TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. REQUISITOS DO CPC, art. 330, § 2º. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, SOB O FUNDAMENTO DE INÉPCIA, COM BASE NO CPC, art. 485, I. A DECISÃO DE ORIGEM CONSIDEROU QUE A PARTE AUTORA NÃO CUMPRIU OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CPC, art. 330, § 2º. A PARTE AUTORA, PORÉM, INDICOU OS PRINCIPAIS ELEMENTOS DO NEGÓCIO JURÍDICO, COMO NÚMERO DO CONTRATO, DATA, VALOR CONTRATADO, TAXA DE JUROS E IMPORTÂNCIA QUE ENTENDE INDEVIDA, ALÉM DE TER REQUERIDO A EXIBIÇÃO DO CONTRATO COM BASE NA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito