Embriaguez | Jurisprudência Selecionada

Doc. 897.9095.8012.0577

801 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO.

Recurso da Defesa. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Materialidade e autoria comprovadas apenas em relação ao delito do Absolvição em relação à lesão corporal. Pena-base estipulada no piso, sem reflexos no cálculo final. Pena acessória deve guardar proporção com o tempo da pena privativa de liberdade. Por fim, aplica-se ao caso o Pena fixada no mínimo, inferior a um ano. Fixação de pena de multa mínima. Recurso provido em parte

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Doc. 185.3138.8333.5094

802 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO NÃO ACOLHIDO. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA IMPROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Richard Aguilera da Silva contra sentença condenatória que o reconheceu como incurso na (Código de Trânsito Brasileiro), aplicando-lhe a pena de 08 meses e 05 dias de detenção, em regime semiaberto, além de 12 dias-multa e suspensão da habilitação para dirigir veículos automotores pelo mesmo período da pena privativa de liberdade. A defesa pleiteia a absolvição, com base no art. 386, I, V ou VII, do CPP, sustentando inépc... ()

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Doc. 526.2893.0499.2888

803 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. CRIMES EM CONCURSO MATERIAL. PROVA SUFICIENTE DE MATERIALIDADE E AUTORIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E CONCRETO. INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE DA CONFISSÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta por Roberto Carlos Amaral contra sentença que o condenou à pena de 1 ano de detenção, suspensão da habilitação para dirigir veículo por 2 meses e ao pagamento de 10 dias-multa, pelos crimes de embriaguez ao volante (, caput) e direção sem habilitação gerando perigo de dano (), em concurso material (), com início de cumprimento da pena em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos.... ()

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Doc. 146.4212.2005.4000

804 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Recusa. Acidente de veículo. Alegada embriaguez. Ausência de elementos de convicção a sinalizar a ingestão de bebida alcoólica pelo condutor. Agravamento do risco. Inocorrência. Ausência de nexo causal. Seguro devido. Recurso provido em parte.

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Doc. 144.9060.0013.3800

805 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ambulância municipal atingida pelo veículo conduzido pelo réu, em estado de embriaguez, ao invadir da contramão de direção. Defesa não apresentada no lapso determinado, optando o réu por proposta de parcelamento do valor do pedido.

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Doc. 167.8324.5000.3800

806 - STF. Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Embriaguez ao volante. Perigo abstrato. CTB, art. 306.

«1. A alegada violação ao dispositivo constitucional, nos termos trazidos no recurso extraordinário, não foi objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem, de modo que o recurso carece do necessário prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido seria necessária uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimento inviável em recurso e... ()

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Doc. 103.2686.5131.5094

807 - TJSP. Crime de Trânsito - Embriaguez ao volante - Apelo defensivo voltado a mitigação da pena - Redução do prazo de suspensão da habilitação para conduzir veículos automotores que se impõe - Regime arbitrado com critério - Recurso parcialmente provido para este fim

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Doc. 744.1275.2949.0814

808 - TJSP. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.

De rigor a declaração de extinção da punibilidade com fundamento na prescrição vez que, no caso em concreto, o apelante era menor de 21 anos quando do crime, incidindo no caso a regra do , e o intervalo entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória excede o prazo prescricional. 2. Recurso provido para declarar extinta a punibilidade de Gustavo Souza Lima

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Doc. 142.9435.2004.6800

809 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Embriaguez ao volante. Lei 9.503/1997, art. 306. Prova de perigo concreto à segurança pública. Prescindibilidade. Delito de perigo abstrato. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Incidência em relação a ambas as alíneas autorizadoras. Recurso improvido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de ser prescindível, após o advento da Lei 11.705/2008, a comprovação de perigo concreto à segurança pública para a consumação do delito previsto no , bastando a prova da embriaguez, por se tratar de crime de perigo abstrato. 2. O enunciado 83 da Súmula do STJ aplica-se a ambas as alíneas autorizadoras. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 748.1498.8868.0953

810 - TJRJ. ?DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DO APELADO. PROVA TÉCNICA INCOERENTE E NÃO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO CONDUTOR DO VEÍCULO NÃO VERIFICADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO, I. CASO EM EXAME? 1.

