Peticao Inicial Indeferimento Recurso | Jurisprudência Selecionada

Doc. 724.9254.3319.6178

901 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CONTRATO ANEXADO. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. POSSIBILIDADE. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, ação revisional de contrato bancário, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, 330, III, e 485, I, do CPC. O fundamento da decisão foi a ausência de contrato anexado à inicial e a alegada incerteza dos pedidos formulados. O autor sustenta que a petição inicial atende aos requisitos legais e que o contrato deve ser exibido pelo réu, pois formulou pedido incidental de exib... ()

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Doc. 997.6536.5696.2546

902 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - ENTENDIMENTO QUE NÃO PREVALECE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -

dialeticidade recursal observada - razões recursais aptas a impugnar os fundamentos da sentença. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - determinação de emenda à inicial para o apelante especificar os valores controvertidos de todos os contratos que pretende discutir - ação revisional que versa sobre contratos bancários vinculados à conta corrente do apelante - fatos narrados de forma clara e pedidos bem delimitados e fundamentados - inexistência de defeito que possa dificultar o contraditório... ()

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Doc. 782.4543.2624.1667

903 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA NA PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - PATRIMÔNIO SEM LIQUIDEZ IMEDIATA - NECESSIDADE DO ESPÓLIO CONFIGURADA - BENEFÍCIO CONCEDIDO - RECURSO PROVIDO. - A

concessão da justiça gratuita, no processo de inventário, exige a apuração da condição financeira do espólio, em nada importando a situação econômica do inventariante ou dos herdeiros. - Hipótese em que o patrimônio partilhável não é dotado de liquidez imediata, é justificável o deferimento da gratuidade da justiça ao espólio.

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Doc. 165.3124.0012.6100

904 - TJSP. Custas. Taxa judiciária. Descumprimento da determinação judicial de recolhimento. Decurso de mais de ano da decisão. Ocorrência. Indeferimento da petição inicial. Necessidade. Mandado de segurança denegado. Hipótese. Recurso não provido.

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Doc. 130.0844.4120.9593

905 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de ação revisional ajuizada pelo(a) recorrente em desfavor da instituição financeira recorrida, objetivando a revisão de contrato de empréstimo bancário sob a alegação de abusividade em cláusulas contratuais, especialmente quanto a juros remuneratórios, capitalização de juros e comissão de permanência. O juízo de origem indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito sem resolução do mérito. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida... ()

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Doc. 312.2164.7915.0691

906 - TJSP. Ação declaratória e indenizatória - Inexigibilidade de débito inscrito em plataforma de negociação - Emenda da petição inicial determinada - Descumprimento de ordem judicial - Indeferimento da inicial e extinção do feito, sem exame de mérito, ante a ausência de documentos para a análise do pedido de gratuidade da justiça - Descabimento - Inércia da parte ou juntada de documentação deficiente ou não satisfatória que devem conduzir apenas ao indeferimento da pretensão e à concessão de prazo para o recolhimento da taxa judiciária de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290 - Indeferimento de plano da inicial concomitantemente com o indeferimento não fundamentado da gratuidade e sem prazo para o recolhimento da taxa judiciária que se demonstra medida inadequada e precipitada - Observação. Inaplicabilidade do art. 1.013, §3º do CPC - Supressão de instância incabível - Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado

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Doc. 689.7222.3800.0669

907 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INDICAÇÃO DOS ENCARGOS ALEGADAMENTE ABUSIVOS. INÉPCIA NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, além de instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação (), discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito, conforme dispõe o §2º, do Atendi... ()

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Doc. 103.9561.0166.9093

908 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INDICAÇÃO DOS ENCARGOS ALEGADAMENTE ABUSIVOS. INÉPCIA NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, além de instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação (), discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito, conforme dispõe o §2º, do Atendi... ()

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Doc. 193.3264.2006.3200

909 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Ação rescisória. Alegação de manifesta violação a norma jurídica. Indeferimento liminar da petição inicial. Súmula 7/STJ.

