Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão devidamente fundamentado. Reajuste de vencimentos. Reconhecimento administrativo do direito. Inocorrência de prescrição do fundo de direito. Agravo regimental do estado do Rio de Janeiro desprovido.

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652 - STJ. habeas corpus. Insurgência do genitor contra acórdão que, no bojo de ação de divórcio, adstrito à pretensão controvertida e em atenção aos melhores interesses da criança, definiu a guarda unilateral das filhas em favor da genitora, preservado o direito de visitação do pai. Utilização de via inadequada. Reconhecimento. Definição de regime de guarda, em ação de divórcio, que em nada repercute no direito de locomoção da criança, desde que preservado o direito de visitação do genitor que não reside com a criança. Verificação, na espécie. Ordem denegada.

653 - TJSP. Doação inoficiosa. Parcela do imóvel, de propriedade da genitora (1/3), doada aos netos, descendentes da outra filha. Declaração de nulidade pretendida pelo filho, cuja filiação foi objeto de ação de reconhecimento de maternidade após o ato de liberalidade. Prescrição não configurada. Prazo prescricional que somente teve início após o reconhecimento da maternidade. Inexistência, ademais, de demonstração de que excedido o patrimônio disponível (art. 549 do CC). Ausente comprovação do patrimônio da doadora à época do ato de liberalidade, insuficiente a alegação de se tratar do único bem, cuja propriedade mantinha em menor proporção e que se transferiu com reserva de usufruto. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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654 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Policial militar. Exclusão do militar da corporação. Anulação de ato administrativo. Reconhecimento da prescrição do fundo de direito. Acórdão em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Recurso especial do estado de alagoas a que se dá provimento.

655 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - CAUSA IMPEDITIVA - CASAMENTO - INEXISTÊNCIA - SEPARAÇÃO DE FATO RECONHECIDA PELOS PRÓPRIOS REQUERIDOS - CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - ÔNUS DA PROVA NÃO OBSERVADO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

656 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO C/C GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISTAS E ALIMENTOS - PEDIDO DE REFORMA DE SENTENÇA EM CONTRARRAZÕES - INVIABILIDADE - FILHO MENOR - PENSÃO ALIMENTÍCIA- NECESSIDADES PRESUMIDAS - FIXAÇÃO - TRINÔMIO ALIMENTAR - PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO ENCARGO - VIABILIDADE. - O

657 - TJSP. Citação. Pessoa jurídica. Ausência de retirada e distribuição de carta precatória. Citação não efetuada ao Procurador Geral do Estado, autoridade competente para receber a citação. Lei Complementar 478/1986, art. 6º, V, parágrafo único. Manifestação da Procuradoria Regional que não supre necessidade de citação. Reconhecimento. Recurso improvido.

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658 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Paralisação da execução não causada pelo credor. Ausência de bens passíveis de penhora que ocasionou a falta de andamento no processo. Impossibilidade do reconhecimento da prescrição intercorrente. Aplicação do CPC/1973, art. 791, III. Recurso improvido.

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659 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Cheque e contrato de «factoring». Endosso. Interposição por endossante. Acolhimento da exceção por entender que o endossatário não responde pelos créditos. Descabimento. Aplicação do Lei 7357/1985, art. 21. Responsabilidade pelo cumprimento da obrigação. Reconhecimento. Decisão reformada. Recurso provido

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660 - TJSP. Família. União estável. Reconhecimento. Hipótese. Comprovação da existência de conta conjunta, geração de filho, convivência de forma pública, contínua e duradoura com intuito de constituição de família com o «de cujus». Existência. Garantia da meação dos bens havidos na constância da união. Necessidade. Recurso da parcialmente provido.

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661 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Imposição da multa. Admissibilidade. Agravante que age de maneira não condizente com a boa-fé processual. Reiteração de pedidos já acobertados pela preclusão. Não cumprimento das determinações judiciais. Dívida fiscal que se arrasta há mais de quinze anos. Recurso improvido.

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662 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte gratuito. Sentença criminal condenatória. Prescrição da pretensão punitiva. Efeitos da sentença penal no âmbito civil. Reconhecimento de culpa grave. Súmula 145/STJ. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.

663 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DA FILHA MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - MANUTENÇÃO. -

664 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Redutor da pena. Reconhecimento. Impossibilidade. Exame aprofundado de provas. Agravo regimental desprovido.

