- A comutação da pena privativa de liberdade remanescente, aferida em 25 de dezembro de 2017, será concedida, nas seguintes proporções:
I - à pessoa condenada a pena privativa de liberdade:
a) em um terço, se não reincidente, e que, até 25 de dezembro de 2017, tenha cumprido um quarto da pena; e
b) em um quarto, se reincidente, e que, até 25 de dezembro de 2017, tenha cumprido um terço da pena;
II - em dois terços, se não reincidente, quando se tratar de mulher condenada por crime cometido sem grave ameaça ou violência a pessoa, que tenha filho ou neto menor de quatorze anos de idade ou de qualquer idade se considerado pessoa com deficiência ou portador de doença crônica grave e que necessite de seus cuidados, e que, até 25 de dezembro de 2017, tenha cumprido um quinto da pena; e
III - à metade, se reincidente, quando se tratar de mulher condenada por crime cometido sem grave ameaça ou violência a pessoa, que tenha filho ou neto menor de quatorze anos de idade ou de qualquer idade se considerado pessoa com deficiência ou portador de doença crônica grave e que necessite de seus cuidados, e que, até 25 de dezembro de 2017, tenha cumprido um quinto da pena.
Parágrafo único - A comutação a que se refere o caput será concedida às pessoas condenadas à pena privativa de liberdade que não tenham, até 25 de dezembro de 2017, obtido as comutações decorrentes de Decretos anteriores, independentemente de pedido anterior.
STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Decreto 9.246/2017. Comutação de pena. Falta de requisito objetivo. Benesse restrita aos condenados que não receberam o benefício anteriormente. Precedentes. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ agravo regimental no habeas corpus. Comutação de pena. Decreto 9.246/2017. Indeferimento. Suficiência da fundamentação. Entendimento do STJ. Decisão mantida. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental em habeas corpus. Comutação de pena. Decreto 9.246/2017. Agravante beneficiado com Decretos anteriores. Vedação expressa. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Decreto 9.246/2017. Comutação de pena. Falta de requisito objetivo. Benesse restrita aos condenados que não receberam o benefício anteriormente. Precedentes. Agravo desprovido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Comutação de pena. Decreto 9.246/2017. Indeferimento pelas instâncias ordinárias. Fundamentação. Deferimento de comutações anteriores. Vedação do Decreto 9.246/2017, art. 7º. Requisito objetivo. Necessidade de cumprimento. Constrangimento ilegal. Ausência. Writ indeferido liminarmente. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade. Violação. Ausência. Execução penal. Comutação. Apenado já beneficiado anteriormente. Vedação expressa no parágrafo único do Decreto 9.246/17, art. 7º. Precedentes. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Decreto 9.246/2017. Comutação de pena. Falta de requisito objetivo. Benesse restrita aos condenados que não receberam o benefício anteriormente. Precedentes. Agravo desprovido. Mais detalhes
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STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Comutação. Decreto 9.246/2017. Paciente já beneficiado por comutação decorrente de Decreto anterior. Requisito objetivo não preenchido. Habeas corpus não conhecido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental em embargos em declaração em recurso especial. Execução penal. Contrariedade ao Decreto, art. 8º, II 9.246/2017. Comutação. Apenado cumprindo pena em regime semiaberto. Não preenchimentos da totalidade dos requisitos objetivos previstos no Decreto presidencial. Manutenção da cassação da concessão da comutação que se impõe. Mais detalhes
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