Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Ação de rescisão contratual. Citação em nome de incapaz. Incapacidade declarada posteriormente. Nulidade não reconhecida. Intervenção do mp. Nulidade. Necessidade de demonstração do prejuízo. Estatuto da pessoa com deficiência. Lei 13.146/2015. Dissociação entre transtorno mental e incapacidade.

752 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Ação civil pública. Incra. Alteração no polo. Interesse processual. Integração ao polo ativo. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Existência de legitimidade para interposição de embargos infringentes. Retorno dos autos para julgamento dos recursos.

753 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES. IRREGULARIDADE DA OITIVA INFORMAL. NÃO ACOLHIMENTO. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. REJEIÇÃO. FUNDADA SUSPEITA. EXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTADO OU DE REPRESENTANTE LEGAL DO TEOR DA SENTENÇA. DILIGÊNCIA EFETUADA. DA NULIDADE DO PROCESSO PELA LEITURA DA REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. AFASTADA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ESCORREITA. PALAVRA DOS AGENTES DA LEI CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ACERTO NA APLICAÇÃO DA MSE DE SEMILIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ABRANDAMENTO. MEDIDA MAIS BRANDA (LIBERDADE ASSISTIDA) NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DAS PRELIMINARES ¿ 1) OITIVA INFORMAL ¿

754 - STJ. Desapropriação. Utilidade pública. Ministério Público. Intervenção. Inexistência de obrigatoriedade. Possibilidade, contudo, quando se evidenciar interesse público, que não se confunde com interesse da Fazenda Pública. Ilegitimidade ativa do «parquet» reconhecida. Considerações do Min. Castro Meira Sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CPC/1973, arts. 82, III, 485, 487, III.

755 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de requisito de admissibilidade recursal. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

756 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade da apelação interposta pelo Ministério Público. Vista dos autos para manifestação em incidente de restituição de valores. Autos incompletos. Íntegra do feito encaminhada na mesma data. Devolução do processo. Abertura de nova vista com o inteiro teor da ação penal. Interposição do recurso no prazo legal. Coação ilegal não configurada. Desprovimento do reclamo.

757 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Fundada suspeita - Busca pessoal e domiciliar - Ingresso em residência - Situação de flagrante - Crime permanente - Mandado judicial - Desnecessidade - Diligência policial realizada nos termos do CPP, art. 240 - Nulidade - Inocorrência - Uso de algemas durante diligência policial - Ausência de justificativa - Ofensa a Súmula Vinculante 11/STF - Não ocorrência - Preliminares afastadas; Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante dos acusados em local conhecido como ponto de tráfico - Apreensão de entorpecentes na posse de um deles, e de certa quantia em dinheiro na posse do outro e encontro de grande quantidade de maconha na casa do terceiro - troca de mensagens em aparelhos celulares que não deixam dúvida sobre o envolvimento dos acusados no tráfico de entorpecentes - Versões contraditórias dos acusados - Depoimentos seguros e coerentes dos policiais responsáveis pela prisão - Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras - Condenação mantida; Associação para o tráfico - Mero concurso de agentes - Ausência de prova de união estável - Não caracterização - Absolvição mantida - Recurso do Ministério Público não provido; Tráfico de entorpecentes - Pena - Redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Indicação de que os acusados faziam do crime seu meio de vida, inclusive em face do envolvimento em atos infracionais quando inimputáveis - Benefício incabível - Penas superiores a 4 anos - Réus primários - Regime semiaberto - Cabimento - Recursos de dois corréus providos em part

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758 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto pela defensoria pública. Certidão que atesta a simples remessa dos autos ao referido órgão. Dúvida quanto à data de entrada na instituição. Data da ciência do defensor público. Interpretação em favor do recorrente. Tempestividade do recurso.

759 - STJ. Processual civil. Alegação de prescrição intercorrente acolhida. Análise do mérito dos embargos. Juros e correção monetária contra a Fazenda Pública. Compensação tributária. Incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF.

760 - TJRS. Direito privado. Escritura pública de compra e venda. Imóvel rural. Nulidade. Descabimento. Ato praticado por pessoa capaz. Interdição posterior. Negócio. Validade. Adquirentes de boa-fé. Ministério Público. 2º grau. Intervenção. Omissão suprimida. Apelação cível. Agravo retido. Ação anulatória. Alegação de incapacidade dos autores quando da celebração de contrato de promessa de compra e venda. Interdição superveniente à realização do negócio jurídico. Escritura pública. Adquirentes de boa-fé. Ausência de prova da incapacidade quando da celebração do negócio. Erro não demonstrado.

