TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL -
Emenda da petição inicial - Determinação de comprovação de prévio pedido administrativo, apresentação de procuração específica com firma reconhecida, bem como de apresentação da declaração de próprio punho da autora confirmando o interesse na propositura da ação, não atendidas pela parte - Indeferimento da petição inicial - Possibilidade - Inteligência dos arts. 320 e 321, parágrafo único, ambos do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Atendimento ao Comunicado CG 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providências recomendadas nos Enunciados 4, 5 e 11 aprovado no curso «Poderes do juiz em face da litigância predatória», coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Providências de fácil atendimento - Infundada recusa por parte da autora - Inocorrência da alegada violação ao princípio do acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV) - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito que deve ser confirmada - Precedentes deste E. Tribunal - Benefício da Gratuidade de Justiça - Hipossuficiência da parte autora demonstrada - Benesse concedida.
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