665 - STF. Extradição executória. Governo do Chile. Pedido instruído com os documentos necessários para a sua análise. Atendimento aos requisitos da Lei 6.815/1980 e do Acordo de Extradição entre os Estados Parte do Mercosul. Roubo qualificado (CP, art. 436 - Código Penal do Chile e CP, CP, art. 157, § 2º, I e IIBrasileiro). Dupla tipicidade. Reconhecimento. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência, tanto sob a óptica da legislação alienígena quanto sob a óptica da legislação brasileira. Extraditando que, no curso do prazo prescricional da pena que lhe foi imposta pelo Estado Requerente, cometeu novos crimes no Brasil. Interrupção da prescrição pela reincidência (CP, art. 117, VI). Extraditando que cumpria pena no Brasil por outras condenações. Prescrição que não corre nesse período (CP, art. 116, parágrafo único). Reexame de fatos subjacentes à condenação. Impossibilidade. Sistema de contenciosidade limitada. Precedentes. Eventual existência de filhos brasileiros. Irrelevância. Súmula 421 do Supremo Tribunal Federal. Compatibilidade com a Constituição Federal. Precedentes. Pedido deferido. Detração do tempo de prisão a que o extraditando tiver sido submetido no Brasil (Lei 6.815/1980, art. 91, II).

666 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - «RES FURTIVA» CUJO VALOR SUPERA DEZ POR CENTO DO SALÁRIO MÍNIMO - RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO - RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA - IMPOSSIBILIDADE - INVERSÃO DA POSSE DO BEM - CONSIDERAÇÃO DA CONDENAÇÃO IRRECORRÍVEL COMO ANTECEDENTES - REALOCAÇÃO DO DADO DE REPROVAÇÃO PARA OUTRA FASE DA DOSIMETRIA - POSSIBILIDADE - PROVIDÊNCIA QUE FAVORECE O ACUSADO - RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

667 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Mediante meio cruel. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não analisada no acórdão objurgado. Supressão de instância. Superveniência de pronúncia mantendo a segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade diferenciada. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Substituição por prisão domiciliar. Filhos com idade inferior a 12 anos. Ausência de elementos de prova acerca da situação das crianças no caso concreto. Coação ilegal não evidenciada. Recurso, em parte, conhecido e, nessa extensão, improvido.

668 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdenciário. Benefício assistencial. Ausência de reconhecimento pelas instâncias de origem da incapacidade do segurado para o trabalho. Lei 8.742/1993, art. 20, § 2º. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Agravo interno do segurado desprovido.

669 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público inativo. Revisão de aposentadoria. Publicação do ato de reconhecimento administrativo. Renúncia à prescrição. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

670 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Pleito defensivo de afastamento das qualificadoras reconhecidas. Motivo torpe. Disputa pelo domínio do tráfico de drogas. Meio que impossibilitou a defesa da vítima. Vários disparos de arma de fogo. Situação característica de execução. Inviável reexame fático probatório. Dosimetria. Desfavorecimento dos vetores da culpabilidade do agente e das consequências do crime. Premeditação. Vítima que deixou filho menor com necessidades especiais. Agravo regimental desprovido.. A dinâmica dos fatos, como firmada pelo conselho de sentença, comporta o reconhecimento das qualificadoras do CP, art. 121, § 2º, I e IV.. Nos termos da jurisprudência desta corte superior, a qualificadora do motivo torpe está configurada se o homicídio ocorreu em razão de disputas ligadas ao tráfico de drogas e a qualificadora do emprego de recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido fica caracterizada com as circunstâncias típicas de execução em que se deu o crime (desferidos vários disparos de arma de fogo).. A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC Acórdão/STJ, relator Ministro felix fischer, quinta turma, DJE 12/3/2015).. Na falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada circunstância judicial negativa.. A premeditação do delito revela a maior reprovabilidade da conduta planejada, sendo razão ordinariamente aceita para o desfavorecimento do vetor da culpabilidade.. As consequências do delito são claramente mais graves por a vítima ser pai, a quem competia o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores (ECA, art. 22). Esse dever permanece, por óbvio, mesmo que o genitor não tenha ocupação lícita.. Os mencionados vetores judiciais avaliados em conjunto revelam gravidade delitiva que desborda, do ordinário do tipo, autorizando a exasperação da pena-base, na fração de 1/3 sobre o mínimo legal. Agravo regimental desprovido.

