DOC. 210.7091.0213.1603

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público inativo. Revisão de aposentadoria. Publicação do ato de reconhecimento administrativo do cômputo de tempo de serviço especial. Renúncia à prescrição. Agravo interno da união a que se nega provimento

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária em que a parte autora postulou o pagamento das diferenças de proventos de aposentadoria reconhecidas administrativamente, em razão da averbação, como especial, do tempo de serviço trabalhado sob condições insalubres, desde a inativação até a efetiva implantação em folha de pagamento.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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