Apelante absolvido da imputação do crime previsto no 2. Recurso do Ministério Público que visa a reforma da sentença, para que o apelado seja condenado nos termos da denúncia. II. RAZÕES DE DECIDIR? 3. Insuficiência de provas para a condenação. A alteração da capacidade psicomotora é elemento normativo do tipo penal. Laudo pericial incoerente, que não permite concluir pela efetiva embriaguez do apelado. Princípio do in dubio pro reo. III. DISPOSITIVO? 4. Recur... ()

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Doc. 764.6705.6683.8820

811 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 1 ano e 2 meses de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, e à suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 3 (três) meses, como incurso no art. 306, «caput», e art. 305, ambos da Lei 9.503/97, por ter conduzido veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conforme teste etilômetro que apontou a concentração de... ()

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Doc. 671.1759.0466.4182

812 - TJSP. Recurso inominado. Ação anulatória de autuação de infração de trânsito. Recusa do autor de se submeter a teste do bafômetro. Art. 277 e CTB, art. 165-Aexpressamente preveem que a simples recusa caracteriza infração administrativa. Desnecessidade de se comprovar estado de embriaguez do condutor para a caracterização da infração. Alegações de nulidade do ato administrativo. Afastamento. Ementa: Recurso inominado. Ação anulatória de autuação de infração de trânsito. Recusa do autor de se submeter a teste do bafômetro. Art. 277 e CTB, art. 165-Aexpressamente preveem que a simples recusa caracteriza infração administrativa. Desnecessidade de se comprovar estado de embriaguez do condutor para a caracterização da infração. Alegações de nulidade do ato administrativo. Afastamento. Sentença de improcedência mantida integralmente. Recurso improvido.

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Doc. 947.8891.9157.8921

813 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. Autuação por violação ao CTB, art. 165-A Recusa ao teste do etilômetro. Constitucionalidade confirmada por este E. TJ no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0021435-69.2019.8.26.0000. Infração de mera conduta. Hipótese que não se confunde com a infração prevista no CTB, art. 165 e não depende da comprovação da embriaguez. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. Autuação por violação ao CTB, art. 165-A Recusa ao teste do etilômetro. Constitucionalidade confirmada por este E. TJ no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0021435-69.2019.8.26.0000. Infração de mera conduta. Hipótese que não se confunde com a infração prevista no CTB, art. 165 e não depende da comprovação da embriaguez. Entendimento consolidado pelo C. STJ. Sentença de improcedência mantida. Recurso inominado não provido.

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Doc. 1687.5595.1823.1400

814 - TJSP. RECURSO INOMINADO - INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 165-A, c/c ART. 277, § 3º. DO CTB (RECUSA A SE SUBMETER A TESTE, EXAME CLÍNICO, PERÍCIA) - INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA QUE NÃO EXIGE QUALQUER INDÍCIO DE EMBRIAGUEZ - Prevalência da presunção de legitimidade do ato administrativo - Inconstitucionalidade- Inocorrência. Recente decisão do STF nos processos ADI 4.103 e 4.017 e o RE 1.224.374 reconhecendo a Ementa: RECURSO INOMINADO - INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 165-A, c/c ART. 277, § 3º. DO CTB (RECUSA A SE SUBMETER A TESTE, EXAME CLÍNICO, PERÍCIA) - INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA QUE NÃO EXIGE QUALQUER INDÍCIO DE EMBRIAGUEZ - Prevalência da presunção de legitimidade do ato administrativo - Inconstitucionalidade- Inocorrência. Recente decisão do STF nos processos ADI 4.103 e 4.017 e o RE 1.224.374 reconhecendo a constitucionalidade- RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 473.2322.9377.4113