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671 - TJRJ. Direito de Família. Agravo de Instrumento. Ação de Regulamentação de Visitas. Provimento. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se é possível a suspensão do convívio até a realização do estudo social. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Demanda ajuizada pelo genitor biológico e registral em face da genitora biológica e do genitor registral, em relação a menor nascido em 18.07.2016. 4. Juízo a quo que autorizou o autor a exercer o direito de convivência em finais de semana alternados, pegando a criança às 10 horas do sábado em sua residência e devolvendo-o às 17 horas do mesmo dia, no mesmo local. 5. Convívio paterno que é um direito daquele genitor que não reside com os filhos. 6. Infante que, no entanto, foi inicialmente registrado apenas em nome dos réus, tendo o requerente somente sido incluído em seu registro de nascimento em razão de sentença de parcial procedência proferida em 19.04.2024 na ação de reconhecimento de paternidade cumulada com anulação de registro civil de nascimento, distribuída sob o . 0007640-75.2021.8.19.0014, no qual foi determinada a inclusão de seu nome na certidão, sem a exclusão do pai registral. 7. Ausência de comprovação, por ora, de que o menor tenha atualmente contato com o autor e ciência de que não é o filho biológico do segundo réu. Princípio do interesse da menor que deve ser observado.. 8. Fotografias colacionadas aos autos que, a princípio, não justificam a manutenção da decisão. Requerente que informou na ação de reconhecimento de paternidade que a criança se referia ao mesmo como «tio», eis que é irmão do padrasto de sua genitora biológica. 9. Suspensão do convívio que se impõe até a realização do estudo social, já determinado pelo juízo de 1º grau. 10. Pedido de aplicação de multa formulado em sede de contrarrazões que não se aprecia, em razão do provimento do recurso. III. DISPOSITIVO 11. RECURSO PROVIDO. _______________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 227. arts. 1º e 4º ECA.

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672 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documento. Réu que alega não tê-lo localizado. Pretensão de desconstituição da obrigação ou sua conversão em perdas e danos. Reconhecimento da procedência do pedido inicial. Conversão que deve ser pleiteada em primeira instância. Sentença mantida. Recurso conhecido parcialmente e na parte conhecida improvido.

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673 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Coleta de esgoto. Cobrança. Alegação de que o período adotado pela sentença não reflete a medição da época em análise. Constatação. Critérios de cálculo adotados pela concessionária que foram adequados à época da aferição, dadas as peculiaridades do caso. Reconhecimento. Sentença reformada. Recurso provido.

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674 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Adicional de periculosidade. Reconhecimento pela administração. Retroação dos efeitos do laudo. Impossibilidade.

675 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Reconhecimento pela administração. Retroação dos efeitos do laudo. Impossibilidade.

676 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL- PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO - REJEITADA - REVELIA - NÃO CONSTATADA - UNIÃO ESTÁVEL - PRESSUPOSTOS - PUBLICIDADE E PROPÓSITO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA - ÔNUS DA PARTE AUTORA - NÃO COMPROVADO - RECURSO NÃO PROVIDO, REJEITADA PRELIMINAR. 1.

677 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E TEMPO À DISPOSIÇÃO - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO.

678 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Reconhecimento de atividade especial. Determinada a realização de perícia técnica judicial. Impossibilidade de inovação recursal em sede de recurso especial. Ausência de prequestionamento. Agravo interno da fundação a que se nega provimento.

679 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Isenção. Reconhecimento dos requisitos em relação ao filho da proprietária do imóvel. Conceito de possuidor para efeito de exclusão do crédito tributário. Interpretação literal. Violação do CTN, art. 111, II configurada.

680 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA E ALIMENTOS - ALIMENTOS - FILHO - CRIANÇA - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - CONDIÇÃO FINANCEIRA DO GENITOR - INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA - VALOR - ADEQUAÇÃO. -

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681 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Tempo rural. Reconhecimento. Agropecuária. Averbação. Súmula 7/STJ. Aposentadoria por tempo de serviço. Período posterior à vigência da Lei de benefícios. Recolhimento. Imprescindibilidade. Agravo interno não provido.

682 - TJSP. Lesão corporal e Vias de Fato - Apelo da Defesa: Pedido de Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Robusto conjunto probatório - Princípio da consunção - Necessidade de reconhecimento - Crime mais grave absorve o menos grave - Pena e regime do crime de lesão corporal: Inalterados - Recurso defensivo parcialmente provido.

