Entrega De Coisa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 191.5331.5179.6494

651 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO DA ENTREGA DE IMÓVEL - PRAZO DA ASSINATURA DO CONTRATO JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO - INVALIDADE - PREVALÊNCIA DO PRAZO ORIGINALMENTE PACTUADO COM A CONSTRUTORA - PRORROGAÇÃO DE 180 DIAS - ATRASO CONFIGURADO - LUCROS CESSANTES DEVIDOS EM FORMA DE ALUGUEL MENSAL - VALOR - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

A jurisprudência do colendo STJ firmou-se no sentido de ser aplicável o prazo prescricional decenal () às pretensões indenizatórias decorrentes de inadimplemento contratual. Não tendo transcorrido o prazo prescricional previsto, não há que se falar em prescrição da pretensão do autor. Não deve prevalecer, por abusiva, a cláusula prevista no contrato de financiamento firmado com a Caixa Econômica Federal, por meio da qual se estabelece novo prazo para conclusão e entre... ()

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Doc. 142.7973.3001.3100

652 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Interpretação do título judicial. Coisa julgada. Inexistência de violação. Limitação temporal. Ius superveniens. Hipótese em que se demanda a comparação entre o título executivo judicial e o acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O processo executivo se desenvolve nos estritos limites do julgado exequendo (AgRg no AREsp 378.004/PI, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 22/10/2013), sendo vedada a alteração de critérios jurídicos já fixados (AgRg no AREsp 241.517/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 27/08/2013), não obstante, se o título executivo judicial nada dispôs acerca de critério relevante para a solução da demanda, tal matéria pode vir a ser disciplinada em sede de execução, sem que isso... ()

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Doc. 158.6343.7003.1000

653 - STJ. Processo civil. Execução. Correção monetária. Contribuições patronais. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Percentual fixado na sentença. Alteração segundo o CCB/2002, art. 406. Não violação da coisa julgada. Súmula 83/STJ.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Tendo sido proferida a sentença exequenda na vigência do Código Civil de 1916, com determinação de incidência de juros de mora de 6% ao ano, é correta a aplicação desse percentual até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, daí em diante, de 12% ao ano. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 396.0275.0567.6890

654 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS ¿ LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENAS DE 05 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 500 DIAS-MULTA ¿IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS ¿ APREENSÃO DE CERCA DE 103G DE MACONHA, DISTRIBUÍDOS EM 29 TABLETES EM PODER DO APELANTE ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE OCORRIDA EM LOCAL DE PONTO DE VENDA DE DROGAS - CREDIBILIDADE DAS DECLARAÇÕES DOS AGENTES DA LEI - SÚMULA 70 DO TJ/RJ - IRRELEVANTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO QUE O APELANTE NÃO TENHA SIDO SURPREENDIDO COMERCIALIZANDO A DROGA - A CONSUMAÇÃO DO ILÍCITO NÃO EXIGE QUALQUER RESULTADO, COMO A VENDA OU A EFETIVA ENTREGA DA COISA, BASTANDO A SIMPLES POSSE DA DROGA ¿ APELANTE PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES, INEXISTINDO PROVA DE QUE INTEGRAVA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA OU SE DEDICAVA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS ¿ RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, COM A REDUÇÃO DA PENA EM DOIS TERÇOS ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 298.7380.0644.3899

655 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DE SENTENÇA QUE CONSTITUIU TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, nos autos de ação monitória, julgou improcedentes os embargos monitórios opostos, constituindo o título executivo judicial no valor de R$ 3.335,00 (três mil, trezentos e trinta e cinco reais). O apelante sustenta a inexistência de título executivo hábil, iliquidez da obrigação, e a ausência de capacidade orçamentária para o pagamento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Questões em discussão: (i) dete... ()

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Doc. 892.5250.7848.7913

656 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL INTERTEMPORAL. DEFINIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI ESTADUAL 17.205/2019. MARCO TEMPORAL E COISA JULGADA. 1.

