+ de 3.786 itens encontrados
851 - TJSP. Apelação criminal. Vias de fato - LCP, art. 21. Tese de atipicidade da conduta por ausência de dolo afastada. Embriaguez voluntária que não exime o agente de sua responsabilidade penal. Materialidade e autoria bem demonstradas. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
852 - TJSP. Embriaguez ao volante - Materialidade bem comprovada por laudo pericial - Inaplicabilidade da Súmula 361/STF - Confissão judicial corroborada por testemunha civil e policial militar - Prova segura - Condenação mantida - Recurso provido em parte para alterar a pena restritiva imposta
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
853 - TJSP. Apelações criminais. Embriaguez ao volante. Prescrição retroativa. Reconhecimento. Extinção da punibilidade de Emerson. Falso testemunho. Condenação dos réus mantida. Provas seguras. Pena de Emerson alterada. Parcial provimento do apelo de Emerson e desprovimento do apelo de Leandro.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
854 - TJSP. Apelação. Embriaguez ao volante. Prova nos autos da alcoolemia da recorrente. Fiança. Valor recolhido que será empregadado para pagamento das custas e despesas, nos termos do disposto no art. 336 do Cód. de Processo Penal. Apelo desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
855 - TJSP. Ameaça - Agravante art. 61, II, «e» CP - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas ou atipicidade da conduta - Impossibilidade - Dolo evidente - Embriaguez voluntária não afasta o reproche penal - Temor caracterizado - Condenação mantida. Recurso improvido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
856 - TJSP. Embriaguez ao volante - Nulidades - Inocorrência - Harmonia e coerência do conjunto probatório - Manutenção da condenação. Pena - Critérios dosimétricos inalterados. Suspensão do direito de dirigir - Penalidade já fixada em seu mínimo legal - Inviabilidade de maior redimensionamento. Recurso defensivo desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
857 - STJ. Seguro. Acidente de trânsito. Culpa do preposto da segurada. Embriaguez. Agravamento do risco. Inocorrência. Ausência de conduta direta e culposa da empresa segurada. CCB, art. 1.454. Precedentes.
«Na linha de orientação firmada pelo STJ, a culpa exclusiva de preposto na ocorrência de acidente de trânsito, por dirigir embriagado, não é causa de perda do direito ao seguro, por não configurar agravamento do risco, previsto no CCB, art. 1.454, que deve ser imputado à conduta direta do próprio segurado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
858 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Embriaguez ao volante. Crime de perigo abstrato. Agravo regimental desprovido.
«1. Firmou-se, nesta Corte, o entendimento de ser prescindível à materialização do delito previsto no CTB, art. 306 a constatação da potencialidade lesiva da conduta, bastando a efetiva comprovação da concentração de álcool em percentual superior a seis decigramas por litro de sangue. O crime é de perigo abstrato. 2. Portanto, a decisão agravada deve ser mantida intacta pelos seus próprios termos. 3. Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
859 - TJSP. Apelação criminal. lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor e Embriaguez ao volante. Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e policial militar corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, inclusive pelo laudo pericial de lesão corporal da vítima, pela tira do etilômetro e pelo laudo de verificação de embriaguez. Culpa na modalidade da imprudência caracterizada e demonstrada. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base de cada crime fixada no mínimo legal. 2ª fase. Reprimendas corretamente agravadas no percentual de 1/6 pela reincidência. 3ª fase. Penas somadas pela regra prevista no CP, art. 69. Regime prisional semiaberto não comporta abrandamento. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão de sursis, por expressa vedação legal. Reincidência específica caracterizada. Recurso desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
860 - TJSP. Direção de veículo automotor em estado de embriaguez, agravada pela ausência de habilitação (art. 306, § 1º, I, cc. art. 298, III, ambos da Lei 9.503/1997) . Provas seguras de materialidade e autoria. Embriaguez constatada. Prisão em flagrante. Palavras coerentes e incriminatórias de Guardas Civis Municipais. Validade. Aptidão da prova testemunhal para demonstrar a perda da capacidade psicomotora decorrente do consumo de bebida alcoólica (Lei 9.503/1997, art. 306, § 2º). Confissão dúplice do acusado, ademais. Ilicitude de provas não verificada. Ação realizada por Guardas Civis Municipais, competentes para executar o flagrante. Inteligência da CF/88, art. 144, § 8º, do CPP, art. 301 e do Lei 13.022/2014, art. 5º, IV e XIV. Inexistência de fragilidade probatória. Fato típico caracterizado. Tese de atipicidade, alegada pela Defesa, que deve ser rechaçada. Responsabilização imperiosa. Condenação inevitável. Apelo improvido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
