Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TRT2. Seguro desemprego. Geral indenização equivalente ao seguro desemprego. Concessão de novo prazo para entrega das guias. Impossibilidade. Violação da coisa julgada. A executada não cumpriu o prazo definido pelo juízo de origem e o decurso do tempo frustrou o recebimento do benefício na época própria, sendo devida a indenização equivalente, cujo valor é calculado nos termos da Lei que regulamenta o benefício, no caso a Lei 7.998/90, com as alterações introduzidas pela Lei 8.900/94, na forma já estabelecida na r. Sentença. Não cabia ao juízo, na execução, conceder novo prazo para cumprimento da obrigação.

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452 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Empréstimo bancário. Sentença de procedência. Recurso do réu. Contratação demonstrada. Instrumento assinado eletronicamente. Trilha de aceites aparelhada por biometria facial, apresentação de documentos, bem como geolocalização correspondente à região da residência da autora. Disponibilização do crédito em conta pertencente à autora. Mútuo com natureza real, que se perfaz pela entrega da coisa. Inteligência do aCCB, art. 586. Negócio conforme a Instrução 28 do INSS e Lei 10.820/03. Sentença reformada. Sucumbência invertida. Recurso provido

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453 - TJSP. Contrato. Permuta. Adquirente de imóvel gravado com dívidas junto ao financiador que ciente do endividamento do anterior proprietário entrega camioneta na troca assinando avença da qual consta tal circunstância. Desconstituição do contrato pela reintegração de posse promovida pelo banco credor. Impossibilidade. Displicência do adquirente que deixou de acompanhar a ação em curso e de pagar as parcelas em atraso. Ocorrência. Risco assumido quando a aquisição da coisa litigiosa, por valor ínfimo, inexistente a figura da evicção. Observância. Recurso não provido.

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454 - TJSP. Estelionato. Desclassificação para furto mediante fraude. Possibilidade. Ré, mediante meios fraudulentos, como manipulação de folhas de pagamento e falsificação de cheques, desviou dinheiro da empresa em proveito próprio. Hipótese. Não há subtração, mas entrega voluntária da coisa em decorrência da fraude empregada pelo agente. Inocorrência de estelionato. Errônea capitulação jurídica dos fatos, permanecendo inalterada a realidade fática. Desclassificação da conduta da ré para a do CP, art. 155, § 4º, inciso II reconhecida. Manutenção, no mais, a sentença guerreada. Recurso parcialmente provido.

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455 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRAS DE INFRAESTRUTURA. TAC FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CONCLUSÃO DAS OBRAS ENTREGUES. PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA.

456 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRAS DE INFRAESTRUTURA. TAC FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CONCLUSÃO DAS OBRAS ENTREGUES. PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA.

457 - TJSP. Coisa móvel. Material siderúrgico. Compra e venda. Demanda indenizatória. Produto pago antecipadamente pelo cliente. Pretensão da fornecedora de reajuste do preço em função da variação do custo do material no mercado. Descabimento. Prazo de entrega da mercadoria atrelado ao cronograma de obra do cliente, sem especificação de data final ou ressalva quanto à possibilidade de reajuste de preço. Risco assumido pela vendedora. Flutuação de preço do material, ademais, que não é inesperada e que não se confunde com quebra da base objetiva do negócio de compra e venda firmado, mesmo quando considerados os reflexos da pandemia. Distrato negociado entre as partes que não chegou a ser efetivamente firmado. Sentença de parcial procedência, com imposição à ré do ressarcimento do prejuízo suportado pelo autor mediante compra, junto a terceiros, do material não entregue, confirmada. Apelo da ré desprovido.

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458 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Compra e venda de imóvel (terreno). Atraso na entrega das obras de infraestrutura do loteamento. Rescisão contratual. Recurso da corré empreendedora. Mora configurada. Presunção de prejuízo. Súmula 568/STJ. Dano material (lucros cessantes) deferidos pela privação do uso da coisa. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Gratuidade judiciária. Preparo existente. Incompatibilidade do pedido. Precedente. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

459 - STJ. Administrativo e processual civil. Fornecimento de medicamentos. Chamamento da união ao processo. Não cabimento. Questão tipicamente processual. Desnecessidade de sobrestamento. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.