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Doc. 522.5776.7585.3644

657 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA E IRREGULARIDADE FORMAL. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM JULGAMENTOS ANTERIORES. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO QUE PERMITA REFORMULAR O EXAME DA MATÉRIA. DESACOLHIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE.

Desde logo, verifica-se que as questões ventiladas já foram objeto de apreciação pelo Juízo de origem e por esta Câmara, quando do julgamento de apelação anteriormente interposta, tendo o acórdão transitado em julgado. Trata-se de matéria já superada pela eficácia preclusiva da coisa julgada, inexistindo qualquer fato novo que possibilite reformular o seu exame. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO D... ()

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Doc. 241.1081.0477.1560

658 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Inclusão dos expurgos inflacionários e da selic. Ofensa à coisa julgada. Violação da legislação federal parcialmente configurada.

1 - Controverte-se a respeito da existência de coisa julgada relativamente à inclusão dos expurgos inflacionários e da taxa Selic, na Repetição de Indébito Tributário. 2 - É lícito incluir os expurgos nos cálculos da liquidação, ou da execução de sentença, se a decisão transitada em julgado no processo de conhecimento não decidiu expressamente sobre essa matéria. 3 - Admite-se a inclusão da Selic se o decisum passou em julgado antes da entrada em vigor da lei que a institui... ()

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Doc. 707.1266.0816.8185

659 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA C/C BUSCA E APREENSÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO PELO AUTOR - INDEFERIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DA ALEGAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 99, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO.

Conquanto a norma invocada para a concessão de tal benesse refira a mero pedido subscrito pelo requerente, é evidente que este fato não tira o prudente arbítrio do juiz em analisar o pedido ante as circunstâncias e as provas produzidas nos autos. Não comprovando o requerente que faz jus aos benefícios da justiça gratuita por não possuir capacidade econômico/financeira para arcar com o pagamento dos encargos do processo, impõe-se o indeferimento do pedido, ficando mantida a decisão re... ()

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Doc. 143.1102.6000.7900

660 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Embargos à execução. 3.17%. Limitação temporal. Coisa julgada. Não violação.

«1. Acerca dos argumentos trazidos no presente recurso de que o REsp 1.235.513-AL daria guarida às pretensões recursais, deixou de conhecer da referida tese, por considera-la inovação recursal. Mesmo que assim não fosse, o referido repetitivo traz peculiaridade que não guarda similitude com a questão discutida nos autos, ao menos da leitura do acórdão recorrido, uma vez que este não traz em seu bojo informações no que se refere ao fato de que a limitação do reajuste, advinda da Me... ()

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Doc. 461.0665.1307.9288

661 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. LEI 13.467/2017 . I - PLANO ECONÔMICO. EXECUÇÃO . INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. REAJUSTE DE 26,06% (PLANO BRESSER). SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1.

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Doc. 563.4557.0509.2095

662 - TJSP. Apelação Cível - Ação de obrigação de entregar coisa certa c/c indenização por danos morais - Adesão a carnê do «baú da felicidade» - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora, ora apelante - Pretensa condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais - Situação que excedeu o mero dissabor - Dano moral caracterizado - Indenização que deve ser fixada de forma razoável e proporcional - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido.

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Doc. 421.3246.0410.8146

663 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE O TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DEFINIDAS NO TRÂNSITO EM JULGADO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. JUSTIÇA GRATUITA PARA EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita ao agravante, empresário individual. 2. O agravante sustentou a inexequibilidade do título executivo, alegando ausência de comprovação da entrega dos produtos adquiridos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) se é possível questionar, na fase de cumprimento de sentença, a inexequibilidade do títu... ()

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Doc. 146.5390.9001.3800

664 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Resíduo de 3,17%. Medida Provisória 2.225-45/2001. Limitação temporal. Reestruturação da carreira anterior ao trânsito em julgado. Ausência de previsão no título executivo. Violação da coisa julgada.

