Filhos Reconhecimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 175.4668.2962.2240

401 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - FILHO MENOR - MAJORAÇÃO - ELEMENTOS PROBATÓRIOS - POSSIBILIDADE É

cabível a majoração dos alimentos fixados em sentença, se o exame do conjunto probatório disposto nos autos, demonstram capacidade financeira do alimentante de suportar obrigação maior, o que atende ao melhor interesse do menor.

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Doc. 188.2735.9000.9800

402 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Seguro especial. Aposentadoria rural. Registros civis que qualificam o cônjuge como lavrador. Reconhecimento como início de prova material. Validade do documento elastecida por prova testemunhal. Entendimento consolidado no recurso especial repetitivo 1.348.633/SP. Acórdão que contraria entendimento firmado em recurso especial representativo da controvérsia. Agravo regimental do INSS a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme ao reconhecer como prova material a certidão de casamento ou certidão de nascimento de filhos, para fins de caracterizar a atividade campesina de Segurada Especial, mesmo que a qualificação específica se reporte ao cônjuge varão e não, repetidamente, à mulher, rotulada genericamente como doméstica ou do lar. 2 - No julgamento do REsp. 1.348.633/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, submetido ao rito do CPC/1973, art.... ()

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Doc. 210.7050.2892.0122

403 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.fundamentação deficiente. Reconhecimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Ausência de prequestionamento dos arts. 2º, 139, I, e 141 do CPC/2015, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ, quando o conteúdo do preceito de Lei suscitado na peça recursal não foi examinado na origem, mesmo após a oposição de embargos de dec... ()

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Doc. 165.2483.1009.1500

404 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução por título judicial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Cobrança pela parte vencedora. Admissibilidade. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Verba que pode ser pleiteada tanto pelo advogado quanto por seu cliente. Reconhecimento. Recurso não provido.

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Doc. 165.3203.2008.3300

405 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Dever legal e possibilidade de apresentação de documento comum das partes. Reconhecimento. Sentença de extinção anulada. Ação julgada procedente nesta oportunidade. Fixação de prazo para a exibição. Recurso provido.

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Doc. 103.2110.5001.7100

406 - TJMG. Inventário. Homologação de partilha amigável. Pendência de investigatória de paternidade contra o espólio. Recurso do suposto filho que se viu impossibilitado de requerer reserva de quinhão. Descabimento. Mera expectativa de reconhecimento da filiação. Inexistência de prejuízo. Não conhecimento.

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Doc. 161.6732.2000.8800

407 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. IPTU e taxa de expediente. Reconhecimento da nulidade da CDA. Falta dos requisitos legais e individualização para validar o título. Extinção da execução por nulidade absoluta. Recurso improvido.

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Doc. 836.9373.7128.9211

408 - TJSP. embargos de declaração - Interposição fundada no art. 1.022, I e II, do CPC - Alegação de omissão - Alegação de erro material - Caráter infringente - Prequestionamento - Não reconhecimento de vício que enseje declaração - Embargos rejeitados

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Doc. 690.7499.4551.9213

409 - TJSP. embargos de declaração - Interposição fundada no art. 1.022, I e II, do CPC - Alegação de obscuridade - Alegação de contradição - Alegação de omissão - Prequestionamento - Não reconhecimento de vício que enseje declaração - Embargos rejeitados

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Doc. 117.7174.0000.9200

410 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Ação de reconhecimento de sociedade de fato post mortem. Ausência de comprovação do esforço comum na aquisição de eventual patrimônio a ser partilhado. Requisito para fins de reconhecimento da sociedade de fato. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.727. Lei 8.971/1994. Lei 9.278/1996.

«... Da prova da existência de patrimônio adquirido pelo esforço comum como pressuposto para o reconhecimento de sociedade de fato (dissídio jurisprudencial). Em suas razões recursais, a recorrente sustenta que «só é possível o reconhecimento da sociedade de fato em sendo comprovada a colaboração das partes para a aquisição do patrimônio». ao passo que «o acórdão recorrido reconheceu a sociedade de fato, mencionando que essa prova não era necessária». (e-STJ fl. 4... ()

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Doc. 150.4673.1011.4700

411 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança. Débito ocasionado por locatório anterior. Obrigação atribuída ao novo locatário. Impossibilidade. Dívida a ser exigida do proprietário. Reconhecimento. Natureza «propter rem» da obrigação. Recurso desprovido.