761 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Alegação de contrariedade ao julgamento proferido pelo STJ no HC 237.565. Pretensão de ampliação da extensão do julgado. Não cabimento. Agravo desprovido.

762 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 155, CAPUT, DO C.P. CRIME DE FURTO SIMPLES. RECURSO DEFENSIVO, SUSCITANDO QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, ADUZINDO: 1) A ILICITUDE DAS PROVAS, POR DERIVAÇÃO COM BASE NA TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA, ADUZINDO A NULIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA NO RÉU, EIS QUE ESTARIA AUSENTE A JUSTA CAUSA PARA O PROCEDIMENTO. NO MÉRITO, PUGNA: 2) A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DA PROVA ACUSATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 3) O RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO, PREVISTO NO ART. 155, § 2º, DO C.P. COM A APLICAÇÃO DE PENA DE MULTA OU A REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NA PROPORÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). RECURSO CONHECIDO, REJEITADA A QUESTÃO PRELIMINAR, E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

763 - TJPE. Penal e processual penal. Crime do CP, art. 121, § 2º, incs. I e IV. Preliminar de nulidade em razão da utilização de «slides» pelo Ministério Público, sem conhecimento da defesa. Mídia obtida exclusivamente mediante escaneamento de peças processuais originais constantes dos autos, devidamente comprovados o que inibe o reconhecimento de surpresa para a defesa. Preliminar rejeitada, à unanimidade. Preliminar de nulidade por utilização pelo representante do Ministério Público de termo pejorativo. Argüida tal matéria na sessão de julgamento e sobre a mesma haver sido oportunizado a defesa opor contrariedade. Prejuízo não demonstrado, até porque nem mesmo a defesa deixou explicitado em que consistiu o termo pejorativo utilizado.

764 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA SUSCITANDO QUESTÕES PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO POR ILICITUDE DA PROVA, ANTE A AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO VÁLIDO DO RÉU, EM SEDE POLICIAL, E, A ILIGALIDADE DA BUSCA PESSOAL NESTE, PUGNANDO, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO DO MESMO, E, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA. RECURSO MINISTERIAL CONTRA A SENTENÇA, PLEITEANDO A INCIDENCIA DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE À ARMA DE FOGO E O AGRAVAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSOS CONHECIDOS, COM REJEIÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARES, E, NO MÉRITO, DESPROVIDO O DEFENSIVO E PROVIDO O MINISTERIAL. I. CASO EM EXAME: 1.

765 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ministério Público como fiscal da ordem jurídica. Menor incapaz. Ausência de intimação. Arguição da nulidade somente após resultado desfavorável no processo. Configuração de nulidade de algibeira. Violação do princípio da boa-fé processual. Ausência de impugnação de todos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Inteligência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Agravo interno não provido.