460 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer para entrega de documentos e objeto - Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, diante da coisa julgada, nos termos do CPC, art. 485, V. Preliminar de nulidade de sentença por cerceamento de defesa - Rejeição - Juiz que é destinatário mediato das provas - Inteligência do CPC, art. 370 - Prova oral inútil e meramente protelatória - Parte autora que, intimada para especificar provas, quedou-se inerte - Documentos apresentados pelas partes que se mostram suficientes para a adequada e justa solução da controvérsia - Nulidade de sentença não configurada - Preliminar rejeitada. Mérito - Questão dos autos acobertada pelo trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução 1012675-89.2021.8.26.0309, confirmada pelo E. Tribunal de Justiça - Rediscussão da matéria que é inadmissível, sob pena de ofensa à coisa julgada - Inteligência dos arts. 508 e 509, §4º, do CPC - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID

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461 - STJ. Ação monitória. Sindicato. Contribuição sindical. Prova escrita. Demonstrativo de débito. Notificação ao devedor. Documentos hábeis à propositura da ação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.

462 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Inadimplemento. Pactuação verbal. Ação de reintegração de posse com pedido de liminar. Improcedência. Contrato firmado pelas partes que representa negócio jurídico bilateral, sendo que a obrigação da vendedora consiste na entrega do veículo, enquanto que a prestação da adquirente se traduz no pagamento de um preço. Ausência de prova de inadimplemento do adquirente, máxime quando restou comprovado nos autos que o autor já entregou ao réu a documentação para transferência do bem (DUT) devidamente assinada. Ademais, o contrato de compra e venda se perfaz desde o momento em que as partes acordem quanto ao preço e a coisa, não servindo para desconstituí-lo a alegação de inadimplência do réu. Ato jurídico perfeito, sem que se possa falar em nulidades. Contrato que se tornou obrigatório e perfeito com o acordo de vontades, no tocante ao preço estipulado e a coisa alienada. Em caso de descumprimento do contrato, a questão pode ser debatida através de ação própria, não havendo se falar em reintegração de posse do veículo e consequente desfazimento do negócio por via unilateral. Recurso desprovido.

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463 - TJSP. Coisa móvel. Telefone celular. Compra e venda. Demanda indenizatória, ajuizada pelo consumidor. Entrega de pacote vazio, sem o produto adquirido. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré quanto à condenação por danos morais. Dano moral indenizável não caracterizado. Frustração associada ao furto do produto adquirido, antes de seu recebimento, sem autonomia para, por si só, dar margem a reparação de índole moral, não atingindo de forma direta a esfera de valores da personalidade. Indenização a esse título descabida. Indenização excluída. Demanda parcialmente procedente, mas com acolhimento em menor amplitude da pretensão inicial. Sentença reformada para tal fim. Apelação da ré provida

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464 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação de depósito. Natureza real. Entrega da coisa ou seu equivalente em dinheiro. Hipótese em que o devedor não poderá ser compelido, no mesmo processo que não é de cobrança, ao pagamento do saldo do contrato. Possibilidade de reclamo dos acréscimos e encargos do financiamento por outra ação, também de força executiva. Prisão civil ao devedor fiduciário decorrente de dívida. Inadmissibilidade. Ofensa constitucional. Existência de nulidade no contrato. Não reconhecimento, devendo o apelante arcar com as obrigações legalmente assumidas. Recurso parcialmente provido

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465 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Monopólio postal. Entrega de carnê de energia elétrica. Matéria constitucional. Competência do STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

