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451 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes e associação. Redução pelo reconhecimento da atenuante da menoridade. Impossibilidade. Descabida a redução da pena abaixo do mínimo legal previsto para o crime, na segunda fase. Súmula 231/STJ. Recurso improvido.
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452 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança promovida em face do titular do domínio. Cessão da unidade mediante compromisso de venda e compra. Posse conhecida do condomínio. Ilegitimidade da Incorporadora. Reconhecimento. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.
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453 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Imóvel urbano. Posse exercida pelo autor. Invasão do imóvel pelo réu sem que estivesse amparado por qualquer ordem judicial. Esbulho configurado. Procedência da demanda possessória. Reconhecimento. Decisão mantida. Recurso improvido, com observação.
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454 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Tentativa. Reconhecimento. Inadmissibilidade. Roubo se consuma quando os agentes se apoderam da «res furtiva». Inversão da posse devidamente configurada, ainda que por curto espaço de tempo. Crime consumado. Condenação de rigor
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455 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Má conservação da estrada. Nexo de causalidade entre o evento e o dano suportado. Responsabilidade do Poder Público pela prestação do serviço. Reconhecimento. Indenização devida e corretamente fixada. Recurso não provido.
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456 - TJSP. Prescrição. Execução Fiscal. Imposto. IPTU. Ajuizamento da ação executiva quando já escoado o prazo quinquenal previsto no CTN, art. 174. Reconhecimento da prescrição. Decretação de ofício. Possibilidade. Súmula 409 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
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457 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ausência de requisitos para o reconhecimento do trabalho especial. Acórdão da corte de origem em confronto com a jurisprudência desta corte.
I - O acórdão recorrido asseverou que o recorrente não comprovou, na esfera administrativa, que preenchia as condições para o reconhecimento do trabalho especial. Tanto é assim que ressaltou que um dos formulários apresentados que serviu de prova do exercício do trabalho especial é posterior à data do requerimento administrativo. II - É firme a jurisprudência desta Corte de que a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o efeito d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
458 - TJMG. V.V: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. QUITAÇÃO DO DÉBITO EM OUTRA DEMANDA. RECONHECIMENTO PELO CREDOR. OMISSÃO NESTE PROCESSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.
É de ser mantida a sentença de extinção do processo, sem análise do mérito, com aplicação de multa por litigância de má-fé quando, apesar de comprovado o pagamento da dívida em ação que tramita no Juizado Especial, o credor omite o fato, pretendendo dar prosseguimento à demanda. 2. Configurada a litigância de má-fé, é de se manter a condenação imposta pelo «decisum". 3. Sentença mantida. (Relator Des. José Arthur Filho) v.v: APELAÇÃO - MONITÓRIA - EXTINÇÃO SEM RES... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
459 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da União. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015. Execução. Acordo judicial sem o reconhecimento do vínculo de emprego. Incidência da contribuição previdenciária.
«Na hipótese de acordo homologado judicialmente sem o reconhecimento da relação empregatícia, incide a contribuição previdenciária sobre o valor total conciliado, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador do serviço e de 11% por parte do reclamante, como contribuinte individual, em decorrência de imperativo constitucional e legal. Incide a Orientação Jurisprudencial 398/TST-SDI-I do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
460 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Honorários na fase de cumprimento de sentença Impugnação acolhida, com reconhecimento de excesso pelo exequente Honorários correspondentes devidos Princípios da causalidade e da sucumbência. Fixação por equidade. Precedentes do STJ. RECURSO PROVIDO.
