TJRS. Família. Direito de família. Separação judicial. Partilha. Embargos de declaração. Oposição. Prazo recursal. Não interrupção. Precedentes do STJ. Apelação. Interposição. Intempestividade. Apelação cível. Partilha. Litigantes separados judicialmente. Apelações por ambas as partes. Oposição de embargos de declaração que não interrompe prazo para oposição de embargos de declaração pela outra parte. Consequente intempestividade de ambas as apelações. Precedentes STJ.
«1. Os embargos de declaração opostos por uma das partes não interrompem o prazo que a outra parte dispõe para apresentar embargos declaratórios contra a mesma decisão, salvo se a temática dos segundos embargos declaratórios dissesse respeito a um efeito modificativo produzido na sentença em razão dos embargos declaratórios da outra parte, o que não é o caso aqui.
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