DOC. 241.1081.0477.1560

STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Inclusão dos expurgos inflacionários e da selic. Ofensa à coisa julgada. Violação da legislação federal parcialmente configurada.

1 - Controverte-se a respeito da existência de coisa julgada relativamente à inclusão dos expurgos inflacionários e da taxa Selic, na Repetição de Indébito Tributário.

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