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461 - TJSP. embargos de declaração - Interposição fundada no art. 1.022, I e II, do CPC - Alegação de obscuridade - Alegação de contradição - Alegação de omissão - Caráter infringente - Prequestionamento - Não reconhecimento de vício que enseje declaração - Embargos rejeitados
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462 - TJSP. embargos de declaração - Interposição fundada no art. 1.022, I e II, do CPC - Alegação de obscuridade - Alegação de contradição - Alegação de omissão - Caráter infringente - Prequestionamento - Não reconhecimento de vício que enseje declaração - Embargos rejeitados
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463 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ART. 1723, CC. INSUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. UNIÃO PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA. OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. -
Para o reconhecimento da união estável é necessária a comprovação dos requisitos elencados no art. 1.723 da Lei Civil, quais sejam: convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Dessa forma, não basta a prova de namoro ou relacionamento amoroso público, ainda que seja duradouro e/ou que haja filhos em comum. É imprescindível que esteja demonstrado o objetivo de constituição de família. - O ônus da prova dos fatos constitut... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
464 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Indenização. Ação de cobrança. Invalidez permanente. Reconhecimento. Montante indenizatório fixado em quarente salários mínimos. Legalidade. Lei 6194/1974, art. 3º. Possibilidade de imediato julgamento. CPC/1973, art. 515, § 3º. Extinção afastada. Recurso parcialmente provido.
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465 - TJSP. Petição inicial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Indeferimento ante a falta de interesse processual. Reconhecimento. Ausência de necessidade para prestação jurisdicional. Sentença que decretou a extinção do feito mantida. Recurso improvido.
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466 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Redução da pena aquém do mínimo legal pelo reconhecimento da menoridade. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Recurso da defesa improvido, acolhido o do Ministério Público.
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467 - TJSP. Receptação dolosa. Caracterização. Acusados surpreendidos na condução de veículo anteriormente furtado que não demonstram a legitimidade da posse. Reconhecimento da ciência da origem ilícita do bem pelas circunstâncias que cercam o fato. Cabimento. Condenação mantida. Recursos improvidos.
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468 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Reconhecimento da majorante. Palavras das vítimas. Suficiência. Ausência de apreensão da arma de fogo utilizada. Irrelevância. Recurso ministerial provido para reconhecer a majorante do inciso I do § 2º do CP, art. 157.
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469 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicata. Compra e venda mercantil. Emissão. Possibilidade ainda que a contratante seja ente público. Título regularmente sacado. Inadimplemento. Regularidade do protesto. Exigibilidade do título. Reconhecimento. Sentença que rejeitou os embargos mantida. Recurso improvido.
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470 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - EXAME DE DNA - INEXISTÊNCIA DE IRMANDADE - RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE- IMPOSSIBILIDADE- PEDIDO DE CONTRAPROVA - AUSÊNCIA DE MOTIVO JUSTIFICADO - RECURSO DESPROVIDO. -
Denota-se descabido o pedido de realização de novo exame de DNA sem um mínimo elemento de prova a infirmar a idoneidade da perícia genética já realizada por laboratório idôneo, sendo certo que o mero a repetição da perícia. - Se a prova técnica (exame de DNA) revela a inexistência de vínculo biológico entre a parte requerente e o filho biológico do alegado genitor, escorreita a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de paternidade.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
471 - TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ART 157, §2º-A, I, DO CP. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. LIMINAR INDEFERIDA EVENTUAL INVALIDADE A SER CONSTATADA NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NÃO CONTAMINA TODA A AÇÃO PENAL QUE VEM TRAMITANDO REGULARMENTE. RECONHECIMENTO DO PACIENTE EM JUÍZO PELA VÍTIMA, SOB AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. VEDADA A APRECIAÇÃO DE QUESTÕES MERITÓRIAS EM SEDE DE HABEAS CORPUS NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE, EXCEPCIONALIDADE APTA A JUSTIFICAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ESTA VIA. A PROVA ORAL JÁ FOI COLHIDA E A DEFESA DO PACIENTE JÁ ANEXOU SEUS ARRAZOADOS FINAIS CONSTANDO DENTRE OS PEDIDOS, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - O QUE TAMBÉM SE IMPUGNA NESTA VIA-, QUE DEVERÁ SER OBJETO DE EXAME PELO JUÍZO NATURAL DA CAUSA NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE JÁ SE AVIZINHA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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472 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Investigação de paternidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Paternidade socioafetiva. Impedimento para o reconhecimento da paternidade biológica. Não ocorrência. Ação proposta pelo filho. Agravo não provido.