466 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega da unidade. Adquirentes originários firmaram escritura pública de cessão de direitos com a autora, existindo anuência da vendedora. Com a cessão dos compromissos de compra e venda, a cessionária sub-roga-se nos direitos e obrigações dos cedentes, motivo pelo qual ela possui legitimidade e interesse processual para postular indenizações relacionadas ao inadimplemento contratual, inclusive do período de atraso na entrega da obra anterior à cessão de direitos. Atraso na entrega da unidade. Caracterização. Cláusula de tolerância de 180 dias. Validade. Súmula 164/TJSP. Termo final da mora. Obrigação da alienante que se considera cumprida com entrega das chaves, não sendo suficiente o «habite-se» (Súmula 160/TJSP). Ausente comprovação de que a demora na elaboração das escrituras de cessão de direito ocorreu por culpa da requerida, não se acolhe o pedido para que ocorra o recálculo do valor da quitação. Cláusula penal. Multa de 1% sobre os valores pagos uma vez e multa de 0,5% dos valores pagos por mês de atraso, até a data da instituição da assembleia. Contrato prevê cláusula penal para hipótese de atraso na entrega da obra até a instalação da assembleia, devendo prevalecer esta disposição, pois fruto do negócio ajustado pelos envolvidos, não se verificando abusividade. Impossibilidade de cumulação com os lucros cessantes. Tema 971 do STJ. Correção monetária do saldo do preço. INCC. Indexador peculiar da atividade de construção civil. Aplicação até o término do prazo de tolerância. Substituição, no período de mora, pelo IPCA. Tema 996 do STJ. Contribuições condominiais e taxa de IPTU atribuídas ao adquirente antes mesmo da transferência da posse do imóvel. Inadmissibilidade. Despesa inerente à fruição da coisa, recaindo sobre a incorporadora até transferência da posse. Abusividade da disposição contratual. Ressarcimento da verba como decorrência da mora da ré na conclusão dos procedimentos necessários para obtenção do financiamento e transmissão da posse do bem. Vícios construtivos demonstrados pela autora, devendo ser ressarcido o valor do reparo pela requerida. Recurso parcialmente provido

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467 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA - SOCIEDADE EM COMUM - BENS QUE INTEGRAM PATRIMÔNIO ESPECIAL, DE TITULARIDADE COMUM DOS SÓCIOS -

468 - TJSP. Coisa móvel. Tratores. Compra em leilão. Demanda de resolução contratual cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos materiais, de iniciativa do adquirente. Imputação, à vendedora, de entrega de bens defeituosos, diversos dos expostos ao público e vistoriados por pessoa de confiança do autor. Vistoriador que não se achava presente no momento da entrega. Falta de prova efetiva, pelo autor, da diversidade entre os bens apregoados e os entregues, o que consistiria em grave fraude por parte da ré. Bens, outrossim, quanto ao alegado mau funcionamento, negociados no estado. Inexistência de prova de inadimplemento da prestação a cargo da ré. Concordância, de qualquer forma, da parte dessa, quanto à resolução, que, todavia, não deve ser tida como culposa, senão como imotivada, por iniciativa do autor. Sujeição, desse, aos descontos previstos no edital e não questionados no âmbito do presente recurso. Sentença reformada apenas no tocante ao termo inicial da correção monetária no tocante aos valores por restituir. Demanda parcialmente procedente. Apelação do autor parcialmente provida.

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469 - STF. Penhor mercantil. Depósito irregular. Coisa fungível. Depositário infiel. Prisão.

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470 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C.C AÇÃO DE COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. NULIDADE DA SENTENÇA.

471 - TJSP. Responsabilidade civil. Evicção. Aquisição de veículo. Pretensão da autora à devolução das quantias pagas. Bem móvel objeto de penhora por força de dívida trabalhista anterior. Dever de garantia. Acolhimento. Não se cogita de culpa no negócio, mas da obrigação de resguardar o adquirente dos riscos pela perda da coisa, eis que as obrigações do transmitente não terminam com a entrega do bem. Como consequência dessa obrigação, o alienante deve evitar que o adquirente sofra dano pela aquisição do bem decorrente de anterior à transmissão. Decisão mantida. Recurso improvido.

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472 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE COISAS. BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO.

