DOC. 830.2539.9128.4307

TJRS. EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO DEFENSIVO. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E TRÁFICO PRIVILEGIADO. INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENAS. DELITOS IMPEDITIVOS E NÃO IMPEDITIVOS. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO PARA A CONCESSÃO DA COMUTAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME:Embargos infringentes interpostos pela Defensoria Pública contra acórdão proferido em Agravo em Execução Penal, no qual se discute a concessão do benefício de comutação previsto no Decreto 11.846/2023. O apenado cumpre pena total de 12 anos e 8 meses de reclusão, pelos crimes de tráfico de drogas (duas vezes) e tráfico privilegiado, tendo o juízo executório indeferido o pedido de comutação. O agravo foi desprovido por maioria, havendo divergência quanto ao preenchimento dos requisitos objetivos para a comutação da pena.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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