«I - No que concerne à limitação temporal, é cediço que a Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1.235.513/AL, processado na forma do regime previsto no , entendeu que, inexistindo previsão no título judicial acerca da limitação temporal do referido residual, não pode o fato ser alegado em embargos à execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. II - Na mesma oportunidade, externou entendimento segundo o qual a compensação do ... ()

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Doc. 103.3021.3000.0100

665 - TJRJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Negócio jurídico envolvendo aquisição de imóvel em construção. Cláusula abusiva. Incidência de juros antes da entrega do imóvel. Natureza jurídica dos juros. Juros compensatórios. Juros moratórios. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações do Des. Antonio Saldanha Palheiro sobre o tema. CDC, arts. 51, I e 52, II. CCB/2002, arts. 113, 187 e 422.

«... Destarte, cumpre consignar, desde logo, a natureza jurídica dos juros. No preciso ensinamento de Caio Mario da Silva Pereira: «Chamam-se juros as coisas fungíveis que o devedor pagar ao credor, pela utilização de coisa da mesma espécie a este devidas». (in Instituições de Direito Civil, volume II, Teoria Geral das Obrigações, 20a edição, Editora Forense, ano 2004, p.123.) Os juros compensatórios visam remunerar o capital emprestado e os moratórios... ()

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Doc. 727.1985.2847.2249

666 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença pela qual declarada a rescisão da compra e venda de aparelho celular e restituição dos valores pagos, mas indeferido o pedido de indenização por dano moral. A parte autora apela insistindo na condenação da ré pelo dano moral supostamente sofrido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de entrega do produto adquirido configura dano moral passível de indenização,... ()

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Doc. 174.7899.0716.1325

667 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO OFENSA À COISA JULGADA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. QUESTÃO REGULADA EM NORMA INFRACONSTITUCIONAL. NÃO PROVIMENTO.

1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o debate acerca da preclusão operada pela falta de impugnação aos cálculos de liquidação pela parte, quando devidamente intimada, nos termos do , § 2º, reveste-se de contornos infraconstitucionais. Nesse contexto, ofensa a dispositivo, da CF/88, se houvesse, seria de forma reflexa, o que não enseja o processamento de recurso em fase de execução, conforme disposto no , § 2º. Precedentes. 2. No caso... ()

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Doc. 184.9110.8001.0700

668 - STF. Embargos de declaração. Direito penal. Formação de quadrilha. Uso de documento falso. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrente. Coisa julgada aperfeiçoada em momento anterior à consumação. Manutenção do decisum. Omissão e contradição não ocorrentes. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do - Código de Processo Penal, e nos termos do RISTF, art. 327, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. 2 - Na esteira da jurisprudência consolidada desta Suprema Corte, «recursos especial e extraordinário indeferidos na ... ()

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Doc. 187.8824.2000.8800

669 - STF. Embargos de declaração. Direito penal. Formação de quadrilha. Uso de documento falso. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Coisa julgada aperfeiçoada em momento anterior à consumação. Manutenção do decisum. Omissão e contradição não ocorrentes. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do - Código de Processo Penal, e nos termos do RISTF, art. 327, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. 2 - Na esteira da jurisprudência consolidada desta Suprema Corte, «recursos especial e extraordinário indeferidos na ... ()

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Doc. 165.0752.0004.2000

670 - TJSP. Apelação / reexame necessário . COMINATÓRIA. Obrigação de fazer. Internação. Doença mental. Dependência químico-toxicológica. Quadro clínico grave. Situação de risco. Admissibilidade. Cabimento da cominação de multa diária contra a Fazenda Pública como meio coercitivo para cumprimento da obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou de entregar coisa certa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Redução do valor e limitação da incidência. Pedido procedente. Sentença confirmada. Reexame necessário acolhido parcialmente. Recurso improvido.