473 - TJSP. Revisão Criminal. Réu condenado definitivamente pelo crime de apropriação indébita. Alegação de decisão contrária ao texto expresso da lei penal, em razão do não reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. 1. Discussão envolvendo o momento da consumação do delito, para fins de aferição do termo inicial do prazo de prescrição (CP, art. 111, I). 2. A consumação do crime de apropriação indébita se dá quando «o agente revela a inversão do título da posse, dispondo da coisa ou retendo-a uti dominus» (HELENO CLÁUDIO FRAGOSO, Lições de Direito Penal, Parte Especial, vol. 1, Forense, 9ª edição, pág. 359). Dentro deste espectro, há que se tomar em conta (evitando-se cair num subjetivismo gerador de incertezas) uma conduta externa do agente que seja incompatível com a vontade de restituir ou de dar o destino certo à coisa (JULIO FRABINI MIRABETE e RENATO FABBRINI, CP Interpretado, Atlas, 8ª edição, pág. 1274; ROGÉRIO SANCHES CUNHA, Manual de Direito Penal, Parte Especial, volume único, Editora JusPODIVM, pag. 435). 3. No caso em tela, o crime de apropriação indébita de consumou com a não entrega da coisa penhorada pelo peticionário quando da diligência do oficial de justiça. 4.Prescrição da pretensão punitiva não configurada. Pedido indeferido.

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474 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Impossível precisar, neste momento, qual o valor real devido pela compra dos bens, nem se a entrega antecipada realmente ocorreu «em confiança», antes de combinado o preço, ou se houve divergência posterior em razão do estado dos móveis. Além disso, a falta de ajuste escrito, em princípio, também afasta a existência de cláusula resolutória expressa ou de reserva de domínio, que autorize a retomada da coisa em caso de inadimplemento do preço. Circunstância que, aliada ao depósito judicial de oito mil reais realizado pelas rés, confirma o acerto do Juízo «a quo» ao revogar a liminar concedida «initio litis». Recurso improvido.

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475 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Demanda de resolução contratual fundada em culpa da vendedora, por atraso na entrega do lote. Sentença de procedência parcial, com reconhecimento da falta de demonstração da entrega da obra no prazo a ser observado pela vendedora. Insurgência apenas da autora. Indenização por lucros cessantes não devida. Lucros cessantes, na verdade, que somente justificam consideração, no plano racional, em face da perspectiva de preservação do negócio, como fruto do cumprimento imperfeito da prestação a cargo da vendedora. Incompatibilidade lógica entre semelhante pretensão, escorada na impossibilidade de fruição da coisa, e concomitante pedido de resolução do negócio, com retorno das partes ao estado anterior. Dano moral indenizável igualmente não caracterizado. Inadimplemento de negócio estritamente patrimonial que não dá azo, de ordinário, à afetação a valores da personalidade. Honorários sucumbenciais. Insurgência vazia em torno da suposta inadequação da fixação por equidade, uma vez que a r. sentença não utilizou esse parâmetro, mas critério afinado com o art. 85, 2º do CPC. Inexistência de razão para a elevação da verba. Sentença integralmente confirmada. Apelação da autora desprovida.

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476 - TJSP. Coisa móvel. Lentes de óculos. Compra e venda. Alegação de entrega de lente de marca diversa da adquirida. Sentença de improcedência. Inexistência de prova mínima em torno dos fatos constitutivos do direito do autor. Apresentação somente de nota fiscal, sem a indicação da marca da lente adquirida, além de certificado de garantia quanto à lente recebida. Elementos que não provam a oferta e venda efetiva ao autor do produto por ele apontado. Conjunto probatório efetivamente insuficiente para o acolhimento da versão do autor, a quem tocava o ônus probatório quanto aos fatos constitutivos de seu direito (CPC/2015, art. 373, I). Demanda improcedente. Sentença confirmada. Apelo do autor desprovido.

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477 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. rescisão de contrato de parceria agrícola. Decisão que recebeu apelação apenas no efeito devolutivo e manteve os efeitos da antecipação da tutela concedida na sentença com ordem de entrega da área arrendada ao agravado e expedição de mandado de notificação e despejo. Suspensão prevista na Lei 11101/05. Inaplicabilidade. Recebimento da apelação no efeito devolutivo que decorre do disposto no CPC/1973, art. 520, VII. A exegese do Lei 11101/2005, art. 6º, §§ 1º e 4º, que exclui do efeito suspensivo as ações que demandarem quantia ilíquida, engloba também as ações que versarem sobre coisa certa, prestação ou abstenção de fato e as de despejo. Recurso desprovido, com determinação.

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478 - TJSP. Coisa móvel. Cosméticos. Compra e venda. Demanda declaratória negativa de débitos cumulada com pedido indenizatório. Restrições cadastrais alegadamente indevidas. Recusa pela autora de existência de qualquer relação jurídica entre as partes. Vínculo contratual alegado pela ré não demonstrado, tampouco a efetiva entrega das mercadorias objeto das notas fiscais exibidas. Ônus probatório a respeito de ambos os aspectos que era dela, ré, como fatos constitutivos do direito alegado (CPC, art. 373, I). Pretensão declaratória de inexigibilidade acolhida. Ilegitimidade das anotações restritivas reconhecida. Dano moral caracterizado. Indenização, contudo, fixada em valor inferior ao postulado. Demanda parcialmente procedente. Sentença de improcedência reformada em tais limites. Apelação da autora parcialmente provida.

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479 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Obrigação de dar coisa certa. Cão da raça ''Golden Retriever''. Insurgência contra a antecipação deferida aos agravados. Documentação acostada indica que o animal estava na posse dos agravados desde meados de 2007. Entrega do animal aos agravantes de maneira temporária, em razão da situação econômica dos agravados e em face do relacionamento então existente, entre o co-agravante e a co-agravada. Verossimilhança das alegações contidas na inicial. Demais requisitos previstos no CPC/1973, art. 273 também presentes. Agravamento do estado de saúde de um dos integrantes do pólo ativo. Deferimento da busca e apreensão do animal, que deverá permanecer na guarda dos agravados, como depositários, até final julgamento da lide. Recurso desprovido.

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480 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA C.C. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. 

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481 - STJ. Recurso especial. Ação monitória. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Contrato de compra e venda de imóvel. Pagamento de parcela em dinheiro. Entrega do numerário aos credores. Tradição. Roubo durante a conferência. Risco dos credores. Quitação. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Julgamento. CPC/1973.

482 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Subscrição e complementação de ações. Critério para conversão em indenização por perdas e danos. Impossibilidade de entrega das ações ao acionista. Cálculo de dividendos. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Juros sobre capital próprio expresso em título executivo. Coisa julgada. Exclusão. Impossibilidade. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC, art. 557, § 2º.

483 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de entrega de coisas certas cumulada com reparação de danos e multa contratual. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Preclusão. Ausência do dissídio jurisprudencial.

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484 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Entrega do veículo negociado à adquirente. Pagamento por meio de cheque posteriormente devolvido pelo banco-sacado. Recusa do alienante em preencher a documentação de transferência (DUT), a pretexto de não ter recebido integralmente o preço. Descabimento. Hipótese em que, adquirido o bem pela tradição, faz jus a compradora a usar e fruir regulamente da coisa, cabendo ao vendedor (ou ao endossatário do título) apenas perseguir o crédito ilustrado no cheque devolvido através da via executiva pertinente. Apelo provido para julgar procedente a ação cominatória de obrigação de fazer.

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485 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Embargos à execução. Duplicata mercantil. Ausência de comprovação da entrega da mercadoria. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional.

486 - TJSP. Coisa móvel. Produtos de informática. Demanda indenizatória, fundada na alegada falta de entrega dos produtos, ajuizada contra a transportadora responsável. Falha no serviço de transporte. Sentença de improcedência, tendo por não comprovado qualquer prejuízo material, além de não caracterizado, nas circunstâncias, dano moral. Insurgência da pessoa jurídica adquirente e de sua sócia titular. Ofensa extrapatrimonial efetivamente não caracterizada. Mero aborrecimento decorrente da frustração do produto adquirido, vinculado à atividade empresarial da pessoa jurídica, com conotação meramente patrimonial. Inexistência de qualquer afetação a valores da personalidade, no tocante à pessoa física, tampouco de comprometimento da honra objetiva ou imagem da pessoa jurídica. Sentença de improcedência integralmente confirmada. Apelação das autoras desprovida

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487 - STJ. Previdenciário e processual civil. Alegação de ofensa a dispositivos de Lei que não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal. Incidência da Súmula 284/STF. CPC/73, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Astreintes. Imposição a terceiro que não figura como parte no litígio. Banco depositário de valor pago a título de verba sucumbencial. Determinação judicial de retificação dos dados constantes da respectiva guia de pagamento. Recalcitrância do banco. Contempt of court. Possibilidade de sancionamento pecuniário pelo então vigente CPC/73, art. 14 (CPC/2015, art. 77).

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488 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ação de execução. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 211/STJ. Contradição. Inexistência. Não impugnação a argumento específico. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Decisão mantida.

489 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. INCIDÊNCIA EC113/2021.

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490 - STJ. Ação monitória. Requisitos do título. Da necessidade ou não de assinatura. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CPC/1973, art. 1.102-A.

491 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de bem móvel. Decisão que ante o descumprimento de anterior determinação à parte ré para apresentar veículo objeto da lide ou informar onde ele se encontra, àquele aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Inconformismo da ré. Acolhimento. Inexistente previsão legal que ampare a determinação de informação de entrega da coisa ou de informação de seu paradeiro, pelo menos no presente momento do trâmite processual. No caso de não se localizar o bem móvel ou de não se achar este na posse do devedor fiduciante réu, prevê o supramencionado Decreto-Lei, em seu art. 4º, a possibilidade de o credor requerer a convolação do feito para ação executiva. Precedentes. Recurso provid

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492 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Alegação de ofensa à coisa julgada. Inexistência.

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493 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa. Prazo para adimplemento voluntário. Natureza processual. Cômputo em dias úteis. Recurso especial provido.

494 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Violação à coisa julgada não reconhecida pelo tribunal de origem. Decisão fundamentada nos elementos de convicção dos autos. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Violação a dispositivo de lei. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não suscitada. Inviabilidade de prequestionamento ficto. Indenização a título de lucros cessantes devida. Prejuízo presumido. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ausência de indicação dos arts. Supostamente violados. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

495 - TJSP. Coisa móvel. Sofá. Compra e venda. Demanda resolutória cumulada com indenização, fundada em vício oculto, consistente em afundamento do estofamento. Sentença recorrida que deu pela decadência do direito da consumidora, pela superação do prazo de noventa dias do CDC, art. 26, II, contado da entrega do produto. Defeito não perceptível, entretanto, à primeira vista, e que não estava presente desde o momento inicial de utilização da coisa. Contagem do prazo, em se tratando de alegado vício oculto, da data de sua manifestação, a teor do CDC, art. 26, § 3º. Decadência não verificada no caso concreto. Circunstância da manifestação do problema, segundo a autora, em momento posterior ao término da garantia contratual concedida, que foge ao âmbito da decadência, envolvendo a definição dos próprios limites objetivos da responsabilidade do fornecedor. Decreto terminativo afastado. Causa não madura para julgamento imediato por este Tribunal, ante a possibilidade, em tese, de produção útil pelas partes de prova, junto à origem. Sentença reformada, com determinação de retomada do processamento. Apelação da autora provida para tal fim.

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496 - TJSP. Coisa móvel. CD player. Compra e venda. Produto adquirido online. Falta de entrega. Demanda de repetição em dobro de valores cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, com determinação de devolução do valor pago, de forma simples. Insurgência do autor. Impertinência. Autor que, na prática, não experimentou qualquer prejuízo financeiro. Disponibilização de vale-compras após o cancelamento da compra pela vendedora, sem notícia de que tenha o cliente solicitado reembolso em espécie. Pretensão de devolução em dobro descabida. Inexistência de repercussão relevante, sem embargo do inadimplemento, a justificar a caracterização de ofensa extrapatrimonial e a indenização por danos morais. Evidente banalização do instituto. Sentença de parcial procedência mantida. Apelo do autor desprovido.

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497 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Extinção da ação, sendo revogada a liminar e determinada a devolução do bem apreendido. Impossibilidade material de restituição da coisa, vendida pelo banco autor. Pretendida suspensão do levantamento das prestações pagas e entrega de um novo automóvel. Descabimento. Valor obtido com a alienação extrajudicial colocado à disposição da devedora, sem que a instituição financeira tenha obtido qualquer lucro. Multa de 50% sobre o valor financiado (prevista na lei de regência) incidente somente nos casos de improcedência do pedido. Inexistência de dano processual. Litigância de má-fé não caracterizada. Recurso improvido.