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Doc. 703.0692.6322.6031

412 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que determinou a reserva de bens para quitação de débito sub judice. Inconformismo. Alegação de ausência de liquidez do débito e de reconhecimento de prescrição. Descabimento. Existência de cumprimento de sentença em desfavor do espólio. Possibilidade de reserva de bens para garantia (art. 643, CPC), mesmo para dívidas ilíquidas e incertas. Reconhecimento de prescrição por sentença. Impugnação do credor por recurso de apelação, ainda não julgado. Reserva de bens de rigor. Decisão mantida. Agravo não provido

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Doc. 289.5462.8079.8488

413 - TJSP. Apelação. Extinção de condomínio, alienação judicial e fixação de alugueres. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo da ré. Parcial Cabimento. Arguição de nulidade do processo, por falta de instrução processual. Não acolhimento. Prova documental, apenas. Reconhecimento. Ré que teve oportunidade para sua produção, exibindo junto com a contestação. Instrução processual desnecessária. Sucumbência. Verba honorária. Base de cálculo deve ser o valor da condenação. Reconhecimento, uma vez que a ré foi condenada ao pagamento de aluguel. Sentença minimamente ajustada, nesse sentido. Apelação parcialmente provida

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Doc. 221.1171.0336.8241

414 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Reconhecimento da atividade rural. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal admite como início de prova material, para fins de comprovação de atividade rural, certidões de casamento e nascimento dos filhos, nas quais conste a qualificação como lavrador e, ainda, contrato de parceria agrícola em nome do segurado, desde que o exercício da atividade rural seja corroborado por idônea e robusta prova testemunhal. Precedentes. 2 - Tribunal a quo asseverou que não há início razoável de prova material corroborado por ... ()

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Doc. 221.2020.9646.4367

415 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Reconhecimento da atividade rural. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal admite como início de prova material, para fins de comprovação de atividade rural, certidões de casamento e nascimento dos filhos, nas quais conste a qualificação como lavrador e, ainda, contrato de parceria agrícola em nome do segurado, desde que o exercício da atividade rural seja corroborado por idônea e robusta prova testemunhal. Precedentes. 2 - Tribunal a quo asseverou que não há início razoável de prova material corroborado por ... ()

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Doc. 220.5191.2349.4882

416 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Reconhecimento da atividade rural. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal admite como início de prova material, para fins de comprovação de atividade rural, certidões de casamento e nascimento dos filhos, nas quais conste a qualificação como lavrador e, ainda, contrato de parceria agrícola em nome do segurado, desde que o exercício da atividade rural seja corroborado por idônea e robusta prova testemunhal. Precedentes. 2 - Tribunal a quo asseverou que não há início razoável de prova material corroborado por ... ()

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Doc. 220.6171.2129.5187

417 - STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Reconhecimento da atividade rural. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal admite como início de prova material, para fins de comprovação de atividade rural, certidões de casamento e nascimento dos filhos, nas quais conste a qualificação como lavrador e, ainda, contrato de parceria agrícola em nome do segurado, desde que o exercício da atividade rural seja corroborado por idônea e robusta prova testemunhal. Precedentes. 2 - Tribunal a quo asseverou que não há início razoável de prova material corroborado por ... ()

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Doc. 223.0811.1130.8941

418 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. DESCOBERTA DA INEXISTÊNCIA DE LAÇO BIOLÓGICO. VÍNCULO AFETIVO PREVIAMENTE EXISTENTE. ROMPIMENTO. DESEJO DO FALECIDO DE MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO DE PAI E FILHO. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu a paternidade socioafetiva do falecido em relação ao autor. Os apelantes contestam o resultado da demanda, sob o argumento de que o vínculo afetivo que um dia existiu entre o requerente e o pretenso pai socioafetivo se baseou em erro e não subsistiu após a descoberta da inexistência de laço biológico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o vínculo socioafetivo entre o autor e o falec... ()

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Doc. 210.8190.5812.1804

419 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Reconhecimento da atividade rural. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal admite como início de prova material, para fins de comprovação de atividade rural, certidões de casamento e nascimento dos filhos, nas quais conste a qualificação como lavrador e, ainda, contrato de parceria agrícola em nome do segurado, desde que o exercício da atividade rural seja corroborado por idônea e robusta prova testemunhal. Precedentes. 2 - O Tribunal a quo asseverou que não houve prova testemunhal idônea apta a amparar o pleit... ()

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Doc. 211.1240.8498.3145

420 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Reconhecimento da atividade rural. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal admite como início de prova material, para fins de comprovação de atividade rural, certidões de casamento e nascimento dos filhos, nas quais conste a qualificação como lavrador e, ainda, contrato de parceria agrícola em nome do segurado, desde que o exercício da atividade rural seja corroborado por idônea e robusta prova testemunhal. Precedentes. 2 - Tribunal a quo asseverou que não há início razoável de prova material devidamente corr... ()