815 - TJSP. Apelação criminal. Maus-tratos a animal - Lei 9.605/98, art. 32, caput, por duas vezes. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória ou falta de dolo. Materialidade e autoria bem demonstradas. Embriaguez voluntária que não exime o agente de sua responsabilidade penal. Pena bem dosada. Réu reincidente e que ostenta maus antecedentes. Regime semiaberto bem fixado. Impossibilidade de Ementa: Apelação criminal. Maus-tratos a animal - Lei 9.605/98, art. 32, caput, por duas vezes. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória ou falta de dolo. Materialidade e autoria bem demonstradas. Embriaguez voluntária que não exime o agente de sua responsabilidade penal. Pena bem dosada. Réu reincidente e que ostenta maus antecedentes. Regime semiaberto bem fixado. Impossibilidade de aplicação da substituição prevista no CP, art. 44. Recurso não provido.

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Doc. 878.7507.0428.0111

816 - TJSP. Apelação. Embriaguez ao volante e condução de veículo sem habilitação. Sentença condenatória. Recurso do Ministério Público. Aumento das penas-base. Possibilidade em relação ao crime do CTB, art. 306, sem reflexo na pena final calculada. Colisão de veículos que acarretou dano concreto a terceiros. Precedentes. Demais circunstâncias mencionadas pelo órgão acusatório que não possibilitam o acréscimo das basilares. Atenuante da confissão espontânea reconduz as penas ao mínimo legal. Agravante do CTB, art. 298, I, inaplicável na hipótese. Regime inicial aberto mantido. Pena substitutiva alterada para prestação de serviços à comunidade. Necessidade. Previsão do CTB, art. 312-A Recurso provido em parte para aumentar a pena-base do crime de embriaguez ao volante, sem efeitos na pena final calculada, bem como para alterar a modalidade de pena substitutiva

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Doc. 575.0366.4185.1815

817 - TJSP. Apelação Criminal - Embriaguez ao volante - Sentença condenatória. Apelo defensivo - buscando, tão somente, a alteração da pena substitutiva para pena de prestação pecuniária. Materialidade e autoria comprovadas - Acusado que confessou a prática delitiva em Juízo - Exame toxicológico detectou a presença de álcool etílico na concentração de 1,5g/l no sangue do acusado - Relatos dos Policiais Militares indicando que o acusado exibia notórios sinais de embriaguez - Prova pericial em harmonia com o depoimento das testemunhas Policiais em Juízo - Manutenção da condenação. Dosimetria - Pena-base fixada e mantida no mínimo legal. Regime inicial aberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos que não comporta reparos. Por imposição do CTB, art. 312-A, foi fixada a pena de prestação de serviços à comunidade. Recurso da Defesa desprovido.

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Doc. 171.2448.3437.4397

818 - TJSP. Apelação - Corrupção Ativa, Falsa identidade e Embriaguez ao volante - Absolvição do crime de corrupção ativa por atipicidade do fato - Improcedente - Depoimento uníssono dos policiais e apreensão do montante oferecido pelo réu para ser liberado - Absolvição do crime de falsa identidade em razão da atipicidade da conduta - Improcedente - o conjunto probatório demonstrou que o acusado se apresentou como Nilson, havendo, inclusive documentos oficiais com o referido nome - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Condenação mantida para os delitos de corrupção ativa e falsa identidade - Embriaguez ao volante - Absolvição por atipicidade da conduta - Não existem provas de que o acuado tivesse efetivamente conduzido o veículo ou de que sua conduta gerou algum risco à segurança viária - Dosimetria preservada - Mantido o regime semiaberto - Recurso a que se dá parcial provimento

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Doc. 445.4714.6496.2068

819 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA DO CONDUTOR - CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADOS - EMBRIAGUEZ E IMPRUDÊNCIA COMPROVADAS - RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA - DANOS MATERIAIS, MORAIS E PENSÃO MENSAL - QUANTUM MANTIDO.