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498 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. VALOR REFERENTE A TRIBUTO COBRADO SUPOSTAMENTE INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONSTITUINDO O TÍTULO EXECUTIVO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. - A

499 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Civil e Processual Civil. Decisão de 1º grau que rejeitou a exceção de pré-executividade aviada. Irresignação veiculada pela Executada. Alegação recursal voltada notadamente ao reconhecimento da violação à coisa julgada. Observância às balizas estabelecidas pelo Verbete Sumular 393 do STJ («A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.»). Exame quanto à ocorrência de violação à coisa julgada que constitui matéria cognoscível de ofício, a respeito da qual não se afigura necessário maior aprofundamento empírico, a viabilizar a respectiva análise na presente sede. Execução de título extrajudicial voltada à percepção de valores referentes a cotas condominiais. Magistrada de 1º grau que considerou que a responsabilidade da Construtora deve perdurar até a efetiva retirada das chaves por parte do Espólio, em 2021, ao passo que a Recorrente argumenta que eventual imputabilidade cessou quando da consignação das chaves em juízo, em 2014, no âmbito do processo 0310358-89.2013.8.19.0001. Compulsando os autos do supra referido feito, extrai-se que restou lá consignado que a mora da Construtora possui como termo final «a data de 27/08/2014, ou seja, data do termo de entrega de chaves de fls. 184», sendo, ainda, esclarecido, em sede de pedido de reconsideração, que «considerando que a parte autora sempre participou de todos os atos processuais, não é crive que não tenha tomado ciência dessas decisões relativas a entrega das chaves. Nesse sentido, nada a reconsiderar". Ausência de inadimplemento da Agravante em período posterior a 2014 que se encontra judicialmente reconhecida, de forma preclusa. Tese recursal atinente à limitação da responsabilidade da Recorrente apenas até a data da disponibilização em juízo das chaves do imóvel que merece prosperar. Acolhimento da exceção de pré-executividade. Arbitramento de honorários sucumbenciais. Conhecimento e provimento do recurso.

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500 - TJSP. INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - Compra on-line - Atraso da requerida na entrega de piso para instalação em obra (fl. 18), tendo estipulado duas datas diferentes para a entrega do produto e, por fim, cancelado a compra (fl. 24) - Alegação da autora (arquiteta da obra) de que o prazo para entrega do projeto estava próximo e que os demais serviços já haviam sido realizados pela equipe Ementa: INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - Compra on-line - Atraso da requerida na entrega de piso para instalação em obra (fl. 18), tendo estipulado duas datas diferentes para a entrega do produto e, por fim, cancelado a compra (fl. 24) - Alegação da autora (arquiteta da obra) de que o prazo para entrega do projeto estava próximo e que os demais serviços já haviam sido realizados pela equipe contratada, tendo que custear as diárias dos trabalhadores enquanto estes aguardavam, exclusivamente, a referida entrega - Pretensão de recebimento de indenização por danos materiais, referente às 11 diárias pagas à equipe (R$ 7.700,00), e por danos morais - Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes, condenando a ré ao pagamento de 2 (duas) diárias da equipe (R$ 1.400,00), referentes às datas em que a entrega estava prevista - Irresignação da ré, sob alegação de que os danos materiais não foram comprovados, considerando a ausência de comprovante de transferência bancária - Não cabimento - Prova testemunhal (empregado da obra) que confirma, de forma coesa e sem contradições, a versão da recorrida, assegurando que o pagamento das 11 diárias foi realizado em dinheiro - Recibo de prestação de serviço (fl. 31), ademais, que confirma o referido pagamento - Inexistência de vedação legal ao pagamento em espécie - Alegação de incorreção no valor das diárias que não merece prosperar, porquanto considera 15 dias sequenciais de efetivo serviço, sendo que foram 11 os dias «úteis» no período, fato que se coaduna com o depoimento da testemunha - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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