DOC. 190.0875.7001.1400

STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Inaplicabilidade dos temas. Preclusão. Violação dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da coisa julgada. Tema 660/STF. Princípio da inafastabilidade de jurisdição. Tema 895/STF.

«1 - A incidência dos Temas 660 e 895 do STF à hipótese dos autos decorreu de expressa determinação exarada pela própria Suprema Corte, de modo que a ausência de impugnação em momento oportuno torna preclusa a questão.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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