- A comutação da pena privativa de liberdade remanescente, aferida em 25 de dezembro de 2017, será concedida, nas seguintes proporções:
I - à pessoa condenada a pena privativa de liberdade:
a) em um terço, se não reincidente, e que, até 25 de dezembro de 2017, tenha cumprido um quarto da pena; e
b) em um quarto, se reincidente, e que, até 25 de dezembro de 2017, tenha cumprido um terço da pena;
II - em dois terços, se não reincidente, quando se tratar de mulher condenada por crime cometido sem grave ameaça ou violência a pessoa, que tenha filho ou neto menor de quatorze anos de idade ou de qualquer idade se considerado pessoa com deficiência ou portador de doença crônica grave e que necessite de seus cuidados, e que, até 25 de dezembro de 2017, tenha cumprido um quinto da pena; e
III - à metade, se reincidente, quando se tratar de mulher condenada por crime cometido sem grave ameaça ou violência a pessoa, que tenha filho ou neto menor de quatorze anos de idade ou de qualquer idade se considerado pessoa com deficiência ou portador de doença crônica grave e que necessite de seus cuidados, e que, até 25 de dezembro de 2017, tenha cumprido um quinto da pena.
Parágrafo único - A comutação a que se refere o caput será concedida às pessoas condenadas à pena privativa de liberdade que não tenham, até 25 de dezembro de 2017, obtido as comutações decorrentes de Decretos anteriores, independentemente de pedido anterior.
STJ Direito penal. Agravo regimental no. Habeas corpus comutação de penas. Decreto presidencial. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Cálculo de penas. Agravo desprovido. Mais detalhes
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TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 9.246/2017. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO CÁLCULO DA PENA. NÃO CABIMENTO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes
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TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - COMUTAÇÃO DE PENA FORMULADO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 9.246/2017- RECURSO QUE PRETENDE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - NÃO ACOLHIMENTO - Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Decreto 9.246/2017. Comutação de pena. Falta de requisito objetivo. Benesse restrita aos condenados que não receberam o benefício anteriormente. Precedentes. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ agravo regimental no habeas corpus . Execução penal. Decreto 9.246/2017. Comutação de pena. Falta de requisito objetivo. Benesse restrita aos condenados que não receberam o benefício anteriormente. Precedentes. Agravo desprovido. Mais detalhes
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STJ agravo regimental no habeas corpus. Comutação de pena. Decreto 9.246/2017. Indeferimento. Suficiência da fundamentação. Entendimento do STJ. Decisão mantida. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental em habeas corpus. Comutação de pena. Decreto 9.246/2017. Agravante beneficiado com Decretos anteriores. Vedação expressa. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Decreto 9.246/2017. Comutação de pena. Falta de requisito objetivo. Benesse restrita aos condenados que não receberam o benefício anteriormente. Precedentes. Agravo desprovido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Comutação de pena. Decreto 9.246/2017. Indeferimento pelas instâncias ordinárias. Fundamentação. Deferimento de comutações anteriores. Vedação do Decreto 9.246/2017, art. 7º. Requisito objetivo. Necessidade de cumprimento. Constrangimento ilegal. Ausência. Writ indeferido liminarmente. Mais detalhes
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