DOC. 481.8107.4152.6057

TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de comutação com base no Decreto 12.338/2024. Recurso da defesa. Decisão vertida de forma genérica, não havendo elementos aptos a aferir se o sentenciado satisfaz os requisitos para a comutação. Hipótese de anulação da decisão, devendo ser elaborado cálculo de pena considerando a situação do sentenciado em 25/12/2024, seguindo-se nova decisão judicial reapreciando o pedido. Recurso provid

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).