A responsabilidade civil por acidente de trânsito decorre da comprovação de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos e A exclusão da responsabilidade com fundamento em caso fortuito ou força maior exige demonstração de eventos inevitáveis ou imprevisíveis, o que não se presume. Indícios e provas documentais, como boletim de ocorrência e sinais comportamentais, podem caracterizar a embriaguez do condutor, em conformidade com a legislação aplicáv... ()

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Doc. 230.8310.4995.5365

820 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Embriaguez no trânsito. Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 578.9489.8032.5816

821 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. DISPENSA DE FIANÇA. ORDEM CONCEDIDA. I.

Caso em Exame Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Agnaldo Silva Gomes, preso em flagrante por embriaguez ao volante. Em audiência de custódia, foi concedida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança de R$ 1.000,00, além de outras medidas cautelares. A defesa alega impossibilidade de pagamento devido à condição financeira do paciente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da pri... ()

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Doc. 762.9567.3118.4672

822 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto por Marco Antônio Bento da Silva, que condenado a cumprir pena de 07 (sete) meses de detenção, regime semiaberto, e pagamento de 11 (onze) dias/multa, além da suspensão da CNH por 2 (dois) meses e 10 (dez) dias, por infração aa . O Apelante recorreu buscando a absolvição, alegando contradições nos depoimentos dos policiais e falta de comprovação da condução do veículo em estado de embriaguez. II... ()

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Doc. 197.0691.0003.2000

823 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Embriaguez ao volante. Acórdão confirmatório da condenação. Natureza declaratória. Causa interruptiva. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - O acórdão que apenas confirma a sentença de primeiro grau, sem decretar nova condenação por crime diverso, não configura marco interruptivo da prescrição, ainda que haja reforma considerável na dosimetria da pena. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 133.0018.2508.3236

824 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CULPOSA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 303 E 306, AMBOS DO CTB) - ABSOLVIÇÃO- IMPOSSIBILIDADE- MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS- RECONHECIMENTO DO CURSO MATERIAL DE CRIMES- IMPERIOSIDASDE- REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - NECESSIDADE.

-Se o conjunto probatório demonstra claramente a responsabilidade do réu pelos crimes que lhe foram imputados, não há que se falar em absolvição. - Para a configuração do delito de embriaguez ao volante, basta a existência de provas seguras de que o agente esteja alcoolizado, o que pode ser indicado, muitas vezes, pela prova testemunhal. -É descabido o reconhecimento do concurso formal entre os delitos previstos nos arts. 306 e 303, ambos do CTB, tratando-se de crimes com momentos co... ()

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Doc. 198.9815.3011.4083

825 - TJSP. APELAÇÃO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Comprovação de ter o apelado dirigido veículo automotor sob efeito de bebida alcoólica - laudo pericial apontando cerca de quatro vezes o máximo previsto. Conduta formal, perigo demonstrado. Prova segura de autoria: apelado que foi apontado para os Policiais Militares e estava próximo do caminhão que conduzia, bem como em um bar - certeza da autoria pela indicação, «notitia criminis". Art. 59, CP, a pena é fundamentada no piso mais metade. O critério trifásico foi observado em fac... ()

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Doc. 736.1361.8466.7640

826 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

Recurso da defesa que pleiteia a absolvição do réu, em razão da não comprovação da alteração psicomotora quando da condução do veículo. Materialidade e autoria demonstradas. Crime de perigo abstrato. Laudo pericial que demonstrou a concentração de 3,2g de álcool etílico por litro de sangue. Valor superior a mais de cinco vezes o limite legal. Confissão do réu acerca da ingestão de bebida alcóolica. Efetiva colisão com outro veículo, provocada pelo sentenciado. Condenação ... ()

