DOC. 143.4954.4005.7700

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Flagrante ilegalidade verificada. Concessão de ofício. Possibilidade. Implemento da prescrição. Reconhecimento ex officio. Suficiência das informações prestadas pela autoridade coatora. Falta grave reconhecida pelo tribunal de origem. Acórdão como marco interruptivo. Transcurso de prazo superior a 2 anos. CP, art. 109, VI, com a redação dada pela Lei 7.209/1984.

«I- Esta Corte firmou orientação segundo a qual é possível o conhecimento da pretensão deduzida no writ substitutivo de recurso próprio quando a ilegalidade for flagrante.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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