DOC. 201.4573.4006.9900

TJSP. Agravo de instrumento. Improbidade administrativa em fase de cumprimento de sentença. Determinação pelo Juízo a quo de acesso à documentação sigilosa diretamente em cartório. CPC/2015, art. 773.

«Insurgência do Ministério Público agravante, pleiteando que os documentos fossem encaminhados à Promotoria de Justiça, em envelope lacrado, para garantir o sigilo necessário. Indeferimento.

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