766 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . 1. MARCO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO PARCIAL NA AÇÃO SUBJACENTE . 1. Discute-se o início do prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória que pretenda desconstituir decisão com fundamento em incompetência material do Juízo, na hipótese de recurso parcial, em que o tema foi analisado pelo Tribunal Regional, mas não ventilado no apelo às instâncias superiores. 2. A matéria é de conhecimento desta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, em razão de questão idêntica, submetida ao crivo deste Colegiado no julgamento da AR - 7952-83.2015.5.00.0000, em 29/11/2022, no sentido de que o tema da competência material, ainda que não tenha sido devolvido às instâncias superiores, configura vício processual que contamina todas as decisões proferidas no curso da ação, razão pela qual tem início o prazo decadencial somente a partir do trânsito em julgado da última decisão de mérito daquela demanda . 3. No caso concreto, o réu da ação civil pública (autor da rescisória) foi intimado do julgamento do agravo de instrumento em recurso de revista em 16/4/2015. Logo, conclui-se que a ação rescisória foi ajuizada dentro do prazo decadencial (protocolo em 30/9/2015). Recurso ordinário conhecido e desprovido. 2. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE ADOTA REGIME JURÍDICO CELETISTA. NULIDADE DOS CONTRATOS FIRMADOS SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DANOS MORAIS COLETIVOS DECORRENTES. 1. A competência material para julgamento das ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes da administração pública direta e indireta dos Municípios, encontra guarida no CF, art. 114, I/88. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da medida cautelar na ADI 3.395-6, conferiu interpretação conforme ao dispositivo constitucional apenas para ressalvar que a competência desta Justiça Especializada « não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária «. 3. No caso concreto, a ação civil pública subjacente objetivou condenar o Ente da Administração Pública Indireta a: a) abster-se de contratar servidores sem prévia aprovação em concurso público; b) promover a substituição gradual da força de trabalho irregularmente admitida; c) abster-se de demitir os servidores concursados fora das hipóteses legais; e d) pagar indenização por danos morais coletivos . 4. A pretensão foi ajuizada contra o Instituto Municipal de Trânsito de Manaus - IMTRANS, cuja contratação de pessoal incontroversamente submetia-se ao regime jurídico da Consolidação das Leis Trabalhistas, tal como indicado na petição inicial daquela ação, confirmado por meio de cópia de Ofício encaminhado ao « Parquet « pela entidade autárquica, com relação nominal de todos os servidores ativos de seu quadro, acompanhada da indicação das respectivas datas de admissão e submissão, ou não, a prévio concurso público. 5. A entidade foi sucedida pelo Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização de Trânsito - Manaustrans, autor da presente ação rescisória, mas sem qualquer indicação da eventual superveniência de regime jurídico estatutário. 6. Isso posto, constatado que a pretensão do Ministério Público do Trabalho, na ação civil pública originária, direcionou-se a contratos de trabalho firmados com a autarquia sob o regime celetista, as discussões relativas à nulidade das contratações sem concurso público e à irregularidade das demissões sem justa causa dos servidores concursados submetem-se à esfera de competência desta Justiça do Trabalho. Recurso conhecido e provido, para afastar a tese de incompetência material e julgar a ação rescisória improcedente quanto a este tema, passando-se de imediato à análise dos demais fundamentos rescisórios invocados na petição inicial. 3. SUBSTITUIÇÃO DOS SERVIDORES CONTRATADOS SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DAS MATÉRIAS VENTILADAS. ÓBICE DA SÚMULA 298/TST, I. 1. Embora não conste, na petição inicial, indicação específica de uma das hipóteses de cabimento da ação rescisória previstas no CPC/1973, art. 485, observa-se que a parte autora aponta diversos dispositivos legais e constitucionais que embasam seu pedido de desconstituição do julgado, razão pela qual se analisa o pedido com esteio em violação literal de lei (inc. V). 2. Sob tal ótica, contudo, a pretensão esbarra no óbice da Súmula 298/TST, I, uma vez que a decisão rescindenda não abordou as matérias veiculadas na legislação invocada pela parte, sequer de forma tangencial. 3. Com efeito, não houve análise sob o enfoque da dignidade dos trabalhadores contratados sem concurso público, nem da impossibilidade de rever atos administrativos após o decurso do prazo de cinco anos contados da prática do ato anulável, ou da interpretação retroativa de novo entendimento em matéria administrativa. Pleito rescisório julgado improcedente. 4. DANO MORAL COLETIVO. INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS SEM CONCURSO PÚBLICO. 1. Quanto ao tema, verifica-se que a pretensão posta na petição inicial encontra-se manifestamente desfundamentada, porquanto não indicado fundamento rescisório algum. 2. Limita-se a parte a renovar argumentos traçados na ação civil pública subjacente, sem lograr indicar qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 485, ou sequer enumerar dispositivos legais que pudessem embasar sua pretensão sob a ótica de violação literal de lei. Pleito rescisório julgado improcedente.

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767 - STJ. Laudo pericial elaborado na vigência do CPP, art. 159, com a redação dada pela Lei 8.862/1994. Exame realizado por um único perito não oficial. Determinação de realização de nova perícia. Impossibilidade de se considerar válido o primeiro laudo pericial, como pretendido pelo impetrante. Ordem denegada.

768 - STJ. Embargos de declaração. Execução em face da Fazenda Pública. Decisão que afastou a tese de prescrição e determinou a expedição de precatório. Ausência de intimação pessoal do procurador do estado. Fato que não causou prejuízo diante da posterior interposição do presente recurso. Ora analisado e julgado. Título executivo judicial. Julgamento dos embargos à execução que não se constitui como causa de interrupção da prescrição. Valor incontroverso. Razoabilídade na determinação da expedição de precatório. Agravo conhecido e não provido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

769 - TJSP. HABEAS CORPUS.

