DOC. 103.2131.0297.1900

STJ. Recurso especial. Decisão recorrida que dá razoável interpretação à lei. Fundamentação recursal deficiente. Dissídio jurisprudencial inconfigurado. Não conhecimento. Súmula 284/STF e Súmula 400/STF. CF/88, art. 105, II, «a», «b» e «c». (Há declaração de voto entendendo inaplicável a Súmula 400/STF).

«Dissídio jurisprudencial não configurado. Recurso não conhecido.»

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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