DOC. 240.8201.2400.0761

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Intimação por edital da sentença condenatória. Ré que mudou de endereço sem comunicar ao juízo. Certificação do trânsito em julgado. Nulidade. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Não há que se falar em nulidade na certificação do trânsito em julgado ante a intimação válida da paciente acerca da sentença condenatória.

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