861 - TJSP. Apelação da Defesa - Embriaguez ao volante e direção sem habilitação - Materialidade e autoria comprovadas - Confissão extrajudicial do réu - Provas periciais que deixaram certa a concentração de álcool por litro de ar alveolar em quantidade superior à permitida - Bem demonstrada a falta de habilitação e o perigo gerado com a condução do veículo - Condenações mantidas - - Penas-base acertadamente fixadas acima do patamar mínimo, por força dos maus antecedentes do acusado - Circunstância atenuante da confissão espontânea bem reconhecida quanto ao delito de embriaguez ao volante, a despeito de seu caráter extrajudicial, pois caracterizou importante elemento de prova à demonstração da autoria delituosa - Concurso material, bem reconhecido - Mantidos o regime aberto e a substituição da pena corporal por apenas uma pena alternativa, haja vista a resignação do representante do Ministério Público - Recurso de apelação desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
862 - TJSP. Apelação criminal - Crimes de trânsito: Embriaguez ao volante, fuga do local do acidente e falta de habilitação para conduzir veículos automotores na via pública - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Crime de embriaguez ao volante bem configurado, sendo demonstrado perigo concreto na conduta do apelante - Modificação da r. sentença para se reconhecer a ocorrência de crime único de fuga do local do acidente (CTB, art. 305) majorado pela circunstância agravante prevista no, III, da Lei 9.503/97, art. 298 - Penas dos crimes dos CTB, art. 305 e CTB art. 306 somadas, nos termos do CP, art. 69 - Regime aberto - Modificação da substituição da pena privativa de liberdade pelo pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal (inteligência da primeira parte do § 2º, do CP, art. 44) - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
863 - TJSP. Apelação Criminal - Crimes de trânsito - Lesão corporal e embriaguez, ambos na condução de veículo automotor - arts. 303, caput, e 306, caput, ambos da Lei 9.503/1997 - Sentença condenatória - Pretensão defensiva - Parcial acolhimento - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Laudo comprobatório da embriaguez do apelante, corroborado pela prova testemunhal produzida sob o crivo do contraditório - Laudo de exame de corpo de delito que atesta lesão corporal sofrida pela vítima - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas básicas fixadas nos patamares mínimos, inalteradas por ausência de causas modificadoras - Cabível a substituição da sanção corporal por restritiva de direitos porquanto atendidos os requisitos estabelecidos no CP, art. 44 - Substituição da pena de detenção por uma pena consistente em prestação de serviços à comunidade, mantida no mais a r. sentença - Recurso parcialmente provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
864 - TJSP. Dano qualificado, desacato, resistência e embriaguez na direção de veículo automotor. Dano qualificado - Absolvição por ausência de dolo - Possibilidade - O réu consignou que bateu no vidro da viatura apenas por sofrer de claustrofobia - Não houve, efetivamente, qualquer dano ao patrimônio público, tanto assim que o acusado foi condenado pela tentativa de dano. Desacato - Crime que exige ânimo calmo e refletido - O fato de o réu estar alterado pelo consumo de álcool afasta o elemento subjetivo do delito. Resistência - Autoria e materialidade demonstradas no que toca ao crime de resistência - Relatos das testemunhas que comprovam a autoria delitiva. Embriaguez na direção de veículo automotor - bem demonstrada a alteração da capacidade psicomotora do réu pelos firmes relatos das testemunhas. Substituição da pena por restritiva de direitos - Possibilidade. Regime prisional aberto bem aplicado - Réu primário. Recurso parcialmente provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
865 - TJSP. Embriaguez ao volante - Apelo defensivo - Réu reincidente e portador de maus antecedentes - ANPP inaplicável - Inteligência do 28-A, § 2º, II, do CPP - Preliminar rejeitada - Condenação mantida, até porque não contestada pela defesa - Dosimetria - Maus antecedentes a ensejar a exasperação da pena-base - Atenuante da confissão configurada - Réu que, embora tenha negado a embriaguez, admitiu ter ingerido bebida alcoólica antes de dirigir - Suficiência - Compensação integral com a agravante da reincidência - Pena reduzida - Prazo da pena acessória que deve ser fixado valendo-se dos mesmos parâmetros usados para a definição da pena carcerária - Regime semiaberto necessário diante da vida pregressa do apelante - Restritiva de direitos possível - Réu não reincidente específico - Condenação pretéritas decorrentes de fatos cometidos há vários anos - Inteligência do CP, art. 44, § 3º - Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