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Doc. 621.7933.3329.7189

827 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE PARADA E DESACATO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA QUE COMPORTA SUTIL REPARO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. 1. O réu foi condenado por conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada pelo uso de álcool, desobedecer a ordem legal e desacatar policiais militares. Absolvido do crime de resistência. 2. Recurso defensivo visando a absolvição das imputações remanescentes e o abrandamento da pena. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em analisar (i) a possibilidade de desclassificar o delito de trânsito para infração administrativa, por au... ()

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Doc. 568.4046.6562.5186

828 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Diego Moraes da Silva foi condenado por embriaguez ao volante agravada pela direção sem habilitação. A pena fixada foi de 1 ano e 25 dias de detenção, suspensão do direito de direção por igual período e pagamento de 30 dias-multa. II. Questão em Discussão 2. (i) A defesa, patrocinando ausência de prova técnica pericial e atipicidade da conduta, busca a absolvição. (ii) O MP pretende que o réu seja condenado por incurso nos e CTB art. 309, na forma ... ()

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Doc. 177.7341.3080.6594

829 - TJSP. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. MORTE POR ACIDENTE. AFIRMAÇÃO DE EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. AGRAVAMENTO DE RISCO NÃO CONFIGURADO. RECUSA DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 620, DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL NA DATA DA CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 632/STJ. RETIFICAÇÃO QUE SE FAZ DE OFÍCIO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

1. A embriaguez do segurado, por si só, não determina a exclusão da responsabilidade pelo cumprimento do contrato de seguro. 2. De acordo com o entendimento firmado pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo, do que resultou a edição da Súmula 620, a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização de seguro de vida. 3. Nos termos da Súmula 632/STJ, «nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil a correção monetária sobre indenização securitária i... ()

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Doc. 220.5031.2411.5840

830 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Embriaguez ao volante. Substituição da pena. Inviabilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, in casu, não é socialmente recomendável. Decisão de origem devidamente fundamentada. Ausência de violação do 2 - Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 190.9530.5000.0700

831 - STJ. Seguro de automóvel. Veículo. Garantia de responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Causa do sinistro. Embriaguez de preposto do segurado. Dever de indenizar da seguradora. Cláusula de exclusão. Ineficácia para terceiros. Proteção à vítima. Necessidade. Tipo securitário. Finalidade e função social do contrato. Nova orientação do STJ sobre o tema. Recurso especial. Civil. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 421. CCB/2002, art. 757. CCB/2002, art. 760. CCB/2002, art. 768.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A questão controvertida na presente via recursal consiste em definir se é lícita a exclusão da cobertura de responsabilidade civil no seguro de automóvel quando o motorista, causador do dano a terceiro, dirigiu em estado de embriaguez. 3 - É lícita, no contrato de seguro de automóvel, a cláusula que prevê a exclusão de cobe... ()

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Doc. 134.4110.0000.0000

832 - STJ. Embriaguez ao volante. Trânsito. Alegada falta de justa causa para a ação penal. Existência de provas suficientes para a sua deflagração. Constrangimento ilegal não evidenciado. CTB, art. 306.

«1. O trancamento de ação penal na via do habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, circunstâncias não evidenciadas na hipótese em exame. 2. Na hipótese, embora o teste de dosagem de álcool etílico realizad... ()

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Doc. 332.2757.3621.3070

833 - TJSP. Apelação. Crime de trânsito. Homicídio culposo qualificado pela embriaguez do condutor. Condenação. Pleito objetivando a absolvição por insuficiência probatória ou, ao menos, a desclassificação da conduta para a forma simples do delito. Impossibilidade. Acervo probatório documental, pericial e oral seguro e suficiente, hábil a demonstrar a culpa exclusiva do réu pela ocorrência do acidente automobilístico.

