DOC. 274.9016.9492.9080

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELO PRIOMEIRO VOGAL - COMPETÊNCIA RECURSAL - ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE «ALUGUÉIS» - INDENIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE BEM COMUM - PARTILHA FINDA - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. -

Compete às Câmaras de Direito Privado o julgamento de recurso interposto em ação que debate exclusivamente o arbitramento de «alugueis» sobre imóvel já partilhado e ocupado por ex-cônjuge (Órgão Especial - CC 1.0000.24.263169-5/002).

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).