866 - TJSP. Lesão corporal culposa no trânsito qualificada, praticada por agente que conduzia veículo sob a influência de álcool, resultando em lesão corporal de natureza grave, e condução de veículo automotor em estado de embriaguez, em concurso material (art. 303, § 2º, e art. 306, § 1º, I, ambos da Lei 9.503/1997, cc. CP, art. 69). Provas seguras de autoria e materialidade. Embriaguez constatada por teste de etilômetro. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima, mais declarações de testemunha presencial e Policiais Militares. Confissão parcial, ademais. Versões exculpatórias, no mais, inverossímeis. Responsabilização imperiosa. Condenação inevitável. Apenamento merecedor de reparo, nos termos do apelo. Reincidência fundada em condenação cuja punibilidade foi declarada extinta, após reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Afastamento da agravante. Consequente redução das penas. Possibilidade de substituição da corporal e fixação de regime inicial aberto. Apelo provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
867 - TJSP. Consumidor e processual. Contrato de seguro de veículo. Ação de cobrança de indenização securitária julgada improcedente. Pretensão à reforma integral da sentença manifestada pelo autor. Conjunto probatório que demonstra, quantum satis, tanto o consumo de bebida alcoólica quanto a relação de causa e efeito entre esse fato e o acidente de trânsito. Incidência do CCB, art. 768, segundo o qual «o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato», bem como da cláusula contratual correspondente. Embora não se olvide que a cláusula de exclusão de responsabilidade na hipótese de embriaguez do condutor segurado é ineficaz em relação a terceiros, no caso concreto é o próprio segurado causador do sinistro por embriaguez quem pleiteia ressarcimento por indenização que nem sequer comprova ter pagado ao terceiro. RECURSO DESPROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
868 - TJSP. Condução de veículo sob a influência de álcool e fuga do local do acidente. arts. 305 e 306, ambos da Lei 9.503/97. Acusado que conduz seu veículo embriagado, em atitude assaz imprudente, vindo a perder o controle da direção e colidir com o veículo da primeira vítima. Acusado que, tencionando fugir à responsabilidade pelo sinistro, evade-se do local, vindo, todavia, a novamente abalroar outro veículo na via, momento em que desce do carro. Vítimas que constatam a embriaguez do acusado, que foge quando a polícia é acionada. Relatos das testemunhas dando conta de sinais evidentes de embriaguez. Hipótese em que a embriaguez restou constatada por intermédio da prova testemunhal. Possibilidade. Inteligência do CTB, art. 306, na redação já vigente à época do fato (Lei 12.760/12) , que possibilitou a prova por outros meios. Negativa do acusado, isolada. Materialidade do crime previsto no CTB, art. 305 igualmente comprovada. Relatos das testemunhas uníssonos no sentido de que o acusado se recusou a esperar a chegada dos policiais. Condenação de rigor. Penas bem fixadas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Regime aberto. Período de suspensão da habilitação que merece ligeiro reparo, considerados os mesmos critérios sopesados ao ensejo da confecção da pena privativa de liberdade. Afastamento, contudo, da condenação pela indenização de danos materiais. Apelo parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
869 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o apelante por adulteração de sinal identificador de veículo e embriaguez ao volante, com penas de reclusão e detenção, além de multas e suspensão de habilitação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) nulidade da prova por suposta ilegalidade na atuação dos guardas civis municipais e agressões durante a abordagem; (ii) erro de tipo e insuficiência probatória; (iii) ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
870 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Defesa de Wesley Real contra sentença que o condenou a 1 ano, 4 meses e 10 dias de detenção, além de multa, por lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e embriaguez ao volante, em regime semiaberto, com suspensão do direito de dirigir por 6 meses e 9 dias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a alegação de ausência de negligência do apelante e a responsabilidade pela colisã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
871 - STJ. Agravo regimental contra denegação da ordem de habeas corpus. Embriaguez ao volante. Dosimetria. Substituição com base no § 2º do CP, art. 44. Negativa de aplicação da solução menos gravosa. Ausência de ilegalidade. Acórdão alinhado à jurisprudência do STJ.
Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
872 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Desacato (CP, art. 331). Relato da vítima, policial militar, corroborado pelo depoimento de testemunhas. Elementos seguros a sustentar a condenação. Estado de embriaguez que não afasta a imputabilidade. Dosimetria irretocável. Manutenção da sentença. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
873 - TJSP. Apelação criminal. Desacato - CP, art. 331. Materialidade e autoria bem demonstradas. Tese de atipicidade da conduta por ausência de dolo afastada. Embriaguez voluntária que não exime o agente de sua responsabilidade penal. Pena bem dosada. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
874 - TJSP. Apelação. Crimes de fuga do local do acidente, de embriaguez ao volante, e de dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação. Absolvição por insuficiência probatória. Não cabimento. Não provimento ao recurso
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
875 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ALCOOL - CONFISSÃO - FLAGRANTE - EMBRIAGUEZ PROVADA EM EXAME ALVEOLAR - PENA MÍNIMA, INCLUSIVE NO QUE TOCA AO CABIVEL REGIME PRISIONAL - RECURSO DESPROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
876 - STJ. Seguro. Acidente pessoal. Queda fatal. Estado de embriaguez. Falecimento do segurado. Responsabilidade da seguradora. Impossibilidade de elisão. Agravamento do risco não-comprovado. Prova do teor alcóolico e sinistro. Ausência de nexo de causalidade. Cláusula liberatória da obrigação de indenizar. CCB, art. 1.454 e CCB, art. 1.456. CCB/2002, art. 768.
«1. A simples relação entre o estado de embriaguez e a queda fatal, como única forma razoável de explicar o evento, não se mostra, por si só, suficiente para elidir a responsabilidade da seguradora, com a consequente exoneração de pagamento da indenização prevista no contrato. 2. A legitimidade de recusa ao pagamento do seguro requer a comprovação de que houve voluntário e consciente agravamento do risco por parte do segurado, revestindo-se seu ato condição determinante na config... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
877 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Roubo e embriaguez ao volante. Réu multirreincidente. Agravante da reincidência e atenuante da confissão. Compensação integral. Descabimento. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, se o réu é multirreincidente, descabe a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão. 2 - Agravo desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
878 - TJSP. EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MULTA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.
O teste de etilômetro (fl.06), cujo resultado apontou a concentração de 0,75 miligramas de álcool por litro de ar alveolar, aliado às declarações dos policiais militares, no sentido de que o agente estava embriagado, constitui prova suficiente da materialidade e da autoria do crime, sendo de rigor a manutenção da condenação. 2. De acordo com os precedentes dos Tribunais Superiores, o crime de embriaguez ao volante é caracterizado como delito de perigo abstrato, razão pela qual não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
879 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Omissão. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.
1 - Inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos no CPP, art. 619, que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como estes serem acolhidos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
880 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Embriaguez ao volante. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direito. Prestação de serviços à comunidade. Multa substitutiva não socialmente recomendável. Previsão de multa cumulativa no preceito secundário do CTB, art. 306. Agravo regimental não provido.
