TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI). DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. RECURSO DO RÉU. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO CPC, art. 300. COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA ATRAVÉS DE LAUDO MÉDICO E DA ADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. TESE RECURSAL DE AUSÊNCIA DE NEGATIVA EM AUTORIZAR A INTERNAÇÃO QUE NÃO É CRÍVEL. MEDIDA QUE FOI DEFERIDA EM PLANTÃO JUDICIÁRIO NOTURNO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DE NÃO PAGAMENTO DA MENSALIDADE QUE É POSSÍVEL, DESDE QUE O CONSUMIDOR SER NOTIFICADO ATÉ O QUINQUAGÉSIMO DIA DE INADIMPLÊNCIA (ART. 13, INICISO II DA LEI 9.656/98) . PARTE RÉ QUE NÃO DEMONSTROU A NOTIFICAÇÃO REGULAR DA DEMANDANTE. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE ATENDIMENTO NOS CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NOS TERMOS DO LEI 9.656/1998, art. 35-C, I. MEDIDA QUE NÃO TRARÁ PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 59 DESTA CORTE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA MULTA QUE NÃO PROSPERA. ASTREINTES QUE POSSUEM NATUREZA COERCITIVA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 537, PARÁGRAFO 1º, DO CPC. VALOR DA MULTA QUE, NO CASO, NÃO SE MOSTROU EXCESSIVO, IRRAZOÁVEL OU DESPROPORCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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