DOC. 889.8352.4103.1691

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. CPC, art. 321. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo com fundamento no CPC, art. 485, I, em razão do descumprimento da determinação de emenda à inicial. A autora alega que os documentos exigidos não eram indispensáveis à propositura da ação e busca a anulação da sentença.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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