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Doc. 220.5181.1154.5477

671 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de entregar coisa com pedido de tutela provisória de urgência. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Revisão de requisitos para deferimento de tutela de urgência. Decisão precária. Inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de entregar coisa com pedido de tutela provisória de urgência. 2 - A insurgência da agravante quanto à incidência da Súmula 7/STJ, sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o provimento do agravo interno por ela manejado. 3 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 4 - Não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vi... ()

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Doc. 210.8310.9625.3793

672 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Correção monetária e juros de mora. Coisa julgada.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «A decisão do TRF da 4ª Região, na Apelação Cível 2006.71.00.016488-0/RS, foi proferida em 15/06/2010 e manteve a sentença de primeiro grau, que condenou ... a União a pagar ao Banrisul o valor indicado na inicial (R$ 1.426.611,49), acrescido de correção monetária pelo IPCA-E a contar/05/2006 até o efetivo pagamento e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. (...) A norma em discus... ()

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Doc. 147.5943.3020.2300

673 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Procedência. Pretensão de devolução dos acessórios implementados no veículo ou à compensação pecuniária. Impossibilidade. Nas obrigações de entregar coisa certa, os acessórios devem seguir a sorte do principal, a não ser que haja disposição contratual em contrário. CCB, art. 233. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 162.4122.0001.8200

674 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Cesta-alimentação. Limitação do percentual. Preclusão. Ofensa à coisa julgada. Violação do CPC, art. 535. Ausência. Pretensão de rejulgamento da causa. Decisão mantida.

«1. Inexistentes as hipóteses do , não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. No caso sob análise, a prestação jurisdicional entregue foi completa, já que houve fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, considerando que a agravante pretendeu pronunciamento quanto a temas já acobertados pelo manto da coisa julgada. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 490.8966.0096.9390

675 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. ALTERAÇÕES NOS MEMBROS SUPERIORES. PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR CAUSA JÁ APRECIADA EM DEMANDA ANTERIOR. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO OCUPACIONAL NÃO VERIFICADOS ANTERIORMENTE. INADMISSIBILIDADE DE NOVA DECISÃO SOBRE OS MESMOS FATOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO. COISA JULGADA RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM EXAME DO MÉRITO. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em exame Ação acidentária julgada procedente com a concessão de auxílio-doença desde a entrega do laudo pericial em cartório. II. Questão em discussão Recurso da autora pretendendo o recebimento de auxílio-acidente no lugar do benefício temporário previsto, bem como a modificação do termo inicial. III. Razões de decidir É o caso de modificação do julgado. Autora que insiste em rediscutir questão que foi diretamente enfrentada em demanda anterior, já transitada e... ()

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Doc. 456.9380.1929.2714

676 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA C/C DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL REQUERIDA PELO RÉU REVEL E JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS - DEFERIMENTO NECESSÁRIO.

Embora a revelia induza à presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora, não se opera o automático julgamento de procedência do pedido quando for decretada, porquanto deve ser apreciado o acervo probatório dos autos, a fim de se alcançar ao menos um mínimo lastro a embasar o direito alegado, não podendo ser aplicados os seus efeitos materiais, se do contrário resultar a prova dos autos. O réu revel pode intervir nos autos a qualquer tempo, recebendo o process... ()

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Doc. 190.0016.1624.6167

677 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente - A restrição total impede a circulação do automóvel e emprega maior efetividade ao comando jurisdicional provisório (liminar para busca e apreensão da coisa) - Demais disso, a inserção da restrição está autorizada pelo Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 9º - Decisão reformada, para determinar a restrição de circulação do veículo, pelo Renajud - Agravo provido.

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Doc. 145.7535.2000.4000

678 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e expedição da respectiva ordem de pagamento. Impossibilidade. Caso concreto em que há coisa julgada. Juros até o efetivo pagamento.

«1. A Corte Especial deste STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, sob o rito do , sedimentou o entendimento de que os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, desde que o pagamento seja feito pela autoridade competente dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição pelo juiz, momento a partir do qual, então, incidirão os juros moratórios. 2. ... ()

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Doc. 182.5033.6000.2200

679 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Pressupostos de admissibilidade. Inexistência de repercussão geral. Violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição, contraditório, ampla defesa e limites a coisa julgada. Ausência de repercussão geral.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir repercussão geral na questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF). 2 - A Suprema Corte consagrou que «não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbice... ()

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Doc. 103.1674.7420.2400

680 - STJ. Recurso especial criminal. Ministério público. Intimação pessoal. Prazo recursal. Contagem da data da entrega dos autos com vista na secretaria administrativa da instituição e não da data da oposição do ciente. Precedentes do STF e STJ. Considerações do Min. Hálio Quaglia Barbosa sobre o tema. Lei Complementar 75/93, art. 18, II, «h». Lei 8.625/93, art. 41, IV.

«... O membro do Ministério Público possui a prerrogativa de que o prazo para a interposição de recurso comece fluir a partir de sua intimação pessoal, de acordo com o disposto no , II, «h» e , IV. Inicialmente, a 3ª Seção dessa Colenda Corte Superior de Justiça inclinava-se no sentido de que o lapso temporal teria início quando, inequivocadamente, o representante do «Parquet» recebia os autos com vista, ou seja, no momen... ()

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Doc. 486.7111.9695.9510

681 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ADEQUAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RELAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que reconheceu o direito dos autores ao recebimento de valores decorrentes da rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, determinando a compensação dos créditos entre as partes, com incidência de correção monetária e juros de mora. A parte apelante suscita preliminar de coisa julgada e questiona a aplicação dos encargos sobre os valores apurados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a presente açã... ()

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Doc. 111.7180.3000.0300

682 - STJ. Coisa julgada material. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Embargos de terceiro e execução. Trânsito em julgado. Alegação de violação da coisa julgada. Não verificação. Motivação utilizada na sentença que transitou em julgado. Não incidência do efeito da imutabilidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC/1973, art. 468,CPC/1973, art. 469 e CPC/1973, art. 1.046. CCB/2002, art. 50.

«... Ao contrário do sustentado pelos ora recorrentes, é certo que a delimitação objetiva da coisa julgada material compreende a norma jurídica individualizada, concreta, criada pelo Poder Judiciário e constante no dispositivo da sentença. Será, portanto, sobre esta norma jurídica concreta, inserida na parte dispositiva da sentença, que decide a pretensão, que recairá o efeito da imutabilidade, inerente à coisa julgada. O efeito da imutabilidade, entretanto, não incide sobre a ... ()

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Doc. 371.8694.9170.8680

683 - TJSP. Agravo de instrumento - Obrigação de fazer c/c obrigação de entregar coisa certa e indenização por perdas e danos - Tutela de urgência - Indeferimento do pedido de autorização para contratação de outra empresa para adequar o sistema, sem que tal intervenção configure a perda das garantias contratuais - Subsidiariamente, postulou-se a intimação da ré para imediata adequação do sistema, sob pena de multa diária - Requisitos autorizadores da medida não evidenciados - Necessidade da formação do contraditório - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 148.0275.8002.3100

684 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Contrato de compra e venda. Demora na entrega do imóvel. Danos materiais e morais. Dever de indenizar. Prequestionamento. Ausência. Princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e Provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Co... ()

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Doc. 250.6020.1181.9239

685 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Índice aplicado aos juros de mora e correção monetária. CCB, art. 406. Taxa selic. Substituição. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Súmula 83/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, mesmo após a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que alterou o art. 406 do CC para determinar a taxa SELIC como a taxa de juros aplicável, esta não pode ser aplicada aos casos em que o título executivo já previu outros índices, sob pena de violação da coisa julgada. Precedentes. 2 - Na hipótese dos autos, haja vista o título judicial consignar expressamente índices de correção monetária e de juros de mora, a sua substituiç... ()

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Doc. 774.1264.5987.7065

686 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO - VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - CONFLITO REJEITADO.

