620 - TJSP. Processual. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da unidade. Demanda resolutória ajuizada pelo adquirente cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença citra e extra petita, com julgamento da demanda por fundamento diverso da constante da causa de pedir, além de omissão na apreciação de parte dos pedidos integrantes do objeto da demanda. Nulidade do julgado declarada de ofício, com julgamento imediato da causa pelo Tribunal em termos originários, nos termos do art. 1.013, § 3º, II e III, do CPC.
Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da unidade. Demanda resolutória ajuizada pela adquirente Retardamento verificado, considerando a data de entrega estipulada no contrato, acrescida de tolerância de 180 dias corridos. Previsão de contagem em dias úteis abusiva, por extrapolar o limite admitido na jurisprudência, à luz da Súmula 164 deste E. Tribunal. Mora não descaracterizada em função das dificuldades desencadeadas pela pandemia de covid-19. Retenção de valores em favor da ré descabida. Devida a restituição integral dos valores desembolsados, a ser feita pela vendedora em uma única parcela. Súmula 2/TJSP. Indenização por lucros cessantes, contudo, indevida, visto que na verdade somente justificam esses consideração, no plano racional, em face da perspectiva de preservação do negócio, como fruto do cumprimento imperfeito da prestação a cargo da vendedora. Incompatibilidade lógica entre semelhante pretensão, escorada na impossibilidade de fruição da coisa, e concomitante pedido de resolução do negócio, com retorno das partes ao estado anterior. Pretensão ressarcitória que fica denegada. Aplicação da multa, por inversão, em desfavor da incorporadora, que se tem também por descabida no caso concreto. Inteligência da orientação fixada pelo STJ no julgamento objeto do Tema 971, sob a técnica dos recursos repetitivos. Multa pretendida de natureza compensatória. Compensação ao adquirente, entretanto, já plenamente alcançada mediante a previsão de restituição integral dos valores desembolsados. Acréscimo da multa, além da devolução dos valores, que implicaria enriquecimento sem causa. Responsabilidade, outrossim, da vendedora, pelas taxas pré-operacionais cobradas a título de despesas condominiais, previamente à transmissão da posse, nos termos da orientação do STJ. Condenação da ré ao reembolso dos valores pagos diretamente pela adquirente, de forma simples. Demanda parcialmente procedente
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