recolhimento das custas iniciais independe da prévia intimação pessoal da parte. 3 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia,... ()

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Doc. 391.6258.8144.7892

834 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AUTOR APELA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS, BEM COMO PARA EMENDA DA INICIAL. INÉRCIA DO AUTOR POR QUASE 4 MESES. EXTINÇÃO DO FEITO. REGULARIDADE. O NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, COM O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. SENTENÇA REFORMADA NA PARTE QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 1691.6801.6275.7700

835 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE INDICAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. RECORRENTE ALEGA DESCONHECER A ORIGEM E FORMULA PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DISPENSADA PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO LITÍGIO. DISPENSADA. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 334.7134.5466.6867

836 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS, INCLUSIVE PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NÃO ATENDIDA POR DUAS VEZES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Indeferimento da petição inicial após oportunidade de juntar os documentos necessários à propositura da ação facultada à autora por duas vezes. Inércia da autora, a quem interessa o regular processamento do feito. Sentença mantida. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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Doc. 286.5317.5345.8815

837 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU E TAXA DE VIAS. EXERCÍCIO DE 2006. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA ASSINADA DIGITALMENTE E PROFERIDA EM LOTE. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO da Súmula 244/TJRJ. NÃO OCORRENCIA. PRETENSÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL QUE IMPLICARIA EM REVISÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

Sentença de indeferimento da petição inicial, com declaração incidental de inconstitucionalidade da cobrança da taxa de conservação e de manutenção de vias e logradouros públicos - TSCM. Recurso da municipalidade sustentando a nulidade do julgado por ter sido proferida em lote, acostada aos autos por cópia e sem assinatura. Procedimento previsto em lei e objeto de convênio entre o Tribunal e o Município. Inicial que veio instruída com certidão da dívida ativa que não atende aos... ()

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Doc. 157.8571.5822.6474

838 - TJRJ. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO DOS RÉUS E DOS ADVOGADOS DO AUTOR. IRRAZOABILIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

Constitui excesso, e negativa prática da prestação jurisdicional, o indeferimento da petição inicial por mera ausência de indicação do endereço eletrônico dos réus, porque desconhecido, e do patrono do autor. Primeiramente, porque tal gravoso efeito processual não está previsto no A duas, porque não se trata de informação indispensável, mormente quando se trata de advogados devidamente cadastrados para recebimento de intimações eletrônicas, como se deu nos auto... ()

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Doc. 195.2972.1004.5600

839 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Petição inicial ininteligível. Caracteres que não constam do vernáculo. Inépcia. Impossibilidade de compreensão da controvérsia e do pedido. Indeferimento da inicial. Agravo regimental desprovido.

«I - Firmou-se no âmbito desta Corte a orientação segundo a qual constitui ônus do impetrante ou recorrente possibilitar o devido exame da controvérsia, por meio de inicial com mínima adequação, instruída com os documentos necessários ao devido exame da quaestio, sob pena de não conhecimento. Precedentes. II - Inviável o conhecimento do recurso em habeas corpus, considerando a existência na inicial de inúmeros caracteres que não constam do vernáculo, os quais tornam a peça i... ()

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Doc. 178.3166.5620.2101

840 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA JUNTADA DO CONTRATO NO PROCESSO DE ORIGEM NÃO ATENDIDA.

RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. APELO QUE NÃO COMBATE A TESE ADOTADA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. AS RAZÕES DE RECURSO DEVEM CONTRAPOR-SE À TESE ADOTADA PELA DECISÃO RECORRIDA, COMBATENDO SEUS FUNDAMENTOS. O EMPREGO DE TESE RECURSAL QUE NÃO ATACA A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA (INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO), APRESENTANDO FUNDAMENTAÇÃO TOTALMENTE DIVERSA (LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ PARA RESPONDER AO PEDIDO) ... ()

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Doc. 148.5404.8000.2300

841 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Indeferimento da petição inicial por carência da ação. Súmula 279/STF.

«Caso em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, procedimento vedado em recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 181.1451.2006.2100

842 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Indeferimento liminar da petição inicial com base em ausência de violação literal de lei. Julgamento de mérito. Violação do CPC, art. 490, 1973 configurada.

