TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - FATURA - LANÇAMENTO DE VALOR SUPERIOR AO FORNECIDO - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS - TITULAR DA UNIDADE DE CONSUMO - QUANTUM - CRITÉRIO BIFÁSICO. 1.
A cobrança de quantia superior ao efetivo fornecimento de energia elétrica, conquanto consubstancie falha na prestação do serviço, sem inclusão em cadastro de restrição ao crédito e tampouco exposição vexatória da titular da unidade de consumo, não traduz evento capaz de ensejar, para a referida consumidora, indenização por dano moral.
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