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770 - STJ. Registro público. Registro civil. Ação de retificação de registro. Supressão de prenome. Impugnação do Ministério Público. Julgamento antecipado da lide. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 6.015/1973, art. 109, § 1º. Inteligência. Lei 6.015/1973, art. 58. CPC/1973, art. 330.

771 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão singular. Súmula 691/STF. Intempestividade do recurso de apelação. Advogado constituído devidamente intimado. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo não provido.

772 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Corrupção passiva. Nulidade do acórdão impugnado. Apelação do Ministério Público. Alegada intempestividade na interposição. Inocorrência. Intempestividade das razões recursais. Mera irregularidade. Apelação defensiva não analisada por prejudicialidade. Nulidade. Inexistência. Corrupção passiva. Atipicidade por ausência de atribuição para a prática do ato e por ser a solicitação de vantagem indevida posterior à realização do ato de ofício pelo agente competente. Matérias não examinadas na origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

773 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou revisão criminal. Não cabimento. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Atipicidade e ausência de provas. Dilação probatória. Inadequação da via eleita. Investigação conduzida pelo Ministério Público. Poder de investigação. Nulidade rejeitada. Intimação do Ministério Público, para se manifestar sobre a resposta à acusação, na qual argüidas preliminares e juntados documentos. Não ocorrência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Constrangimento ilegal não evidenciado.

774 - TJPE. Constitucional. Administrativo e processo civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública de obrigação de fazer cumulada com dano moral coletivo. Preliminares de impossibilidade de antecipação de tutela sem prévia audiência do representante da pessoa jurídica de direito público, de ilegitimidade ativa do Ministério Público e de ilegitimidade passiva do estado. Rejeitadas. Mérito. Indicíos de contaminação da água do município de são bento do una. Não atendimento aos padrões de potabilidade previstos na Portaria 2914/2011, do ministério da saúde. Risco de exposição da população a doenças de veiculação hídrica. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 558. Efeito suspenviso negado. Redução da multa cominada. Majoração do prazo para cumprimento da decisão agravada. Agravo de instrumento provido parcialmente. Decisão unânime.

775 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Mandado de segurança. Ato de cassação da aposentadoria. Decadência. Lei 12.016/2009, art. 23. Termo inicial. Publicação no diário oficial. Lapso temporal decorrido no caso.

776 - STJ. Extinção do processo. Abandono da causa. A ação não pode ser extinta por abandono dos autores, se estes, intimados, não se fizeram silentes à determinação do juízo. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 240/STJ. CPC/1973, art. 267, III.

777 - STJ. Extinção do processo. Abandono da causa. A ação não pode ser extinta por abandono dos autores, se estes, intimados, não se fizeram silentes à determinação do juízo. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 240/STJ. CPC/1973, art. 267, III.

778 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES.

779 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Médico-pericial do quadro de pessoal do instituto nacional do seguro social. Demissão. Infração disciplinar. Proceder de forma desidiosa. Descumprimento e jornada diária de trabalho. Art. 117, XV c/c Lei 8.112/1990, art. 132, XIII e 137. Inadequação da via eleita. Inocorrência. Alegada irregular formação da comissão processante. Legalidade dos atos administrativos. Ônus da prova do administrado. Não comprovação. Nulidades no processo administrativo disciplinar e de cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Alegada inexistência de conduta desidiosa. Inadequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Proporcionalidade da pena demissória. Segurança denegada.

780 - STJ. Agravo regimental na petição no habeas corpus. Paciente assistido pela defensoria pública do estado de Santa Catarina. Superveniente petição da defensoria pública da união para desconstituir o trânsito em julgado do writ e assumir a defesa do paciente. Inviabilidade. Questão de ordem no AREsp Acórdão/STJ. Motivos do cadastramento da defensoria catarinense. Irrelevância. Agravo não provido.

781 - STJ. Agravo regimental na PET no habeas corpus. Paciente assistido pela defensoria pública do estado de Santa Catarina. Superveniente petição da defensoria pública da união para desconstituir o trânsito em julgado do writ e assumir a defesa do paciente. Inviabilidade. Questão de ordem no AResp Acórdão/STJ. Motivos do cadastramento da defensoria catarinense. Irrelevância. Agravo não provido.

