DOC. 531.1973.2302.1881

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. CRIME HEDIONDO. DATA DE AFERIÇÃO DA NATUREZA DO DELITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de comutação de penas ao sentenciado, relativamente aos crimes de roubos majorados pelo emprego de arma de fogo cometidos no ano de 2011, na proporção de 1/5, com fundamento no Decreto 11.846/2023. O Ministério Público sustenta que o benefício é incabível, pois o sentenciado foi condenado por crimes hediondos, os quais são impeditivos à concessão de comutação de penas, conforme o Decreto 11.846/2023, art. 1º, I.

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