Condutor que, na rodovia, agiu de modo imprudente e, em alta velocidade, após ter ingerido bebida alcoólica, abalroou a traseira de um caminhão, resultando na morte de um passageiro, com a fuga do acusado do local dos fatos. Embriaguez devidamente comprovada nos autos, haja vista o conteúdo dos depoimentos prestados por testemunhas, além da apreensão de uma lata de cerveja consumida no interior do carro do acusado. Condenação e cálculo de pena mantidos. Apelo defensivo improvido

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Doc. 231.0021.0796.4402

834 - STJ. Habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Adulteração de sinal de veículo automotor e embriaguez ao volante. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Risco de reiteração. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - No caso, a prisão foi mantida na liminar em razão da periculosidade social do paciente, evidenciada pela gravidade concreta da ação - foi flagrado pilotando uma motocicleta com sinal identificador adulterado, em estad... ()

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Doc. 201.7863.5006.0000

835 - STJ. Seguro de veículo. Direito civil. Recurso especial. Ação regressiva de cobrança. Acidente de trânsito. Seguro de automóvel. Negativa de cobertura. Embriaguez do condutor do veículo constatada. Agravamento essencial do risco. Perda da cobertura securitária. CCB/2002, art. 768.

«1 - Ação ajuizada em 27/11/2013. Recurso especial interposto em 09/10/2018 e concluso ao gabinete em 27/02/2019. 2 - O propósito recursal consiste em definir se a embriaguez do condutor do veículo segurado e a omissão de informações quando da contratação constituem agravamento intencional do risco, apto a afastar a cobertura do seguro de automóvel. 3 - No contrato de seguro, cabe ao segurado proceder de forma cautelosa, evitando criar uma situação em que o equilíbrio atuaria... ()

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Doc. 145.2155.2008.2200

836 - TJSP. Ameaça. Caracterização. Genitora do acusado, maior de sessenta anos, ameaçada por palavras e gestos. Lei de violência doméstica ou familiar. Embriaguez voluntária. Fato que não exime a responsabilidade do acusado. Conjunto probatório apto para a condenação. Recurso não provido.

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Doc. 923.0228.6587.7678

837 - TJSP. Apelação. Crime ambiental. Maus-tratos contra animais. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Embriaguez voluntária que não tem o condão de isentar ou reduzir a pena. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime adequadamente impostos. Recurso improvido

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Doc. 240.3040.1334.4422

838 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo qualificado. Art. 302, § 3˚, do CTB. Autoria e materialidade. Comprovação. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Embriaguez ao volante. Outros meios de provas. Admissibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.5120.2378.9947

839 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Comprovação. Qualquer meio de prova. Crime de perigo abstrato. Incidência da Súmula 83/STJ. Aumento decorrente da ausência de prestação de socorro. Quadro fático. Impossibilidade de reexame. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante entendimento desta Corte, a comprovação da embriaguez ao volante passou a ser admitida por qualquer meio de prova (vídeo, testemunhos etc), como ocorreu no caso. Além disso, o crime previsto no é de perigo abstrato. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - O aumento da pena no delito de lesão corporal culposa no trânsito se baseou no conjunto probatório produzido pelas instâncias ordinárias, segundo as quais o acusado deixou de prestar socorro à vítima e evadi... ()

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Doc. 240.8201.2136.5779

840 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de embriaguez ao volante. Lei 9.503/97, art. 306, caput. Absolvição. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Teste de alcoolemia. Prova não repetível utilizada em conjunto com elementos do inquérito. Necessário revolvimento fático probatório. Providência incabível na via do writ. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, o Tribunal a quo reconheceu a prática do delito de embriaguez ao volante com base no teste de alcoolemia, prova não repetível, e nos elementos produzidos na fase investigatória, sobretudo, o depoimento dos agentes estatais que, na delegacia, informaram que visualizaram o ora agravante conduzindo a motocicleta antes de ser abordado. O cenário exposto coaduna com o disposto no - CPP. Em conjunto com os elementos essencialmente produzidos na fase policial, houve a u... ()

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Doc. 167.8601.3000.2800

841 - STF. Habeas corpus. Ação penal. Homicídio na direção de veículo automotor. Denúncia por homicídio doloso. Embriaguez ao volante. Pretensão de desclassificação para delito culposo. Exame do elemento subjetivo. Análise de matéria fático-probatória. Inviabilidade da via. Necessidade de enfrentamento inicial pelo juízo competente. Tribunal do Júri. Ordem denegada.