«1 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que o pedido descrito na inicial não visa à rediscussão da matéria e de que a ofensa a dispositivo de lei é evidente, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido em sentido contrário. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 245.4398.6592.9106

910 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Sentença indeferiu a petição inicial por falta de documentos, extinguiu o processo sem mérito e condenou a autora ao pagamento das custas. 2. Apelação requer prazo para juntada dos documentos e afastamento da condenação às custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Verificar se o indeferimento da inicial foi correto e se a condenação às custas é cabível. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A ausência de documentos essenciais inviabiliza o prosseguimento da ação ( e 330,... ()

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Doc. 236.1566.6040.3932

911 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO.

I. Caso em Exame: Foi ajuizada reclamação com base no , II, buscando a suspensão de diversas demandas e a uniformização de decisões da 3ª Câmara de Direito Privado, alegando inobservância a Acórdão anteriormente exarado. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a reclamação é o meio processual adequado para a reforma de decisões que podem ser objeto de recurso específico. III. Razões de Decidir: 3. A reclamação não é suce... ()

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Doc. 276.6427.5692.4804

912 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Concedidos à autora os benefícios da justiça gratuita - Decisão que indeferiu a petição inicial em razão de determinação de aditamento da inicial em processo conexo - A despeito das ações identificadas na decisão hostilizada versarem sobre contratos distintos, fato é que possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedidos - Decisão que atendeu aos princípios da cooperação, celeridade e economia processual. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO

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Doc. 188.4413.2005.2250

913 - TJSP. Apelação. Sentença que extinguiu a ação sem resolução de mérito. Indeferimento da petição inicial. Razões recursais integralmente dissociadas dos fundamentos da r. sentença recorrida. Indeferimento derivado do não atendimento de determinação de emenda da inicial, para regularização da representação processual. Recurso interposto que discute, exclusivamente, o direito da parte à gratuidade de justiça, postulando o regular andamento da ação. R. sentença cujos fundamentos não foram devidamente atacados. Violação ao CPC, art. 1.010, II. Recurso não conhecido

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Doc. 150.4673.1012.2200

914 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Descabimento. Anulatória de sentença arbitral. Direito da parte, por ação autônoma, de questionar a decisão arbitral. Inépcia da exordial repelida. Extinção do processo afastada. Recurso provido.

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Doc. 165.2472.9000.8800

915 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Descabimento. Ação de revisão de benefício acidentário. Ação julgada extinta sem exame do mérito. Pedido certo e determinado. Desnecessidade. Pedido genérico. Viabilidade. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 869.8217.8598.0606

916 - TJSP. Apelação. Dívida prescrita. Indeferimento da petição inicial. Inicial que fixa a causa de pedir em registro de dívida prescrita em plataforma de negociação. Realização de cobranças satisfatoriamente comprovada. Extinção do processo ora afastada. Recurso provido a fim de anular a sentença e receber a inicial, bem como de determinar o processamento do feito na origem, com observação

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Doc. 683.1147.2475.5750

917 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação de obrigação de fazer. Cartão de crédito consignado. Indeferimento da inicial. Recurso do autor. Reprodução de alegações deduzidas na petição inicial, sem enfrentar os fundamentos da sentença. Princípio da dialeticidade. Violação do art. 1.010, II e III, CPC. Sentença mantida. Recurso não conhecido

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Doc. 137.5677.1918.5516

918 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação de obrigação de fazer. Cartão de crédito consignado. Indeferimento da inicial. Recurso do autor. Reprodução de alegações deduzidas na petição inicial, sem enfrentar os fundamentos da sentença. Princípio da dialeticidade. Violação do art. 1.010, II e III, CPC. Sentença mantida. Recurso não conhecido

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Doc. 278.1490.0884.8118

919 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I.

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de restituição de plataforma hidráulica e baú pertencentes à impetrante, apreendidos juntamente com o veículo dado em garantia objeto da inicial, porque a ordem de busca e apreensão foi proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Petrolina/PB, entendendo que os referidos pedidos devem ser formulados nos próprios autos em que determinada a busca e apreensão do bem. A impetrante alega apreensão... ()

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Doc. 199.5326.3926.1329

920 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora alegando que há prova da insuficiência de recursos e que é inadequada a condenação ao recolhimento das custas iniciais quando a petição inicial sequer foi recebida. 2. EMENDA À INICIAL. Cabimento. Decisão que não se limitou à questão da gratuidade, havendo ordem de juntada de nova procuração com reconhecimento de firma e comprovação da anotação desabonadora questionada. Indícios de que o caso concreto materializa demanda de massa, justificando as... ()