782 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

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783 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EM PRIMEIRO GRAU POR INTEMPESTIVIDADE. A

784 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DE PENAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

785 - STJ. Crime de ameaça. Sujeito ativo e passivo. Abuso de autoridade. Considerações sobre o tema. CP, art. 147. Lei 4.898/65, art. 3º.

786 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

787 - STJ. Recurso. Apelação cível. Julgamento. Processo retirado de pauta e incluído mais de um ano depois. Necessidade de nova intimação da União. Ampla defesa. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 552. CF/88, art. 5º, LV.

788 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Inércia no pagamento de reparação econômica de caráter indenizatório a anistiado político já falecido, diante da ausência de assinatura do termo de adesão previsto na Lei 11.354/2006. Acolhimento da preliminar processual de ilegitimidade passiva do Ministro da economia. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Agravo interno a que se nega provimento.

789 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO CPC, art. 485, III. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

790 - STJ. Seguridade social. Processual e previdenciário. Embargos à execução. Recurso especial não conhecido. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Alegação de divergência com acórdão que decidiu o mérito da controvérsia. Divergência não configurada. Ausência de similitude fática.

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791 - STJ. Agravo regimental agravo regimental em recurso especial. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Imóvel rural. Lei 8.629/93. Vistoria. Necessidade de notificação prévia. Intimação. Fazenda Pública. Termo inicial do prazo recursal. Juntada do mandado nos autos. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

792 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

793 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Quadrilha. Condenação em 2º grau. Intimação na pessoa de defensor público diverso daquele que defendeu o paciente em primeiro grau. Princípio da indivisibilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Exasperação da pena-base. Fundamentação deficiente. Aumento da pena-base afastado. Regime prisional aberto. Substituição da reprimenda corporal por duas restritivas de direitos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

794 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. DEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, CONSISTENTE NO EXAME DE DNA, E INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, DIANTE DA FALTA DE PERTINÊNCIA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA DO RÉU NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

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795 - STJ. Processual civil. Serviço de telefonia. Necessidade de postos de atendimento presencial no município de cáceres. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Exame interpretativo de cláusulas do contrato. Súmula 5/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Agravo regimental não provido.

796 - STJ. Execução. Embargos à adjudicação. Prazo processual. Termo inicial. Início da contagem do prazo. Dilargado interregno entre a data da segunda praça e a data do deferimento da adjudicação. Razoabilidade da utilização da data da intimação do deferimento da adjudicação como «dies a quo» da contagem do prazo. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CPC/1973, art. 746.

797 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público. Fornecimento de dados cadastrais de clientes de instituições financeiras mediante requisição direta do parquet ou da polícia federal. Direitos difusos e coletivos caracterizados. Segurança pública. Acesso a dados cadastrais. Possibilidade. Histórico da demanda

798 - TJRJ. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENAS DE 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO E 583 DIAS-MULTA - REGIME FECHADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS POR ILEGALIDADE DA ABORDAGEM PESSOAL - REJEITADA - PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES - O APELANTE NÃO FOI ESCOLHIDO DE FORMA ALEATÓRIA, VALENDO-SE OS AGENTES DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE LHES INDICARAM O COMETIMENTO DE CRIME - OS MILITARES POSSUÍAM INFORMAÇÃO DE QUE UM INDIVÍDUO COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS E DE VESTIMENTA ESTAVA TRAFICANDO NO LOCAL E, QUANDO CHEGARAM LÁ, O RECORRENTE SE DESVENCILHOU DE UMA SACOLA E TENTOU SE EVADIR - CRIME PERMANENTE - MÉRITO: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESPROVIMENTO - CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS MILITARES - SÚMULA 70 DO TJ/RJ - O APELANTE TRAZIA CONSIGO 61G DE MACONHA E 5,7G DE CRACK, EM LOCAL JÁ CONHECIDO COMO DE VENDA DE DROGAS - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DEMONSTRAM QUE TODO O MATERIAL APREENDIDO SE DESTINARIA PARA A VENDA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PELA NÃO APRESENTAÇÃO DAS IMAGENS DA CÂMERAS DAS FARDAS DOS POLICIAIS - NÃO ACOLHIMENTO - MINISTÉRIO PÚBLICO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A PRÁTICA DO CRIME TAL COMO DESCRITO NA DENÚNCIA, POR OUTROS MEIOS DE PROVA - NENHUM REPARO NA DOSIMETRIA DA PENA - SANÇÃO BÁSICA DEVIDAMENTE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - LEI 11.343/06, art. 42. 1)

