STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Nulidade decorrente da ausência de intimação. Recurso improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.
I - Na origem, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que não reconheceu nulidade decorrente da ausência de intimação do órgão de defesa municipal que inadmitiu recurso especial. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ.
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