Dissidio Jurisprudencial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 140.4040.1002.8400

651 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 4. Agravo não provido.»

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Doc. 195.1730.4009.1100

652 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação nos moldes legais exigidos. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a mera transcrição de ementas é insuficiente à demonstração do dissídio jurisprudencial. Para o conhecimento da insurgência, na via especial, incumbe à parte interessada realizar o cotejo analítico das teses divergentes, nos moldes dos , § 1º, e 255, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 138.6493.5003.5700

653 - STJ. Processual civil. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1. O recurso especial não pode ser provido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 4. Negado provimento ao agravo.»

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Doc. 197.8825.6001.0900

654 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual c/c restituição de valores. Prequestionamento. Ausência. 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Revisão do percentual de retenção dos valores pagos pelos compradores. Percentual que observa a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

«1 - Ação declaratória de rescisão contratual c/c restituição de valores. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao importe da retenção dos valores pagos pelos agravados (10 % da quantia efetivamente desembolsada), em razão da abusividade de cláusulas contratuais, exige ... ()

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Doc. 220.8171.1107.6476

655 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Associação de proprietários de lotes. Taxa de manutenção. Violação aos arts. 884 do cc; 24, 29 e 36-A da Lei 6.766/1979. Ausência de prequestionamento. Dissidio jurisprudencial. Ausência de cotejo analíticio. Agravo interno improvido.

1 - Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento. 2 - Importante assinalar, ainda, que o prequestionamento ficto, previsto no , só é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração na origem, a parte recorrente suscitar a violação ao art. 1.022 do mesmo diploma, porquanto somente dessa forma é que o órgão julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau. 3 - É... ()

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Doc. 220.3181.1822.7836

656 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Acórdãos do mesmo tribunal. Inadmissibilidade.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. 2 - A ausência de cotejo analítico e a não comprovação da similitude fática, aptos a demonstrar a divergência jurisprudencial sustentada pelas agravantes, violam o , § 1º. 3 - A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 200.3554.4000.4700

657 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Coeficiente de equalização de taxas. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1 - À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos do , parágrafo único e 255, parágrafos 1º e 2º, do RISTJ, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 140.9074.3001.1100

658 - STJ. Agravo interno. Agravo. Usufruto. Extinção. Compra e venda livre de ônus. Dissídio jurisprudencial.

«1.- O , não constitui imperativo legal apto a desconstituir os fundamentos declinados no acórdão recorrido. No caso, aplica-se o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2.- Dissídio jurisprudencial que não restou comprovado nos termos exigidos pelos dispositivos legais e regimentais que o disciplinam. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 195.5395.1005.4400

659 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito comercial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

«1 - Embargos à execução. Cédula de crédito comercial. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre si... ()

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Doc. 220.8171.1851.2429

660 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.6240.9612.1847

661 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Internação em unidade de tratamento intensivo. Emergência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.

1 - Ação de obrigação de fazer. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.7582.0002.3400

662 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada.

«1 - Ação de cobrança decorrente de contrato de prestação de serviços. 2 - O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5 - Agravo não provi... ()

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Doc. 241.0260.7320.6496

663 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Não-Realização do cotejo analítico.

1 - Não há como conhecer de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial ante a ausência de demonstração de similitude fática e jurídica entre os casos e a conseqüente não-realização do devido cotejo analítico. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 154.0205.4001.5700

664 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. Não há como aferir eventual dissídio jurisprudencial sem que tenham os acórdãos recorrido e paradigma examinado o tema com enfoque na mesma legislação infraconstitucional. Aplicação da Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 181.5511.4023.3800

665 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual cumulada com repetição de indébito com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2 - O reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 3 - A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea «c» do , III. 4 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial... ()

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Doc. 240.8201.2460.6818

666 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral e material. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Dissídio prejudicado.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral e material. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 230.7040.2449.1251

667 - STJ. Processual civil e previdenciário. Servidor público. Dentista. Atividade insalubre. Aposentadoria especial. Matéria constitucional. Inviabilidade de conhecimento. Omissão. Inexistência. Lei local. Súmula 280/STF. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Não se pode conhecer da apontada afronta aos arts. 93, IX, da CF/88 e 6º da Emenda Constitucional 41/2003, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. 2 - Não se configura a ofensa aos e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresen... ()

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Doc. 240.3081.2668.3317

668 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Decisão singular como paradigma. CPC, art. 1.022. Omissão. Não configurada. Agravo interno não provido.