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Doc. 746.3896.5348.1129

687 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. INCLUSÃO DE 13º SALÁRIO NO CÁLCULO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA QUANTO À ATUALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA, PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto por Maria dos Anjos Santos Gomes contra decisão que, em cumprimento de sentença individual derivada de ação coletiva, acolheu o excesso de execução alegado pelo Município de São Paulo e homologou os cálculos apresentados pelo ente público, excluindo o 13º salário e fixando o termo inicial dos juros de mora a partir da citação no cumprimento individual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se os cálculos da exe... ()

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Doc. 338.4775.0479.3158

688 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 17, PARÁGRAFO 1º DA LEI 10.826/03. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. MATÉRIA JÁ APRECIADA POR OCASIÃO NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS DE 0041837-93.2024.8.19.0000, JULGADO NO DIA 18 DE JULHO DE 2024. É FUNDAMENTAL ENFATIZAR QUE A REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ ANALISADAS E SEM A APRESENTAÇÃO DE PROVAS NOVAS É VEDADA PELA CHAMADA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E PELO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA MATERIAL. INSTITUTOS QUE CONSAGRAM A ESTABILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS E TÊM COMO OBJETIVO A SEGURANÇA JURÍDICA E A CONFIABILIDADE DO SISTEMA JUDICIÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA 52/EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSO QUE SE ENCONTRA NA FASE DE OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE SE AVIZINHA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOBSERVÂNCIA. VIA ELEITA QUE NÃO PERMITE A ANÁLISE DO MÉRITO DA IMPUTAÇÃO NESSE MOMENTO, UMA VEZ QUE É DEFESO A REALIZAÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NO MÉRITO, DENEGADA.

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Doc. 142.3612.4769.7229

689 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVANTE, EX-CÔNJUGE DA AGRAVADA 1, QUE PRETENDE SUA INSERÇÃO NO POLO ATIVO DA DEMANDA. SENTENÇA JUDICIAL JÁ TRANSITADA EM JULGADO. IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. EVENTUAL NULIDADE DA SENTENÇA QUE DEVERÁ SER APRECIADA PELA VIA DE AÇÃO RESCISÓRIA PRÓPRIA. AGRAVANTE QUE JÁ ATUA NOS AUTOS, NA QUALIDADE DE TERCEIRO INTERESSADO. MATÉRIA TRAZIDA NO PRESENTE RECURSO QUE JÁ FOI DECIDIDA NOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO NÚMERO 0063081-83.2021.8.19.0000, 0058127-57.2022.8.19.0000, 0069244-45.2022.8.19.0000, ENTRE OUTROS, TENDO SIDO REITERADAMENTE INADMITIDA A SUA INCLUSÃO NO POLO ATIVO. RECORRENTE QUE JÁ HAVIA SIDO ADVERTIDO QUE A REITERAÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO COM PEDIDO IDÊNTICO AOS ANTERIORES PODERIA ENSEJAR NA SUA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO DE ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO, NA MEDIDA EM QUE RESTOU CONFIGURADA A RECALCITRÂNCIA ILEGÍTIMA E INTENCIONAL AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. VEDAÇÃO À REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE NÃO É ABRANGIDA PELO BENEFÍCIO DO ART. 98, §4º, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO, APLICANDO-SE MULTA AO RECORRENTE NO VALOR DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA.