«1. Apresentada denúncia por homicídio na condução de veículo automotor, na modalidade de dolo eventual, havendo indícios mínimos que apontem para o elemento subjetivo descrito, tal qual a embriaguez ao volante, a alta velocidade e o acesso à via pela contramão, não há que se falar em imediata desclassificação para crime culposo antes da análise a ser perquirida pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. 2. O enfrentamento acerca do elemento subjetivo do delito de homicí... ()

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Doc. 220.6131.1168.0611

842 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - O agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 134.4111.2000.0000

843 - STJ. Embriaguez ao volante (Lei 9.503/1997, art. 306). Materialidade. Teste do Bafômetro. Voluntariedade. Prova produzida pelo autor contra si mesmo. Inocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Após o advento da Lei 11.705/2008, a qual conferiu nova redação ao , a expressão «concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas», passou a integrar o referido tipo penal. 2. A Terceira Seção desta colenda Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, admitido como representativo de controvérsia, decidiu, por maioria de votos, que a incidência da imputação delituosa somente se torna possível quando co... ()

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Doc. 193.3013.4000.9200

844 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Acidente de trânsito. Embriaguez determinante. Agravamento do risco. Ausência de omissão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem, com base nos fatos da causa e no conjunto probatório dos autos, concluiu ... ()

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Doc. 162.0774.6016.4200

845 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. CPC/1973, art. 557, «caput», e § 1º-A,. CPC/1973. Não caracterização. Embriaguez ao volante. Crime de perigo abstrato. Demonstração da potencialidade lesiva. Desnecessidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput, e § 1º-A, do CPC/1973 e 3º do Código de Processo Penal - CPP, que permitem ao relator dar provimento, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal - STF, ou de Tribunal Superior. Nos termos do entendimento pacifi... ()

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Doc. 137.4544.6000.1700

846 - TJRJ. Trânsito. Acidente de trânsito. Crime de transito. Embriaguez. Condução de veículo auto-motor com concentração de álcool acima do permitido. Absolvição sumária. CTB, art. 306. CPP, art. 397, III.

«Sentença de absolvição sumária, por atipicidade da conduta. Insurreição do Ministério Público. Diferentemente do texto anterior, a nova lei exige a prova da direção que coloque em risco o bem jurídico tutelado. Ônus que cabe a acusação. Precedentes desta Câmara. Crime de perigo concreto. Desprovimento do recurso.»

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Doc. 145.3720.6003.5400

847 - TJSP. Delito de trânsito. Falta de habilitação. Embriaguez ao volante. Decreto 6488/08. Teste de dosagem alcoólica que resultou em concentração dentro da margem de tolerância (0,2g/l além do limite de 0,6g/l). Absolvição decretada. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 153.8052.8005.6900

848 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Lesão corporal. Condutor de motocicleta que após ingerir bebida alcoólica empinando o veículo, vem a atingir a vítima, causando-lhe lesões corporais. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

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Doc. 138.0843.5001.5500

849 - TJSP. Seguro. Veículo. Responsabilidade Civil. Negativa de cobertura, sob a alegação de embriaguez do segurado no momento do evento danoso. Descabimento. Ingestão de bebida alcoólica, que por si só, não comprova agravamento do risco. Cobertura securitária devida. Recurso provido em parte.

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Doc. 240.3040.1326.8865

850 - STJ. Execução penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo majorado e embriaguez ao volante. Indulto (Decreto 11.302/2022) . Indeferimento. Crime impeditivo não praticado em concurso. Entendimento da Terceira Seção. Constrangimento ilegal evidenciado. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

Agravo regimental improvido.

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