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Doc. 192.9670.3000.1000

421 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Constatação de período de labor rural. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Prova material inconsistente. Impossibilidade de reconhecimento do trabalho campesino amparado, tão somente, em prova testemunhal. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - A Corte de origem, com base no conjunto fático-probatório carreado aos autos, consignou a ausência de comprovação da atividade rural exercida pelo autor pelo período de carência exigido. 2 - Não são considerados, para indício razoável de prova material, os documentos que não sejam contemporâneos à época do suposto exercício de atividade profissional, nem documentos de terceiros que não se relacionam diretamente com o autor da demanda. Neste caso, verifica-se a inviabili... ()

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Doc. 220.2170.1198.8312

422 - STJ. Administrativo. Pensão por morte. Servidora pública federal. Menor sob guarda. Continuidade do pagamento após os 21 anos. Invalidez antecedente ao óbito. Comprovação. Violação ao CPC, art. 535. Reconhecimento.

1 - A orientação adotada na origem está consentânea com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a invalidez deve anteceder o óbito do instituidor para que o filho inválido tenha direito à pensão por morte. Precedentes. 2 - A fixação do período em que tem origem a incapacidade mental para deferimento da pensão a filho inválido é essencial para o exame do direito ao benefício. 3 - A omissão quanto a ponto essencial para o deslinde da demanda importa em violação ao CPC,... ()

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Doc. 352.5070.0059.6085

423 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível da autora que pretende o reconhecimento do dano moral, fundada na teoria do desvio produtivo. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a ocorrência do dano moral alegado pela autora. III. Razões de decidir 3. Em que pese a falha na lavratura do TOI, verifica-se que não houve interrupção do fornecimento do serviço, nem inscrição do nome do consumidor no cadastro restritivo de crédito. 3.1 Hipótese na qual constatado con... ()

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Doc. 487.2553.1612.3581

424 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM SEDE POLICIAL. OBSERVÂNCIA DA METODOLOGIA DE RECONHECIMENTO. COMPROVAÇÃO DELITIVA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. CUMULAÇÃO ENTRE AS CAUSAS DE AUMENTO. 1)

Na linha de sedimentada jurisprudência, a palavra da vítima se mostra perfeitamente apta a embasar um decreto condenatório, em especial nos crimes contra o patrimônio, quando segura e coerente e corroborada por outros elementos, como no caso em análise. Com efeito, à míngua de qualquer elemento a sugerir interesse escuso ou atitude leviana, lícito concluir que a intenção da vítima, com quem o acusado não tivera mínimo contato anterior, seja descrever fidedignamente o delito e indica... ()

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Doc. 196.9463.6002.4100

425 - STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa, tráfico de drogas, extorsão e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e restrito. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivos idôneos. Substituição por prisão domiciliar. Filhos menores de 12 anos. HC coletivo Acórdão/STF, do Supremo Tribunal Federal. CPP, art. 318-A. Excesso de prazo. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do , C... ()

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Doc. 857.9649.6208.3234

426 - TJSP. embargos de declaração - Interposição fundada no art. 1.022, I e II, do CPC - Alegação de contradição - Alegação de omissão - Caráter infringente - Prequestionamento - Não reconhecimento de vício que enseje declaração - Embargos rejeitados.

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Doc. 301.4740.8988.4049

427 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - MODALIDADE TENTADA - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL - NÃO CABIMENTO - QUALIFICADORAS - DECOTE - IMPROPRIEDADE - PRIVILÉGIO - RECONHECIMENTO INVIÁVEL - VEDAÇÃO LEGAL.

Para a pronúncia, basta que o julgador se convença da existência do crime e de indícios de autoria do acusado (art. 413, CPP), requisitos que, uma vez preenchidos, permitem a submissão do agente a julgamento perante o Tribunal do Júri. Ausente prova inequívoca de que o réu agiu sem «animus necandi», não há falar em desclassificação do crime, devendo ser submetido ao julgamento pelo Tribunal do Júri. Não é possível o decote das qualificadoras do motivo fútil, do perigo comum e ... ()

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Doc. 621.1368.0638.3878

428 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE MATERIAL - INOCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE - PEDIDO PREJUDICADO - MEDIDA DE SEGURANÇA - PRAZO MÍNIMO - REDUÇÃO - CABIMENTO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA.