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Doc. 638.0058.2602.0363

690 - TJSP. Apelação Defensiva - Apropriação indébita - Vítima que entregou a motocicleta para que o réu realizasse reparos no motor - Atraso na prestação do serviço - Réu que, instado à devolução do bem, apresentava desculpas e alegava que concluiria o serviço, restituindo o veículo à vítima após a elaboração do boletim de ocorrência - No delito de apropriação indébita, o limiar entre o ilícito civil e penal exige do intérprete a busca pela real intenção (dolo) do suposto infrator, sendo imprescindível a constatação da intenção de tomar a coisa para si - Animus rem sibi habendi não caracterizado - O mero atraso ou desídia na devolução da coisa não caracteriza o delito insculpido no CP, art. 168 - Motocicleta devolvida ainda desmontada, indicando que o réu pretendia continuar a execução dos serviços - Mero desacerto comercial - Dado provimento ao apelo

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Doc. 721.6060.1828.2577

691 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Repercussão geral afastada no tema 660 do E. STF. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Óbices processuais intransponíveis. Repercussão geral afastada no tema 895 do E. STF. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, que aponta violação a princípios constitucionais de ordem processual. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de repercussão geral ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 424, a E. Suprema Corte afastou a repercussão geral da questão relativa à violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa no indeferimento da produção probatória, ante a necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. 4. E, ao analisar o tema 895, o E. STF afastou a existência de repercussão geral na alegação de violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdição nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. 148.3680.9001.9000

692 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reestruturação de carreira. Lei 10.445/02. Ofensa à coisa julgada inexistente. Nova situação de fato e de direito. Precedentes. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Prejudicada a análise.

«1. Após a entrada em vigor da Lei 10.475/2002, que reestruturou as carreiras dos cargos efetivos da Justiça Federal, os valores das parcelas decorrentes de decisões administrativas e judiciais foram absorvidos pela nova tabela, sendo devidos possíveis decréscimos resultantes da aplicação desse entendimento como direito individual (art. 6º). 2. O Conselho da Justiça Federal, no Processo Administrativo 2002.160238, de 30/5/2005, e no cumprimento da Lei 10.475/2002 interpretada pela R... ()

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Doc. 202.6052.6000.6000

693 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação para reforma agrária. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Deficiência na fundamentação recursal. Impossibilidade de configuração de dissenso pretoriano relativamente ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência de divergência jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Alegação de violação da coisa julgada. Acórdão arrimado no cenário fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exclusão dos juros em continuação. Possibilidade. Não ocorrência de violação da coisa julgada. Termo inicial da correção monetária. Observância ao critério definido no título executivo judicial.

«1 - Registra-se que «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ em 9/3/2016). 2 - A violação do não se configura quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia... ()

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Doc. 180.3474.0000.1300

694 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição, contraditório, ampla defesa e limites a coisa julgada. Ausência de repercussão geral.

«1. Não subsiste a alegação de ofensa aos arts. 5º, XXXV, 93, IX, da CF/88, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). 2. O Supremo Tribunal Federal consagrou que: «Não há repercussã... ()

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Doc. 175.4581.5002.6000

695 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Multa diária. Preclusão e coisa julgada. Não ocorrência. Recurso especial repetitivo 1.333.988/SP. Parâmetro de fixação. Análise pelas instâncias ordinárias.

«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. 2. «A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada» (REsp 1.333.988/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9.4.2014, DJe de 11.4.2014). 3. Cabe às instâncias ordinárias... ()

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Doc. 180.5392.9002.9600

696 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa, falsificação de papéis públicos, uso de documento falso, apropriação de coisa alheia móvel e lavagem de capitais. Fiança, comparecimento periódico e outras medidas cautelares diversas da prisão. Proporcionalidade e adequação. Manutenção. Constrangimento ilegal inexistente. Recurso desprovido.

«1 - O - Código de Processo Penal traz um rol de medidas cautelares, que podem ser aplicadas pelo magistrado em substituição à prisão, sempre observando o binômio proporcionalidade e adequação. 2 - Os crimes em tese praticados pelo recorrente - associação criminosa, falsificação de papéis públicos, uso de documento falso, apropriação de coisa alheia móvel e lavagem de capitais - , suas condições pessoais e as circunstâncias de fato reclamam, senão a prisão... ()