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683 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público inativo. Revisão de aposentadoria. Publicação do ato de reconhecimento administrativo do cômputo de tempo de serviço especial. Renúncia à prescrição. Agravo interno da união a que se nega provimento

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684 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público inativo. Revisão de aposentadoria. Publicação do ato de reconhecimento administrativo do cômputo de tempo de serviço especial. Renúncia à prescrição. Agravo interno da união a que se nega provimento.

685 - TJSP. ação declaratória - Pretensão de imunidade tributária - Exigência de ICMS sobre venda de produtos de fabricação própria e revenda de produtos adquiridos de terceiros, mediante compra ou doação - Associação beneficente que presta assistência a pessoas em situação de risco e vulnerabilidade social - Pretensão da entidade filantrópica ao reconhecimento da imunidade concedida no art. 150, VI, «c», e § 4º, da CF/88, às entidades de assistência social sem fins lucrativos - Supremacia da norma constitucional e do CTN, que é lei complementar à Constituição, sobre exigência prevista na legislação ordinária - Precedentes jurisprudenciais - Reconhecimento do benefício fiscal constitucionalmente outorgado à entidade assistencial - Sentença mantida - Apelação fazendária e remessa necessária não providas.

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686 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada, proferida pelo Relator originário, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento do Reclamado, mantendo-se a decisão que trancou sua revista pelos seus próprios e jurídicos fundamentos (Súmula 214/TST, aplicada no tocante ao reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho) . 2. No agravo, o Demandado não trouxe nenhum argumento que infirmasse o fundamento do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido, com reconhecimento da intranscendência da causa em face do óbice erigido no despacho agravado. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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687 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada, proferida pelo Relator originário, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Reclamante, mantendo-se a decisão que trancou sua revista pelos seus próprios e jurídicos fundamentos (Súmula 126/TST aplicada em relação ao tema do reconhecimento de relação de emprego) . 2. No agravo, a Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido, com reconhecimento da intranscendência da causa em face dos óbices erigidos no despacho agravado. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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688 - TJSP. Apelação. Compra e venda. Rescisão de contrato e restituição de quantias. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo das partes. Rescisão por culpa do autor comprador. Reconhecimento. Aplicação do CDC. Súmulas 1, 2 e 3, do TJSP. Rescisão contratual. Devolução de 75% fixada em primeiro grau. Recurso do autor. Alteração para 80% do montante pago que é mais adequada e proporcional ao caso concreto. Precedentes do TJSP. Comissão de corretagem. Devolução indevida. Contrato a esse título regularmente firmado. Regularidade da cobrança. Reconhecimento. Sentença minimamente ajustada para alterar o percentual de devolução, ao autor, dos valores pagos. Apelação do autor parcialmente provida, não provida a das rés

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689 - TJSP. Família. Ilegitimidade «ad causam». União estável. Reconhecimento de dissolução de sociedade de fato cumulada com alimentos provisórios. Alegação pelo réu-agravante de ilegitimidade ativa da ex-convivente para postular alimentos em nome das filhas do casal. Impossibilidade de se apreciar a questão, sob pena de supressão de instância. Não conhecimento.

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690 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Sonegação de ICMS. Recorrente denunciado por ser membro do conselho administrativo da empresa. Inépcia da denúncia. Reconhecimento. Recurso ordinário provido.

691 - STJ. Família. Recurso especial. Direito de família. Socioafetividade. CCB/2002, CCB, art. 1.593. Possibilidade. Paternidade. Reconhecimento espontâneo. Registro. CCB, art. 1.604. Erro ou falsidade. Inexistência. Anulação. Impossibilidade. Princípio do melhor interesse da criança.