«1 - Ação rescisória ajuizada em 18/08/2014. Recurso especial interposto em 06/05/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/1973. 2 - O propósito recursal consiste em decidir se o indeferimento liminar da petição inicial da ação rescisória pode ocorrer com base na evidente ausência de violação literal de disposição de lei. 3 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou que a ação rescisória não pode ser liminarmente indeferida com ba... ()

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Doc. 435.1670.3103.8053

843 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.

I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem julgamento de mérito, sob o fundamento de irregularidade na representação processual, em razão da ausência de procuração específica e de comprovante de residência atualizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a exigência de procuração específica para o ajuizamento da ação caracteriza excesso de formalismo e viola o dispos... ()

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Doc. 301.9115.5057.9405

844 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA NÃO CONFIGURADA. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem mérito por ausência de comprovação de tentativa de comunicação com a requerida, determinando ainda a expedição de ofício à OAB. O autor alegou negativação indevida e pleiteou danos morais e gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estavam presentes os requisitos para o indeferimento da petição inicial e a comunicação à OAB. II... ()

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Doc. 860.1297.4132.4611

845 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Usucapião. Recurso desprovido. I. Caso em Exame - Ação de usucapião proposta pelos apelantes. Sentença indeferiu a inicial por descumprimento de determinação judicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito com base no CPC, art. 485, I. Autores apelam buscando anulação da sentença, alegando falta de intimação pessoal. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em determinar se a extinção do processo sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial, exige a intimação pessoal dos autores para suprir a falta no prazo legal. III. Razões de Decidir - A sentença foi mantida, pois a parte autora não cumpriu a determinação de emendar a petição inicial no prazo estipulado, caracterizando desídia. A intimação pessoal não é exigida para extinção do processo sem resolução do mérito por indeferimento da inicial, conforme CPC, art. 485, § 1º, que não se aplica ao caso. IV. Dispositivo e Tese -Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por indeferimento da petição inicial não requer intimação pessoal do autor. 2. A desídia do autor em cumprir determinação judicial justifica a extinção do feito. Sentença mantida - recurso desprovid

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Doc. 201.5974.9004.9900

846 - TJDF. Família. Apelação cível. Direito processual civil. Execução de alimentos. Cumprimento de sentença. Gratuidade de justiça. Pagamento de preparo. Preclusão. Emenda à inicial. Ausência de título executivo. Indeferimento da petição inicial. CPC/2015, art. 528. CPC/2015, art. 911.

«1 - O pagamento do preparo no ato de interposição do recurso é considerado ato incompatível com o interesse do recorrente em relação à concessão da gratuidade judiciária, ocorrendo preclusão lógica que impede a análise do referido pedido. 2 - O crédito alimentar pode ter origem em título judicial e extrajudicial. Assim, a cobrança do referido valor se dá na forma do , quando se tratar de cumprimento de sentença, ou na forma do , quando es... ()

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Doc. 541.0411.6703.0078

847 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DO EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo embargante contra sentença que extinguiu os embargos à execução sem resolução do mérito, indeferindo a petição inicial pela ausência do recolhimento das custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Apelante renova o pedido de parcelamento das custas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inadmissibilidade do recurso voltado a rediscutir matéria preclusa, ante prévio julgamento de agravo de instrumento sobre o mesmo tema. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não conhecido. ____... ()

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Doc. 143.4722.2005.9000

848 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL. Indeferimento. Pretensão de exibição de documento que contenha eventual anotação pendente sobre o nome do autor. Pedido genérico. Impossibilidade de julgamento da demanda. Recurso não provido.

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Doc. 255.8639.3388.7649

849 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora alegando que há prova da insuficiência de recursos e que, havendo o cancelamento da distribuição, não deve haver condenação em custas. 2. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (, I). Mantida. Indeferimento da gratuidade e determinação para recolhimento das custas iniciais. Questão preclusa. Inércia da apelante que implica a manutenção da r. sentença, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte. 3. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PR... ()

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Doc. 181.5970.3000.9500

850 - TJSP. Apelação. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. Exercícios de 2010 e 2011. Ordem de emenda da inicial. Inércia da Municipalidade. Indeferimento da petição inicial, com fundamento no CPC, art. 295, VI, 1973. Pretensão de prosseguimento da execução fiscal. Descabimento. Exequente que deixou de atender à determinação de emenda da petição inicial. Incidência do CPC, art. 284, parágrafo único, 1973. Precedentes. Sentença de extinção mantida. Negado provimento ao recurso.

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