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Doc. 105.2894.0753.9960

697 - TJSP. Coisa móvel. Motocicleta. Entrega como parte de pagamento por ocasião da aquisição, pelo autor, de outro veículo junto ao estabelecimento réu. Falta de transferência para o nome da compradora subsequente, a corré Manoela. Demanda de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor apenas quanto ao valor da verba indenizatória. Impertinência. Caracterização de dano extrapatrimonial até mesmo discutível no caso concreto. Fatos insuficientes para a afetação da esfera psíquica em termos relevantes, resolvendo-se a questão no plano de aborrecimento cotidiano. Autor, ademais, que tinha ao seu alcance fazer a comunicação da aquisição junto ao órgão de trânsito e bem assim a indicação de condutor da infração de trânsito. Inviabilização de obtenção da CNH definitiva que não foi motivada tão somente pela infração de trânsito apontada nos autos, pressupondo a penalização a reincidência em infração média. Questão, todavia, superada pela solução obtida em Primeiro Grau, já tendo a pontuação sido baixada do prontuário do autor. Indenização que se mantém, todavia, à míngua da insurgência recursal das rés. Majoração da verba indenizatória, por sua vez, certamente descabida. Sentença integralmente confirmada. Apelação do autor desprovida.

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Doc. 190.0875.7001.1400

698 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Inaplicabilidade dos temas. Preclusão. Violação dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da coisa julgada. Tema 660/STF. Princípio da inafastabilidade de jurisdição. Tema 895/STF.

«1 - A incidência dos Temas 660 e 895 do STF à hipótese dos autos decorreu de expressa determinação exarada pela própria Suprema Corte, de modo que a ausência de impugnação em momento oportuno torna preclusa a questão. 2 - O Plenário Virtual da Suprema Corte decidiu, nos autos do ARE-RG 748.371/MT, que não está configurada a repercussão geral da matéria relativa à suposta ofensa aa , XXXVI, LIV e LIV e os princípios constitucionais neles insculpidos (do contra... ()

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Doc. 132.1791.5000.0200

699 - STJ. Embargos à execução de sentença. Multa cominatória. Consumidor. Banco de dados. Astreintes fixadas a bem dos devedores em ação monitória, para forçar a credora à exclusão de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Extinção da execução. Acórdão local extinguindo a execução, sob o fundamento de pertencer à União o montante resultante da incidência da multa diária, ante o desprestígio provocado ao estado em decorrência do descumprimento à ordem judicial. Insurgência dos exequentes. Tutela antecipatória. Verba decorrente das astreintes que pertence ao autor exequente. Princípio da legalidade. Amplas considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 14, CPC/1973, art. 273, CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º e CPC/1973, art. 1.102-A. CF/88, art. 5º, «caput». CDC, art. 43.

«... 2. De outro lado, de rigor a anulação do acórdão de segundo grau no que tange à extinção do processo de execução, visto que não pertence ao Estado o produto de multa pecuniária fixada com base no , §§ 4º e 5º. No ponto, o eminente relator originário, Min. Luis Felipe Salomão trouxe à apreciação da Turma outro aspecto acerca do tema envolvendo a titularidade do valor reclamado na presente execução. Com efeito, na sessão realizada na data de 28.... ()

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Doc. 166.3025.0002.4200

700 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Ação de complementação de ações. Negativa de entrega da plena prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dobra acionária. Critério para conversão da obrigação em indenização. Cotação da ação na bolsa na data do trânsito em julgado. Súmula 83/STJ. Termo final dos dividendos. Aplicação da tese firmada no recurso repetitivo 1.301.989/RS. Dissonância entre a fundamentação do acórdão e a argumentação do recurso. Súmula 284/STF. Alegações genéricas. Fundamentos não infirmados. Decisão mantida por seus termos.

«1. Não ocorre negativa de entrega da plena prestação jurisdicional se a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitaram a controvérsia, não se verificando nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Se a sentença e o acórdão não foram explícitos quanto ao termo final dos dividendos, não há óbice a que ele seja fixado no agravo em recurso especial, uma vez que ainda não houve formação da coisa julgada e o tema já foi... ()

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