«1. Não se constata violação ao CPC/1973, art. 535 quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. A existência de relação socioafetiva com o pai registral não impede o reconhecimento dos vínculos biológicos quando a i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
473 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Licitação. Reconhecimento de nulidade no processo de habilitação. Superveniente perda do objeto em razão da homologação e adjudicação. Inocorrência. Agravo interno do distrito federal desprovido.
«1 - A eventual homologação e adjudicação do objeto da licitação não conduz necessariamente à perda superveniente do objeto das ações que postulam o reconhecimento de nulidade no curso do processo licitatório. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 10/9/2013; AgRg no RMS 37.803, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 29/6/2012. 2 - Agravo Interno do DISTRITO FEDERAL desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
474 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADOÇÃO COM GUARDA PROVISÓRIA E DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ABANDONO PELOS PAIS BIOLÓGICOS - VERIFICAÇÃO - RECONHECIMENTO DA MULTIPARENTALIDADE PRETENDIDA PELO GENITOR - DESCABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Podem os genitores ser destituídos do poder familiar quando houver provas, por exemplo, de que eles deixam os filhos em situação de abandono ou praticam atos contrários à moral e aos bons costumes, não podendo o Poder Judiciário compactuar com o extremo desinteresse e descuido dos pais na criação e formação da prole. 2. A multiparentalidade, admitida jurisprudencialmente, é o reconhecimento da filiação biológica e da filiação socioafetiva, de forma concomitante, não se mostran... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
475 - STJ. Direito civil. Família. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Vínculo biológico comprovado. «adoção à Brasileira». Paternidade socioafetiva. Inexistência de óbice ao reconhecimento da paternidade biológica buscada pela filha registral.
«1. Nas demandas sobre filiação, não se pode estabelecer regra absoluta que recomende, invariavelmente, a prevalência da paternidade socioafetiva sobre a biológica. É preciso levar em consideração quem postula o reconhecimento ou a negativa da paternidade, bem como as circunstâncias fáticas de cada caso. 2. No contexto da chamada «adoção à brasileira», quando é o filho quem busca a paternidade biológica, não se lhe pode negar esse direito com fundamento na filiação socioa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
476 - STJ. Penhora. Execução. Família. União estável. Concubinato. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Único imóvel objeto de partilha entre os companheiros doado ao filho do casal. Residência para ele e um dos companheiros. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º, «caput» e parágrafo único.
«Por se tratar de bem de família, há de ser reconhecida a impenhorabilidade de imóvel que, embora se trate do único bem comum e seja objeto de partilha em ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato, foi doado ao filho do casal e constitui residência para ele e um dos companheiros.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
477 - TST. Multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. Pagamento incorreto. Verbas rescisórias pagas de forma parcial ou incompleta. Reconhecimento judicial das diferenças pleiteadas.
«A circunstância de as verbas rescisórias terem sido quitadas apenas parcialmente, ou a menor, em face dos pedidos deferidos pelo comando sentencial, não enseja o pagamento da multa estabelecida no CLT, art. 477, § 8º, considerados o escopo da norma - que não comporta interpretação ampliativa, exatamente por implicar sanção - e a exegese consagrada pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte uniformizadora, segundo a qual referida penalidade apenas tem cabimento quando são inc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
478 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. VÍNCULO MATERNAL CONSOLIDADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. MÉRITO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.
Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Alegação de ausência de citação de todos os herdeiros do espólio da parte ré. Rejeição. Demanda regularmente processada, com habilitação e citação dos sucessores, além de manifestações da Apelante ao longo de mais de uma década de tramitação do feito. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief (CPC, art. 282, § 1º). Reconhecimento de que a nulidade suscitada pela Apelante configura estratégia processual conhecida como... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
479 - STJ. Administrativo. Servidor. Reconhecimento de saberes e competências. Retribuição por titulação. Extensão aos professores aposentados. Possibilidade.
I - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.» II - Na origem, o Sindicato, em 3/10/2016, ora recorrente ajuizou ação ordinária coletiva com valor da causa atribuído em R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), objetivando a declaração do direito dos substituídos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
480 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Reconhecimento da atenuante da confissão. Impossibilidade. Supressão de instância. Dosimetria. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da CF/88, 59 do CP e 387 do CPP. Para obter-se uma aplicação justa da lei penal, o julgador, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, há de atentar para as singularidades do caso concreto e deve, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no caput do CP, art. 59. 2 - As notícias de que a lin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
481 - TJSP. Acidente do trabalho. Industriário. Males na coluna e nos membros superiores. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal com o labor. Reconhecimento. Laudo pericial conclusivo. Benefício devido. Apelo autárquico não conhecido, remessa oficial e recurso do obreiro improvidos.
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482 - TJSP. Família. Possessória. Reintegração de posse. Reconhecimento de união estável «post mortem» Ex-companheira com direito real de habitação no imóvel usado como residência do casal. Extensão ao imóvel utilizado como oficina do «de cujus». Descabimento. Recurso parcialmente provido.
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483 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Alegação de imputação de furto em estabelecimento comercial. Ausência de provas aptas a comprovar quem realizou a suposta ofensa. Ausência de reconhecimento das funcionárias da apelada. Inexistência de dano indenizável. Sentença mantida. Recurso improvido.
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484 - TJSP. Competência. Conflito. Discussão jurídica que envolve plano de previdência complementar. Competência pertencente à Seção de Direito Público. Reconhecimento. Incidência da Resolução 194/04 e do Provimento 63/04. Competência reconhecida da 12ª Câmara de Direito Público. Conflito procedente.
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485 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA - PEDIDO RECONVENCIONAL - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS A BENEFÍCIO DO FILHO MENOR - LEGITIMIDADE DA GENITORA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - MENOR - RECURSO NÃO PROVIDO.
O genitor que exerce a guarda do filho menor tem legitimidade para, em nome dele, pleitear alimentos, em razão do poder familiar que exerce, ainda que em sede reconvencional, devido à natureza dúplice da ação de reconhecimento e dissolução de união estável. O colendo STJ sufragou entendimento no sentido de que, nas ações de alimentos ajuizadas em benefício de crianças ou adolescentes, não se pode condicionar a análise do pedido liminar de alimentos à concessão da gratuidade de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
486 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária. Garantia hipotecária prestada por pessoas estranhas, terceiros não emitentes do título. Vício evidenciado. Nulidade da garantia (Decreto-lei 167/1967, art. 60, § 3º). Reconhecimento. Recurso provido.
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487 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Pessoa jurídica. Demanda ajuizada quando a sociedade ainda detinha personalidade jurídica. Posterior dissolução da sociedade. Irrelevância. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Inteligência do CPC/1973, art. 12, inciso VII. Extinção do feito. Descabimento. Recurso não provido.
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488 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. IPTU, taxa de expediente e de coleta de lixo. Reconhecimento da nulidade da CDA. Falta dos requisitos legais e individualização para validar o título. Extinção da execução por nulidade absoluta. Recurso improvido.
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489 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. IPTU, taxa de expediente e de coleta de lixo. Reconhecimento da nulidade da CDA. Falta dos requisitos legais e individualização para validar o título. Extinção da execução por nulidade absoluta. Recurso improvido.
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490 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. IPTU, taxa de expediente e de coleta de lixo. Reconhecimento da nulidade da CDA. Falta dos requisitos legais e individualização para validar o título. Extinção da execução por nulidade absoluta. Recurso improvido.