1 - Não é socialmente recomendável a aplicação de multa substitutiva em crimes cujo tipo penal já prevê multa cumulativa com a pena privativa de liberdade. Precedentes. 2 - O agravante foi condenado, pelo crime de embriaguez ao volante, a 7 meses de detenção e 12 dias-multa, além de 2 meses de suspensão ou proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor. A pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos consistente em prestaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
881 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Embriaguez completa. Verificação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial. Inovação recursal. Inexistência de óbice. Não se trata de norma penal mais gravosa. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1 - Afirmar a existência de embriaguez completa do réu/agravante, como quer a defesa, implica no reexame fático-probatório dos autos (incidência da Súmula 7/STJ), pois a Corte originária afirmou, categoricamente, que as provas constantes do processo não indicariam que o acusado estivesse, ao tempo da ação delituosa, completamente embriagado. 2 - O fundamento de impossibilidade de aplicação retroativa do entendimento disposto na Súmula 582/STJ constitui inovação recursal, uma ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
882 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Acidente de trânsito. Embriaguez determinante. Agravamento do risco. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revisão de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem examinou a prova dos autos, para concluir que o condutor do veículo estava embriagado no momento do acidente, e que essa condição foi determinante para o agravamento do risco e a ocorrência do acidente de trânsito. Alterar esse entendimento é inviáve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
883 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Seguro de veículo. Embriaguez ao volante. Exclusão de cobertura por cláusula contratual. Reexame da apólice. Incidência da Súmula 5/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem examinou os elementos fáticos dos autos para concluir que que ficou comprovado que o sinistro ocorreu em virtude da embriaguez do condutor e que o contrato prevê exclusão da cobertura securitária nessa hipótese. Alterar es... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
884 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Embriaguez ao volante. Laudo pericial extemporâneo. CPP, art. 160, parágrafo único. Validade da prova. Prazo dilatório.
«1. O prazo de dez dias previsto no CPP, art. 160, parágrafo único para a confecção de laudo pericial não é peremptório, não havendo falar em nulidade em razão da sua apresentação apenas três dias após o referido prazo legal. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
885 - TJSP. Seguro. Veículo. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Recusa da seguradora fundada em alegado estado de embriaguez da segurada. Inadmissibilidade. Ingestão de álcool demonstrada pelo laudo do instituto de criminalística, insuficiente para a perda da indenização securitária. Verba devida. Ação procedente. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
886 - TJSP. Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Recusa de pagamento da indenização contratada sob o argumento de o motorista estar embriagado. Ausência de prova do alegado estado de embriaguez e do nexo causal. Responsabilidade da seguradora configurada. Indenização devida. Ação julgada procedente. Recuso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
887 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Embriaguez ao volante e direção inabilitada. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Delitos autônomos. Regime prisional mais gravoso. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Re incidência. Agravo improvido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «os crimes previstos no CTB, art. 306 e CTB, art. 309 são autônomos, com objetividades jurídicas distintas, motivo pelo qual não incide o postulado da consunção. Dessarte, o delito de condução de veículo automotor sem habilitação não se afigura como meio necessário nem como fase de preparação ou de execução do crime de embriaguez ao volante» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
888 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização securitária. Recusa. Embriaguez. Agravamento do risco. Violação do CPC, art. 1.022, I, II. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2 - O STJ sedimentou entendimento no sentido de que, constatado que o condutor do veículo estava sob influência do álcool (causa direta ou indireta) quando se envolveu em acidente de trânsito - fato esse que compete à seguradora comprovar -, há presunção relativa de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
889 - TJSP. Apelação criminal. Desacato - CP, art. 331. Conjunto probatório robusto e apto a embasar decreto condenatório. Tese de atipicidade da conduta por ausência de dolo afastada. Embriaguez voluntária que não exime o agente de sua responsabilidade penal. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
890 - TJSP. SEGURO - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR MORTE DO SEGURADO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - APLICAÇÃO AO CASO, DA SÚMULA 620 DO C. STJ - EMBRIAGUEZ QUE NÃO EXIME A SEGURADORA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
891 - STJ. Recurso em. Homicídio qualificado e habeas corpus embriaguez ao volante. Prisão preventiva. Fundamentação concreta.. Possui ação penal em modus operandi andamento, também por delito de trânsito. Risco dereiteração da conduta. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso em improvido. Habeas corpus
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
892 - TJSP. HABEAS CORPUS - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -
Alegada mácula à Súmula Vinculante 56/STF - Inexistência - Previsão de disponibilização imediata de vaga, no regime adequado - Resolução 474/2022 CNJ que deu nova redação ao art. 23 da Resolução 417/2021 do mesmo órgão - Teor regulamentado pelo Comunicado CG 628/2022, posteriormente revogado de forma expressa pelo Comunicado CG 724/2023 - Histórico do procedimento de controle administrativo 0000013-23.2023.2.00.0000, o qual tramitou perante o Conselho Nacional de Justiça, tendo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
893 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Dispositivo legal violado. Ausência de particularização. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Comprovação da embriaguez. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - No tocante ao pedido de cobertura securitária, verifica-se que a recorrente não particularizou o inciso, parágrafo ou alínea sobre a qual recairia a ofensa, o que implica deficiência na fundamentação a não permitir a exata compreensão da controvérsia, de modo a atrair o impedimento da Súmula 284/STF. Ressalte-se que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. 2 - No caso, o Tribunal de origem, com base na análise dos elementos fát... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
894 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO POR TRIO ELÉTRICO. EMBRIAGUEZ. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDE.