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Doc. 165.0752.0004.5200

921 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Indeferimento fundado no fato de os embargantes, apesar de aposentados, têm proventos superiores a três salários mínimos. Dado quantitativo insuficiente, a ser cotejado com o dado qualitativo. Inadmissibilidade do indeferimento. Artigos da Lei 1060/1950 revogados pelo novo Código de Processo Civil. Suficiência da presunção de veracidade da pobreza jurídica declarada na petição inicial, conforme o art. 99 do novo estatuto. Indeferimento liminar vedado ao Juiz. Gratuidade deferida. Recurso provido.

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Doc. 138.7584.7006.1800

922 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Pretensão de anulação da sentença que extinguiu o processo. Alegação de falta de prévia intimação pessoal. Descabimento. Hipótese em que o recorrente foi devidamente intimado para emendar a inicial, determinação essa não atendida. Desnecessidade de intimação pessoal. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

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Doc. 138.0843.5003.4600

923 - TJSP. Petição inicial. Mandado de segurança. Demonstração de direito líquido e certo a ser protegido. Ausência. Aplicabilidade dos arts. 1º, 5º, II, e 6º, todos da Lei 12016/09. Utilização do mandado de segurança como substituto recursal. Inadmissibilidade. Indeferimento liminar da inicial, por decisão monocrática. Recurso não provido.

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Doc. 181.5970.3000.7500

924 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Determinação judicial de emenda da exordial. Inobservância. Sentença terminativa do feito motivada pela inércia do autor. Descumprimento da decisão que determinou a emenda da inicial enseja a aplicação automática do parágrafo único do CPC/2015, art. 321. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. 101.0727.5817.6660

925 - TJSP. APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INDICAÇÃO DOS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS DO AUTOR E DAS REQUERIDAS - ART. 319, II DO C.P.C. - EXCESSO DE RIGOR - INFORMAÇÃO DISPENSÁVEL - RECURSO PROVIDO - O

objetivo do disposto no art. 319, II do C.P.C. é a individualização das partes, mostrando-se excesso de rigorismo o indeferimento da inicial pela falta de indicação de e-mail de quem declaradamente não o tem e dos réus, pessoas jurídicas notoriamente conhecidas, que podem ser citadas com as informações trazidas aos autos

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Doc. 214.4113.6690.1898

926 - TJSP. Apelação cível. «Cumprimento definitivo de sentença» (sic). Sentença de indeferimento da petição inicial. Inconformismo. Não cabimento. Petição inicial. Indeferimento por falta de interesse processual. CPC, art. 330, III. Exequente que ajuizou uma ação indenizatória, com parte da pretensão correspondente ao objeto do presente cumprimento de sentença. Cancelamento da distribuição daquele outro feito, mas havendo interposição de apelação cível, para reverter aquele julgado. Interesse processual ausente na presente execução, pois a exequente quer ver sua pretensão atendida naquela própria ação indenizatória, conforme recurso lá interposto. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 804.7812.8338.1971

927 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, devido à ausência de comprovação de tentativa de solução extrajudicial. A requerente sofreu descontos em seu benefício previdenciário em favor da associação requerida, alegando inexistência de relação jurídica. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de tentativa de solução extrajudicial... ()

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Doc. 140.9045.7015.3800

928 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Inadequação da via eleita. Erro grosseiro. Utilização de sucessivos recursos e medidas protelatórias pela autora, que se recusa a cumprir decisão definitiva, já transitada em julgado. Inicial indeferida. Processo julgado extinto sem Resolução de mérito, sendo aplicada a pena de litigância de má-fé. Recurso improvido.