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491 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL - IMPEDIMENTO - MELHOR INTERESSE DO MENOR. - A
Constituição da República preceitua a proteção da criança, amoldada ao princípio da proteção integral, instituindo como dever da família, da sociedade e do Estado à preservação do indivíduo em desenvolvimento. - O regime de convivência entre a filho e genitor deve ser garantido sob o prisma do melhor interesse da criança e desde que não prejudique seu desenvolvimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
492 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito processual civil. Embargos à execução de título judicial. Ausência de impugnação. Impossibilidade de reconhecimento da revelia. Presunção de veracidade do título judicial. Retorno dos autos à origem, para prosseguir no julgamento do feito, afastado o reconhecimento da revelia. Agravo regimental da união desprovido.
«1. É admitido o abrandamento das exigências regimentais formais quanto à demonstração da divergência jurisprudencial, nos casos em que se cuida de dissídio notório e são apontados, como paradigmas, arestos deste STJ, com a realização do devido confronto analítico, podem ser flexibilizadas outra exigências regimentais formais (AgRg no REsp 1.159.837, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.4.2010 e REsp. 977.477/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJU 27/11/2007). 2. Esta Corte firmou o ente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
493 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. I.
Caso em Exame Habeas Corpus impetrado em favor de Alan Macedo Queiroz, visando a revogação da prisão preventiva e o trancamento da ação penal. A defesa alega falta de fundamentação idônea para a custódia cautelar, nulidade no reconhecimento fotográfico, ausência de contemporaneidade entre o fato e a prisão, e inexistência de justa causa para a ação penal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a legalidade da manutenção da prisão pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
494 - TJSP. embargos de declaração - Interposição fundada no CPC, art. 1.022, II - Alegação de omissão - Reconhecimento do reclamo e consequente integração do julgado - Acolhimento dos embargos, sem efeito modificativo, para esclarecimentos que constarão no corpo do acórdão.
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495 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Tempo de serviço rual. Reconhecimento de tempo especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal admite como início de prova material, para fins de comprovação de atividade rural, certidões de casamento e nascimento dos filhos, nas quais conste a qualificação como lavrador e, ainda, contrato de parceria agrícola em nome do segurado, desde que o exercício da atividade rural seja corroborado por idônea e robusta prova testemunhal. Precedentes. 2 - Tribunal a quo asseverou que não há início razoável de prova material corroborado por ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
496 - STJ. Competência. Conflito. Justificação judicial pretendendo o reconhecimento da existência de União estável entre a requerente e militar reformado falecido. Pedido contestado pelo filho do «de cujus». Estabelecimento do contencioso. Não aplicação. Súmula 34/STJ.
«O contencioso entre particulares acerca da declaração judicial de existência de relação jurídica, afastando o pedido da previsão normativa dos arts. 861 a 866,CPC/1973, sabidamente de jurisdição voluntária, leva a controvérsia para a competência da justiça comum.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
497 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1.
Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no CLT, art. 896-A 2. In casu, pelo prisma da transcendência, as questões atinentes ao reconhecimento do vínculo empregatício e à imposição da multa por embargos de declaração protelatórios, veiculadas no recurso d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
498 - TJSP. Acidente do trabalho. Ajudante geral. Lesão na mão direita. Incapacidade parcial e permanente. Auxílio-acidente concedido na esfera administrativa após ajuizamento da ação. Reconhecimento tácito da procedência do pedido. Extinção do processo com exame do mérito. Remessa oficial provida.
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499 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Concurso de agentes. Materialidade e autoria demonstradas. Reconhecimento das vítimas. Agente que facilitou e auxiliou os indivíduos na fuga após o cometimento da infração penal. Condenação de rigor. Pena adequadamente fixada. Recurso não provido.
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500 - TJSP. Locação. Bem imóvel urbano não residencial. Execução de crédito locatício. Pagamento da dívida por fiadora. Direito desta, como sub-rogada, de haver o que desembolsou, nos próprios autos, por meio de ação regressiva. Reconhecimento. Previsão legal. Recurso provido.
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