692 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 157, § 2º, II, DUAS VEZES E 155, § 4º, INCISO II, C/C 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZATIVOS E DE CONTEMPORANEIDADE; QUE O RECONHECIMENTO FOI POR E-MAIL; QUE A PACIENTE É PRIMÁRIA E SEM MAUS ANTECEDENTES; EXCESSO DE PRAZO SEM A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E QUE A PACIENTE É MÃE DE TRÊS FILHOS MENORES DE 12 ANOS. PLEITO DE REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DA PACIENTE DEMONSTRADOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO CONFIGURAM ÓBICE À SEGREGAÇÃO. ADEMAIS, A DENÚNCIA DESTACA QUE ¿...LORRANE (PACIENTE) FIGURA COMO AUTORA NOS INQUÉRITOS POLICIAIS 019-05305/2023, 006-03365/2023, 012-05946/2023, 006-03549/2023, 065-01459/2023, 006-05159/2023, 006-03257/2023, 039-04520/2023, OS QUAIS APURAM O CRIME DE ROUBO...¿. CONFORME REALÇADO NO DECISUM, ¿...O REQUISITO DA ATUALIDADE DO PERICULUM LIBERTATIS (CPP, art. 312, § 2º) ESTÁ PREENCHIDO, VISTO QUE A CONDUTA CRIMINOSA TEM SIDO CONSTANTEMENTE REITERADA...¿. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE. O RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA ENCAMINHADA ATRAVÉS DE E-MAIL NÃO FOI O ÚNICO ELEMENTO DE CONVICÇÃO UTILIZADO PARA SEGREGAR A LIBERDADE DA PACIENTE, LEMBRANDO QUE AS SUAS DIGITAIS FORAM ENCONTRADAS NA CENA DO SUPOSTO CRIME. AGREGA-SE QUE ESTA É UMA QUESTÃO SUPERADA DIANTE DO RECONHECIMENTO PESSOAL OCORRIDO NA ÚLTIMA AUDIÊNCIA. A INSTRUÇÃO JÁ SE ENCERROU. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 52, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOBSTANTE ESTEJA COMPROVADA A MATERNIDADE DE DUAS CRIANÇAS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS, É CERTO QUE A CIRCUNSTÂNCIA NÃO SE TRADUZ POR SALVO-CONDUTO PARA A PRÁTICA DE CRIMES. ADITA-SE QUE A SUPOSTA CONDUTA TERIA SIDO PRATICADA ¿...POR VOLTA DE 01H30MIN...¿, INFERINDO-SE QUE OS INFANTES ESTAVAM, NESSA MADRUGADA, AOS CUIDADOS DE OUTRA(S) PESSOA(S), NÃO SENDO, ASSIM, TÃO DEPENDENTES DELA. EM OUTRO PRISMA, TRATA-SE DE CRIME, EM TESE, PRATICADO COM VIOLÊNCIA, AINDA QUE IMPRÓPRIA, HAVENDO ÓBICE LEGAL À PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO PELA MEDIDA CAUTELAR DE PRISÃO DOMICILIAR, CONFORME DISCIPLINADO NO art. 318-A, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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693 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Construção sobre lote errado. Culpa do engenheiro responsável. Reconhecimento. Aplicação da pena de confissão para o ponto não contestado do dano material, que se refere ao valor do aluguel mensal pelo requerido. Redução cabível do valor a esse título. Recurso adesivo do autor parcialmente provido.

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694 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão fundada em contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária em veículo. Embargos de terceiro. Improcedência. Conjunto probatório que indica fraude. Documento original cuja presunção de veracidade de seu teor não foi elidida. Litigância de má-fé do embargante. Reconhecimento. Recurso desprovido.

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695 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Renovatória. Significativa interrupção na sequência dos contratos. «Acessio temporis» não comprovada. Suficiência ao reconhecimento da carência de ação. Descabimento, no entanto, do decreto de rescisão locatícia e de despejo, por ausência das hipóteses previstas no art. 53, da Lei do Inquilinato. Recurso provido em parte.

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696 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento de confissão de dívida. Ausência de cláusulas abusivas. Reconhecimento. Clareza do demonstrativo de débito apresentado. Inocorrência de afronta ao CPC/1973, art. 614, II. Possibilidade da exigência de valor confessado com acréscimos aceitos pelos devedores. Improcedência dos embargos do devedor. Mantença. Recurso não provido.

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697 - TJSP. INTERESSE PROCESSUAL. Prestação de contas. Ação ajuizada por correntista contra instituição financeira. Falta de interesse de agir configurada. Necessidade de o interessado discriminar com precisão quais lançamentos entende ininteligíveis e em quais contratos bancários. Descumprimento que acarreta o reconhecimento da carência de ação. Extinção do processo. Recurso provido.

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698 - TJSP. Recurso. Ação revisional de contrato bancário. Vedado ao magistrado, nos contratos bancários, o reconhecimento «ex offício» de abusividade de cláusulas, impugnada de forma específica a incidência de comissão de permanência cumulada com correção monetária, somente esta forma de cumulação poderá ser apreciada conforme exige a lei. Recurso não provido.

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699 - TJSP. FURTO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - AUSÊNCIA DE FALHAS NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - RÉU É PESSOA CONHECIDA DA TESTEMUNHA - PENA E REGIME ESTABELECIDOS COM CRITÉRIO - EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - NEGADO PROVIMENTO

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700 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA AUTORA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.