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Doc. 417.3845.0444.0908

929 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Sentença que indeferiu a inicial. Insurgência da autora no recurso. Art. 10, § 2º, da Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que não obsta a utilização de outro meio de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, mesmo que não utilizem certificados emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Prova dos autos que, ademais, confirma a autenticidade do certificado. Eve... ()

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Doc. 707.9085.6968.6116

930 - TJSP. Ação cominatória visando a nomeação de administrador provisório de pessoa jurídica - Extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial, diante da falta de recolhimento das custas processuais, arts. 290 e 485, I, do CPC - Indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça ao autor pelo juízo singular - Manutenção pelo colegiado no julgamento de recurso interposto pelo interessado [agravo de instrumento 2014434-23.2024.8.26.0000] - Descabimento de rediscussão da concessão da gratuidade - Incidência dos efeitos da preclusão, CPC, art. 507 - Impropriedade e inadequação da apelação - Regularidade do indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução do mérito - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido, com determinação

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Doc. 456.4399.2486.9064

931 - TJSP. Apelação. Serasa limpa nome. Gratuidade da justiça indeferida. Decisão que não foi objeto de recurso. Ausência de recolhimento de custas iniciais. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito. Determinação de recolhimento da taxa judiciária. Exigência de natureza tributária. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 467.9737.9624.5969

932 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SOB FUNDAMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO PREMATURA POR AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 321. SENTENÇA ANULADA DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA OPORTUNIZAR À APELANTE A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PROVIDO

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Doc. 593.8704.7980.5166

933 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Descumprido prazo de emenda para esclarecimentos da parte, inclusive quanto à efetiva ciência sobre o objeto da lide, regularização do instrumento de mandato e apresentação de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira - Presentes indícios de litigância predatória - Procuração juntada também nos autos em apenso, em que não se verifica evidência de conhecimento da parte sobre o objeto específico das ações - Medidas determinadas em conformidade com o Comunicado CG ... ()

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Doc. 658.8430.0324.6629

934 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. CDA GENÉRICA QUE NÃO INDICA O TRIBUTO A QUE SE REFERE A EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA ASSINADA DIGITALMENTE E PROFERIDA EM LOTE. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO da Súmula 244/TJRJ. NÃO OCORRENCIA. PRETENSÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL QUE IMPLICARIA EM REVISÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

Sentença de indeferimento da petição inicial, com declaração incidental de inconstitucionalidade da cobrança da taxa de conservação e de manutenção de vias e logradouros públicos - TSCM. Recurso da municipalidade sustentando a nulidade do julgado por ter sido proferida em lote, acostada aos autos por cópia e sem assinatura. Procedimento previsto em lei e objeto de convênio entre o Tribunal e o Município. Petição inicial que veio instruída com certidão da dívida ativa que não ... ()

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Doc. 345.5569.7652.9344

935 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. CDA GENÉRICA QUE NÃO INDICA O TRIBUTO A QUE SE REFERE A EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA ASSINADA DIGITALMENTE E PROFERIDA EM LOTE. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO da Súmula 244/TJRJ. NÃO OCORRENCIA. PRETENSÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL QUE IMPLICARIA EM REVISÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

Sentença de indeferimento da petição inicial, com declaração incidental de inconstitucionalidade da cobrança da taxa de conservação e de manutenção de vias e logradouros públicos - TSCM. Recurso da municipalidade sustentando a nulidade do julgado por ter sido proferida em lote, acostada aos autos por cópia e sem assinatura. Procedimento previsto em lei e objeto de convênio entre o Tribunal e o Município. Petição inicial que veio instruída com certidão da dívida ativa que não ... ()

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Doc. 774.9005.6493.9063

936 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS A FIM DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO DO MÚTUO IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. COMUNICADO CG 647/2023. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. INICIAL GENÉRICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 319, 320, 321, 330, III, e 485, I e VI, do CPC, em razão do não atendimento da determinação judicial de apresentação de extratos bancários ou comprovação da ausência de crédito referente ao contrato impugnado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a adequação da sentença que i... ()

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Doc. 616.9379.8716.4686

937 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CUMULAÇÃO DE AÇÕES.

Recurso de apelação, interposto pela autora em ação declaratória de inexistência de débito, contra r. sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com base nos arts. 485, I, e 330, III, do CPC. A autora alega que, apesar de as ações terem as mesmas partes e pedidos, a causa de pedir é distinta, tratando-se de contratos bancários diferentes. A questão em discussão consiste em determinar se a fragmentação de ações com partes ... ()

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Doc. 910.8712.8792.9713

938 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Monte Aprazível contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito. O recorrente afirma que comprovou a adoção de medidas administrativas prévias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de comprovação das providências extrajudiciais deve ser mantida, consi... ()

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Doc. 164.4075.4005.8400

939 - TJSP. Petição inicial. Caderneta de poupança. Correção monetária. Cobrança. Determinada a emenda inicial para esclarecer o saldo da conta existente à época, o valor da pretensão e juntada de documentos essenciais à propositura da ação, bem como regularizar sua representação. Descumprimento. Indeferimento da petição inicial nos termos dos artigos 282, III, IV e V e 268, «caput», 257 e 13, I, do Código Civil. Extinção do processo. Recurso improvido.