1 - Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, é necessária a demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. 2 - Decisão singular de relator não se presta à configuração de dissídio jurisprudencial. Precedentes. 3 - Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente... ()

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Doc. 211.1250.9672.7527

669 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. 2 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8080.4656.7452

670 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Dissídio jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Agravo não provido.

1 - O dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado, à míngua do indispensável cotejo analítico. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.8190.5959.4881

671 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Embargos à execução. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à validade da novação levada a efeito por Bolívar Annoni, patrono dos recorrentes, assim como a existência de mandato lhe conferindo poderes para tanto, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4... ()

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Doc. 143.8790.0002.1300

672 - STJ. Agravo em recurso especial. Processo civil. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

«1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. Agravo improvido.»

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Doc. 142.4894.6002.5100

673 - STJ. Agravo interno. Agravo. Locação. Despesas de fornecimento de água. Fiança. Responsabilidade. Reexame de fatos. Dissídio jurisprudencial.

«1.- Dissídio jurisprudencial que não restou demonstrado nos termos exigidos pelos dispositivos legais e regimentais que o disciplinam. 2.- Impossível o confronto pois a comprovação do alegado dissenso reclama consideração sobre a situação fática própria de cada julgamento (Súmula 7/STJ). 3.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 146.1354.2003.9200

674 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação por dano moral e reparatória por dano material. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

«1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. Agravo não provido.»

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Doc. 170.2580.2001.3600

675 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Extinção do processo em decisão da primeira instância mantida em grau de apelação. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não configurado. Revisão. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Dissidio jurisprudencial não comprovado. Súmula 284/STF.

«1. O STJ possui entendimento de que o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Para uma análise em sentido contrário, que leve à m... ()

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Doc. 230.5010.8762.7493

676 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de cobrança. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 4 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5 - A ausência de decisão acerca dos dis... ()

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Doc. 241.1040.9869.4585

677 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos do devedor à execução. Sfh. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Não se conhece de recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional, se o dissídio jurisprudencial não estiver comprovado nos moldes exigidos pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e art. 255, parágrafos 1º e 2º do RISTJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1060.9897.0162

678 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Dissídio jurisprudencial. Demonstração analítica. Ausência de similitude fática.

1 - Para a configuração do dissídio jurisprudencial, faz-se necessária a indicação das circunstâncias que identifiquem as semelhanças entre o aresto recorrido e o paradigma, nos termos do parágrafo único, do e dos parágrafos do art. 255 do RISTJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1060.9671.1923

679 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado nos termos legais.

I - Só se conhece do especial pela alínea «c», se o dissídio jurisprudencial estiver comprovado nos termos exigidos pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno desta Corte, com a descrição da similitude fática e os pontos divergentes das decisões. II - Agravo Regimental improvido.

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Doc. 241.1040.9515.8263

680 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação revisional de cláusulas contratuais. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Não se conhece de recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional, se o dissídio jurisprudencial não estiver comprovado nos moldes exigidos pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e art. 255, parágrafos 1º e 2º do RISTJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 142.4794.6001.8300

681 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Não houve demonstração de dissídio jurisprudencial, diante da falta do exigido cotejo analítico entre os julgados mencionados, de maneira que inviável o inconformismo apontado pela alínea «c» do permissivo constitucional. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 103.2131.0297.1900

682 - STJ. Recurso especial. Decisão recorrida que dá razoável interpretação à lei. Fundamentação recursal deficiente. Dissídio jurisprudencial inconfigurado. Não conhecimento. Súmula 284/STF e Súmula 400/STF. CF/88, art. 105, II, «a», «b» e «c». (Há declaração de voto entendendo inaplicável a Súmula 400/STF).

«Dissídio jurisprudencial não configurado. Recurso não conhecido.»

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Doc. 210.9220.9600.3817

683 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de direito civil. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

1 - Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito. 2 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3 - Agravo interno em agravo em recurso especial desprovido.

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Doc. 241.1131.2531.9535

684 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. - Agravo no agravo de instrumento não provido.

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Doc. 142.3945.3002.0900

685 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. Agravo não provido.»

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Doc. 137.7930.4001.0900

686 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«- A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. - Agravo não provido.»

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Doc. 230.3280.2533.5154

687 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 284/STF. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Acórdãos do mesmo tribunal. Inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2 - A insurgência da agravante quanto à incidência da Súmula 284/STF, sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o provimento do agravo interno por ela manejado. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - A divergência entre julgados do mesmo T... ()

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Doc. 221.2120.7525.3451

688 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de alimentos. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de execução de alimentos. 2 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.4190.9857.9828

689 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.