A aplicação do princípio da insignificância deve se ater a situações excepcionais, exigindo, para o seu reconhecimento, a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, sendo inadmissível quando constatada a reiteração na prática de condutas tipificadas como crimes patrimoniais. O pedido de reconhecimento da inimputabilidade deve ser julgado... ()

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Doc. 143.8810.3000.4400

429 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso dos autores. Danos materiais cumulação com pensão previdenciária. 2/3 rendimentos da vítima. Filhos menores até 25 anos de idade. Precedentes desta corte. Recurso da união. Responsabilidade civil do estado. Danos morais e materiais. CF/88, art. 37, § 6º. Nexo de causalidade. Danos morais. Falta de prequestionamento. Inexistência de embargos de declaração acerca da matéria. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535.

«1. O benefício previdenciário é diverso e independente da indenização por danos materiais ou morais, porquanto ambos têm origens distintas. O primeiro assegurado pela Previdência; e a segunda, pelo direito comum. Caracterizada a responsabilidade administrativa do Estado, com fulcro no , par. 6º, da, surge o dever de indenizar a parte lesada de acordo com as normas do direito privado, podendo, conforme o caso a indenização compreender danos morais e, ou materiais. 2. ... ()

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Doc. 145.1754.5008.8600

430 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Ação de condenação ao reembolso de despesas condominiais rateadas. Falta de pagamento não negada. Justificativa inadmissível. Intuito de protelar a solução da lide. Sentença mantida. Recurso improvido, com recomendação.

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Doc. 165.1531.9015.0000

431 - TJSP. Competência. Conexão. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse com ação revisional de contrato. Reconhecimento considerando que as duas ações têm por objeto o mesmo contrato. Admissibilidade. Ausência de prejuízo ao recorrente. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 142.7805.1008.5400

432 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Reconhecimento. Ação indenizatória por danos morais. Ausência de especificação dos pontos controvertidos. Esclarecimento indispensável para a perfeita compreensão do pedido. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 137.5691.8005.2300

433 - TJSP. Seguridade social. apelação / reexame necessário . acidente do trabalho. motorista. estresse pós-traumático. incapacidade total e permanente. laudo pericial claro e conclusivo. aposentadoria por invalidez. reconhecimento. benefício devido. reexame necessário parcialmente provido e recurso autárquico improvido.

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Doc. 167.6944.8002.8400

434 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Decisão transitada em julgado. Reconhecimento da existência de crédito em favor do demandante. CF/88, art. 100. Caráter alimentar da verba. Necessidade de expedição de ofício requisitório relativo a valor incontroverso. Recurso provido.

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Doc. 170.1882.8001.3300

435 - STJ. Família. Recurso especial. Civil e processual civil. Direito de família. Escritura pública de reconhecimento de união estável. Regime da separação de bens. Atribuição de eficácia retroativa. Não cabimento. Precedentes da terceira turma.

«1. Ação de declaração e de dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens, tendo o casal convivido por doze anos e gerado dois filhos. 2. No momento do rompimento da relação, em setembro de 2007, as partes celebraram, mediante escritura pública, um pacto de reconhecimento de união estável, elegendo retroativamente o regime da separação total de bens. 3. Controvérsia em torno da validade da cláusula referente à eficácia retroativa do regime de bens. 4. Co... ()

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Doc. 819.1616.7161.3880

436 - TJSP. embargos de declaração - Interposição fundada no art. 1.022, I e II, do CPC - Alegação de obscuridade - Alegação de contradição - Alegação de omissão - Caráter infringente - Prequestionamento - Não reconhecimento de vício que enseje declaração - Embargos rejeitados

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Doc. 632.9801.1797.2016

437 - TJSP. embargos de declaração - Interposição fundada no art. 1.022, I e II, do CPC - Alegação de obscuridade - Alegação de contradição - Alegação de omissão - Caráter infringente - Prequestionamento - Não reconhecimento de vício que enseje declaração - Embargos rejeitados

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Doc. 360.0467.2200.8263

438 - TJSP. embargos de declaração - Interposição fundada no art. 1.022, I e II, do CPC - Alegação de obscuridade - Alegação de contradição - Alegação de omissão - Caráter infringente - Prequestionamento - Não reconhecimento de vício que enseje declaração - Embargos rejeitados

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Doc. 343.0733.5594.5674

439 - TJSP. embargos de declaração - Interposição fundada no CPC, art. 1.022 - Alegação de obscuridade - Alegação de contradição - Alegação de omissão - Alegação de erro material - Caráter infringente - Prequestionamento - Não reconhecimento de vício que enseje declaração - Embargos rejeitados