Cuida-se, na origem, de ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos, na qual a parte autora alega ter sido atropelada por trio elétrico de bloco carnavalesco durante desfile de Carnaval em fevereiro de 2016 e ter sofrido lesões que resultaram em incapacidade permanente. Juízo a quo que julgou improcedentes os pedidos indenizatórios por entender que, diante das provas produzidas, o autor não logrou êxito em comprovar os pressupostos da responsabilidade civil dos réus, na... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
895 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Seguro de vida. Acidente de trânsito fatal. Embriaguez do segurado falecido. Alta dosagem de álcool etílico no sangue. Alegação de agravamento intencional do risco. Descabimento da exclusão de cobertura. Precedentes. Alegação de má-fé na fase contratual. Irrelevância para fins de exclusão de cobertura. Salvo na hipótese de suicídio.
1 - Controvérsia acerca da exclusão de cobertura de seguro de vida na hipótese em que o sinistro teria como causa a direção de veículo automotor pelo segurado após ingestão de alta dosagem de bebida alcoólica. 2 - Nos termos do CCB, art. 768: «O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato". 3 - Inaplicabilidade dessa norma aos casos de embriaguez do segurado no seguro de vida, a teor da Súmula 620/STJ, segundo a qual: «A embriagu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
896 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Materialidade comprovada. Laudo de constatação da alteração da capacidade psicomotora. Natureza de prova irrepetível. Suficiência para atestar a materialidade. CPP, art. 155 não violado. Acordo de não persecução penal. Habitualidade delitiva do acusado. Não cabimento. Agravo regimental não provido.
1 - Nos crimes de embriaguez ao volante praticados após a vigência da Lei 12.760/2012, não é obrigatória a realização do teste de etilômetro para comprovar a materialidade do crime de embriaguez ao volante - basta que outros meios de prova atestem a alteração da capacidade psicomotora pela influência de álcool ou de outra substância psicoativa. 2 - Não há violação do CPP, art. 155 quando a comprovação da materialidade do CTB, art. 306 é fundada em laudo de constatação de a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
897 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.
«1. Publicado o acórdão recorrido em 19/10/2016, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, se esgotou em 21/10/2016. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 25/10/2016. 2. Embargos declaratórios não conhecidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
898 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Embriaguez ao volante. Crime de perigo abstrato. Demonstração da potencialidade lesiva. Desnecessidade. Precedentes. Agravo desprovido.
«1. Pacífico nesta Corte o entendimento de que o crime previsto no CTB, art. 306, Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, bastando para sua configuração que o agente dirija o veículo sob a influência de álcool, dispensando a demonstração de dano potencial à incolumidade de outrem. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
899 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acidente de veículo. Embriaguez. Agravamento do risco. Não comprovação. Seguradora. Responsabilidade de indenização. Não provimento.
«1. A Seguradora somente se exime do dever de indenizar o valor da cobertura securitária por acidente de veículo terrestre, quando devidamente comprovado que a conduta do segurado foi intencional e determinante para o agravamento do risco, o que não se conclui da narrativa feita pela origem. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
900 - TJSP. LESÃO CORPORAL MAJORADA (CP, ART. 129, § 12), RESISTÊNCIA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.
Recurso defensivo. PRELIMINARES. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). Prejudicado. Hipótese rechaçada pelo MP. Alegada ausência de motivação da sentença. Inocorrência. Questão preclusa. ABSOLVIÇÃO. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. DOSIMETRIA. Redução do aumento na primeira etapa da pena do crime de resistência. Afastamento do concurso material entre os dois delitos de resistência, com reconhecimento de continuidade delitiva. Pena privativa diminuí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)