STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissão. Alegações pertinentes. Manifestação no tempo próprio. Vício configurado.
«1. É insuficiente a fundamentação do acórdão que, desconsiderando os argumentos do Ministério Público Federal quanto à não ocorrência de intimação pessoal do seu representante e à possibilidade de aferição da tempestividade do agravo de instrumento por outros meios, nega conhecimento ao recurso com o simples argumento de que não houve juntada da certidão de intimação da decisão agravada.
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