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Doc. 768.8359.6554.7477

940 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. EMBARGANTE QUE NÃO OBEDECEU À ORDEM JUDICIAL E NÃO JUNTOU AOS AUTOS PEÇAS PROCESSUAIS RELEVANTES DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta por ACI Incorporações Eireli contra sentença que indeferiu a petição inicial dos embargos à execução opostos em face de Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S/A. A sentença foi fundamentada na ausência de juntada das peças processuais relevantes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de juntada das peças processuais relevantes em embargos à execução, em autos eletrônicos, justific... ()

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Doc. 250.6261.2249.1533

941 - STJ. Agravo regimental em revisão criminal. Indeferimento petição inicial. Incompetência do STJ. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Inexistente insurgência contra a fundamentação autônoma e suficiente, por si só, para não conhecer da revisão criminal, incide, por analogia, a Súmula 182/STJ. 2 - Somente atrairá a competência do STJ o pedido revisional acerca de controvérsia de mérito que tiver sido apreciada pelo STJ em sede de recurso especial. Precedentes. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.6020.1160.3412

942 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo civil. Indeferimento da petição inicial. Falta de recolhimento de custas. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Revisão do julgado. Necessidade de reexame fático. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 839.1390.1687.4878

943 - TJSP. Apelação. Dívida prescrita. Indeferimento da petição inicial. Inicial que fixa a causa de pedir em registro de dívida prescrita em plataforma de negociação. Realização de cobrança satisfatoriamente comprovada. Extinção do processo ora afastada. Recurso provido a fim de anular a sentença e receber a inicial, bem como de determinar o processamento do feito na origem, com observação

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Doc. 210.4389.4494.8379

944 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ESPECÍFICO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Autora que trouxe, junto com sua exordial, boleto bancário para fins de comprovação de sua residência. Instada a apresentar comprovante de residência expedido por concessionária de serviço público ou instituição financeira, manteve-se inerte. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a exigência de comprovante de residência nos moldes determinados pelo juízo de primeiro grau é indispensável para o prosseguimento da ação; (ii) estabelecer se a extinção do feito sem r... ()

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Doc. 898.6473.3764.5227

945 - TJSP. APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -

Pedido de reforma da r.sentença, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito - Descabimento - Hipótese em que a recorrente foi intimada para regularizar a sua representação processual, comparecendo presencialmente ao cartório para ratificar a outorga da procuração e confirmar a sua ciência dos termos do processo; determinação essa que não foi atendida - Precedentes do TJSP - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 220.8111.0998.8529

946 - STJ. processual civil. Agravo de instrumento. Petição inicial. Inexigibilidade de crédito. Nulidade de processo. Indeferimento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu petição inicial em relação a pedidos de declaração de inexigibilidade de créditos e nulidade de processos administrativos. No Tribunal a quo, o agravo foi indeferido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. II - São insuficientes para consi... ()

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Doc. 137.6731.2003.4900

947 - TJSP. Petição inicial. Ação de consignação em pagamento cumulada com revisão contratual. Contrato de financiamento bancário com alienação fiduciária em garantia. Compatibilidade de pedidos. Indeferimento da inicial afastado. Sentença anulada. Tutela antecipada que pode ser deferida se o devedor depositar em juízo o valor incontroverso das parcelas. Recurso provido.

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Doc. 489.8504.5826.6579

948 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO INJUSTIFICADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 164.7844.8012.6100

949 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Inadmissibilidade. Hipótese. Preenchimento de todos os requisitos do CPC/1973, art. 282. Ocorrência. Afastamento da extinção de ação de reparação de danos por inépcia. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 146.8743.5010.8900

950 - TJSP. Petição inicial. Inventário. Indeferimento de seu processamento. Réu desaparecido a aproximadamente trinta anos. Hipótese de abertura de Declaração de Ausência, para posterior abertura da Sucessão Provisória. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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