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DOC. 230.8280.3661.0620

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Embriaguez ao volante. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de re iteração delitiva. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Insuficiência das medidas cautelares. Agravo desprovido.

1 - No caso, a decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, nos exatos term os do CPP, art. 312, para a garantia da ordem pública, tendo em vista o risco de reiteração delitiva, já que se trata de Acusado reincidente que, em tese, perpetrou o novo delito em liberdade provisória e já foi denunciado 2 (duas) vezes pelo crime de embriaguez ao volante, o que justifica a necessidade da prisão cautelar.

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