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Doc. 685.1511.5020.1243

440 - TJSP. embargos de declaração - Interposição fundada no CPC, art. 1.022 - Alegação de obscuridade - Alegação de contradição - Alegação de omissão - Alegação de erro material - Caráter infringente - Prequestionamento - Não reconhecimento de vício que enseje declaração - Embargos rejeitados

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Doc. 929.0371.8543.0973

441 - TJSP. embargos de declaração - Interposição fundada no art. 1.022, I e II, do CPC - Alegação de obscuridade - Alegação de contradição - Alegação de omissão - Caráter infringente - Prequestionamento - Não reconhecimento de vício que enseje declaração - Embargos rejeitados

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Doc. 420.4952.8455.5068

442 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico. Art. 33, Lei 11.343/06. Ausência de decisão contrária à prova dos autos. Pleito defensivo para redução da pena, ante ao reconhecimento da confissão - Incabível. Pena e regime mantidos. Pedido negad

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Doc. 382.2604.1311.9584

443 - TJSP. embargos de declaração - Interposição fundada no CPC, art. 1.022, I e II - Alegação de obscuridade - Alegação de contradição - Alegação de omissão - Caráter infringente - Prequestionamento - Não reconhecimento de vício que enseje declaração - Embargos rejeitados.

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Doc. 133.4550.7383.2870

444 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inexistência. Não reconhecimento no acórdão embargado que os embargos de declaração eram manifestamente protelatórios, razão pela qual não foi aplicada a multa mencionada. Embargos de declaração rejeitados

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Doc. 163.7853.5023.8900

445 - TJSP. Responsabilidade civil. Prejuízos decorrentes de inundação em subsolo de imóvel ocupado por escritórios da autora. Objeções processuais rejeitadas. Pretensão da ré ao reconhecimento da incidência das causas da exclusão da responsabilidade previstas no art. 393 do Código Civil/2002 (caso fortuito ou de força maior). Inaplicabilidade diante da constatação de que o evento danoso era previsível e evitável. Responsabilidade da construtora caracterizada pelo reconhecimento de falhas no projeto e execução da obra de edifício do prédio. Apelo desprovido.

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Doc. 171.8597.0336.5827

446 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. I.

Caso em exame 1. Ação objetivando o reconhecimento e a dissolução de união estável, bem como o oferecimento de alimentos e regulamentação de convivência. 2. Sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial para condenar o autor a pagar aos réus, a título de alimentos, o percentual de 30% de seus rendimentos brutos, excluídos os descontos legais obrigatórios, incidindo sobre férias e 13º salário e, na hipótese de ausência de vínculo empregatício, fixou os alimentos... ()

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Doc. 830.1357.5003.7115

447 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Ação de indenização. Improcedência. Inconformismo do autor. Cabimento. Apartamento com área privativa descoberta. Unidade térrea entregue com caixa de passagem de águas pluviais, na respectiva área. Falta de prévia e adequada informação e ausência de expresso ajuste contratual a respeito. A possibilidade de sua existência não exime a ré de seu dever de informação. Reconhecimento. Perícia. Danos materiais. Pedido não acolhido, não reconhecida a existência de desvalorização. Danos morais. Reconhecimento. Recurso provido para julgar parcialmente procedentes os pedidos. Apelação parcialmente provida

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Doc. 160.7643.7000.0400

448 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidora pública estadual. Procedência do pedido de promoção. Reconhecimento da prescrição quinquenal. Não ocorrência da sucumbência recíproca. Agravo regimental do estado de Minas Gerais desprovido.

«1. O pedido formulado na inicial foi integralmente acolhido, tendo o Tribunal a quo divergido da orientação deste Superior Tribunal de que o reconhecimento da prescrição quinquenal não acarreta a sucumbência recíproca. 2. Assim, julgado integralmente procedente o pedido formulado na petição inicial, o reconhecimento da prescrição quinquenal extingue tão somente as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação, não resultando nenhuma modificação no c... ()

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Doc. 601.4744.8577.4200

449 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - RECONHECIMENTO - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO RECURSAL PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I.

Constata-se a inviabilidade técnica do recurso de revista, pois não atendida a exigência prevista no , § 1º-A, I, porquanto transcrito, nas razões recursais, trecho insuficiente do acórdão recorrido, com a exclusão de fundamentos essenciais ao deslinde da controvérsia. Agravo interno desprovido.

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Doc. 140.9045.7017.3800

450 - TJSP. Pena. Fixação. Maus antecedentes. Reconhecimento com base em certidão que não pode ser utilizada para caracterizar a reincidência, uma vez atingido o lapso temporal previsto no, I do CP, art. 64. Admissibilidade. Recurso improvido nesse aspecto.

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