TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (LEI 9.503/97, art. 306).
Prescrição. Ocorrência. Decurso do interstício temporal previsto no CP, art. 109, VI entre o recebimento da denúncia e a publicação da r. sentença condenatória, transitada em julgado para a acusação, sem a ocorrência de qualquer marco interruptivo previsto no art. 117, CP. Recurso provido para decretar a extinção da punibilidade do apelante, nos termos do art. 107, IV, do CP
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