799 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR MUNICIPAL DA PAUTA DE JULGAMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. CLT, art. 795, CAPUT. PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A questão relativa à ausência de intimação pessoal da pauta de julgamento do recurso ordinário não foi analisada pelo Tribunal Regional, tampouco foi ele instado a se manifestar por meio dos embargos declaratórios. De se destacar que o Agravante poderia ter ventilado a questão opondo embargos de declaração, porquanto no processo do trabalho, como se sabe, as nulidades são declaradas mediante provocação das partes, que devem argui-las na primeira oportunidade que tiverem para manifestação (CLT, art. 795). Portanto, deixando a parte prejudicada de apontar o gravame na primeira oportunidade que se seguiu à alegada configuração, resta preclusa a oportunidade para o exame do procedimento judicial questionado. Julgados. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. 2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331/TST, V. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA REGULAR FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. De acordo com o CLT, art. 896-A o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. No presente caso, o Tribunal Regional decidiu a questão com amparo no ônus probatório acerca da conduta culposa do tomador de serviços. A SBDI-1 desta Corte, no recente julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em 12/12/2019, com sua composição plena, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou da culpa in eligendo da Administração Pública tomadora dos serviços, concluindo caber ao Ente Público o ônus de provar a efetiva fiscalização do contrato de terceirização. Trata-se, portanto, de «questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista», nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. A Suprema Corte, ao julgar a ADC Acórdão/STF e proclamar a constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública, por dívidas trabalhistas mantidas por empresas de terceirização por eles contratadas, desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização celebrados, nos moldes da Súmula 331/TST, V. Ainda, no julgamento do RE 760931, o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, consolidou a tese jurídica no sentido de que «O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º". A partir da análise dos fundamentos lançados no debate travado no âmbito do Supremo Tribunal Federal para se concluir acerca da responsabilização do Órgão da Administração Pública, em caráter excepcional, deve estar robustamente comprovada sua conduta culposa, não se cogitando de responsabilidade objetiva ou de transferência automática da responsabilidade pela quitação dos haveres em razão do simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. 3. A SBDI-1 desta Corte, após análise dos debates e dos votos proferidos no julgamento do RE 760931, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou in eligendo da Administração Pública tomadora de serviços. Ponderou que o STF rejeitou o voto lançado pelo redator designado, Ministro Luiz Fux, no julgamento dos embargos declaratórios opostos em face da referida decisão, no qual ressaltou a impossibilidade da inversão do ônus da prova ou da culpa presumida da Administração Pública. Asseverou que, após o aludido julgamento, o entendimento de que não teria havido posicionamento acerca do ônus probatório - se do empregado ou da Administração Pública - passou a prevalecer, inclusive na resolução de Reclamações Constitucionais apresentadas perante aquela Corte. Destacou que a definição quanto ao ônus da prova acerca da regular fiscalização do contrato de terceirização fica a cargo desta Corte. Concluiu, assim, que o Ente Público, ao anotar a correta fiscalização da execução do contrato de terceirização, acena com fato impeditivo do direito do empregado, atraindo para si o ônus probatório, nos termos dos arts. 333, II, do CPC/73, 373, II, do CPC/2015 e 818 da CLT, acrescentando que atribuir ao empregado o ônus de provar a fiscalização deficiente por parte do Poder Público significa conferir-lhe o encargo de produzir provas de difícil obtenção (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Julgado em: 12/12/2019). 4. Nesse cenário, a Corte Regional, ao destacar que competia ao Ente Público provar que fiscalizou a execução do contrato de prestação de serviços, proferiu acórdão em conformidade com o atual entendimento da SBDI-1 desta Corte, incidindo a Súmula 333/TST e o CLT, art. 896, § 7º como óbices ao processamento da revista. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentos. 3. JUROS DE MORA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 382 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A decisão do Tribunal Regional, quanto aos juros de mora aplicáveis à hipótese de condenação subsidiária de ente público, está de acordo com a Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI-1 desta Corte, que dispõe: «A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997» . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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800 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade de agravo regimental. Inconformismo. Embargos rejeitados.