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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: dissidio jurisprudencial

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Doc. 141.6025.8003.5300

701 - STJ. Agravo regimental. Ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Não houve demonstração de dissídio jurisprudencial, diante da falta do exigido cotejo analítico entre os julgados mencionados, bem como pela ausência de similitude fática, de maneira que inviável o inconformismo apontado pela alínea «c», do permissivo constitucional. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 141.6010.2003.4800

702 - STJ. Agravo regimental. Ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Não houve demonstração de dissídio jurisprudencial, diante da falta do exigido cotejo analítico entre os julgados mencionados, bem como pela ausência de similitude fática, de maneira que inviável o inconformismo apontado pela alínea «c», do permissivo constitucional. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 143.4954.4003.7900

703 - STJ. Agravo regimental. Ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Não houve demonstração de dissídio jurisprudencial, diante da falta do exigido cotejo analítico entre os julgados mencionados, bem como pela ausência de similitude fática, de maneira que inviável o inconformismo apontado pela alínea «c» do permissivo constitucional. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 142.4894.6002.3900

704 - STJ. Agravo regimental. Ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Não houve demonstração de dissídio jurisprudencial, diante da falta do exigido cotejo analítico entre os julgados mencionados, bem como pela ausência de similitude fática, de maneira que inviável o inconformismo apontado pela alínea «c» do permissivo constitucional. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 142.4894.6002.2900

705 - STJ. Agravo regimental. Ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Não houve demonstração de dissídio jurisprudencial, diante da falta do exigido cotejo analítico entre os julgados mencionados, bem como pela ausência de similitude fática, de maneira que inviável o inconformismo apontado pela alínea «c» do permissivo constitucional. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 140.2285.9001.1100

706 - STJ. Agravo regimental. Ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Não houve demonstração de dissídio jurisprudencial, diante da falta do exigido cotejo analítico entre os julgados mencionados, bem como pela ausência de similitude fática, de maneira que inviável o inconformismo apontado pela alínea «c», do permissivo constitucional. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 142.9435.2003.2300

707 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1.O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 2.Agravo não provido.»

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Doc. 175.4172.8003.0400

708 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de dissolução de sociedade. Reconvenção. Pedido de dissolução parcial. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 240.4161.1929.9938

709 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Embargos de declaração. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

1 - Ação de cobrança. 2 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação ao CPC, art. 489. Precedentes. 3 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC, ar... ()

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Doc. 241.0110.6282.7589

710 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de título de crédito c/c indenização por danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação declaratória de nulidade de título de crédito c/c indenização por danos morais. 2 - Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC, art. 489. 4 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso qu... ()

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Doc. 231.0021.0111.3984

711 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com cancelamento de registro imobiliário, reintegração de posse, indenizatória por danos materiais e compensatória por danos morais. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com cancelamento de registro imobiliário, reintegração de posse, indenizatória por danos materiais e compensatória por danos morais. 2 - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ... ()

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Doc. 250.2280.1509.2764

712 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dissídio jurisprudencial e continuidade delitiva. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, o qual alegava dissídio jurisprudencial e negativa de vigência a dispositivos do CP e do CPP. 2 - O agravante foi condenado por homicídio qualificado e tentativa de homicídio, em concurso material, e buscava o reconhecimento de continuidade delitiva. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em verificar se o recurso especial demonstrou o dissídi... ()

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Doc. 163.8730.7000.3800

713 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

«1. Tem importância, para configuração do dissídio jurisprudencial, o fato ocorrido, e não só o direito aplicado, uma vez que somente a existência de resultados diversos na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, caracteriza a divergência. 2. Na hipótese dos autos, inexistiu recurso, mas pedido de reabertura do prazo recursal, situação completamente distinta daquela tratada nos acórdãos paradigmas, nos quais se examinou casos e... ()

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Doc. 211.2171.2363.7883

714 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.

1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.8201.2420.1479

715 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo e similitude fática. Ausência. Dissídio prejudicado.

1 - Agravo de instrumento. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6 ... ()

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Doc. 240.4161.1807.5206

716 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação revisional de contribuição de aposentadoria suplementar cumulada com repetição de indébito. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Dissídio prejudicado.

1 - Ação revisional de contribuição de aposentadoria suplementar cumulada com repetição de indébito. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.1101.0480.4265

717 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual com pedido indenizatório. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Não comprovada. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

1 - Ação de adimplemento contratual com pedido indenizatório. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações f... ()

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Doc. 210.7050.3364.1305

718 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática.

1 - O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes estabelecidos nos arts. 1029, § 1º, do CPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º, do RI/STJ, pois não se vislumbra identidade ou semelhança entre os acórdãos confrontados. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.1061.0581.7551

719 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alvará judicial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de cotejo analítico

1 - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. Agravo interno improvido

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Doc. 163.1332.3001.8400

720 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo improvido.

«1. Em relação à reparação dos danos materiais decorrentes do pagamento de cotas condominiais ao condomínio, o recurso especial interposto pela alínea «c» é obstado, em virtude da ausência da identidade fática necessária à caracterização do dissídio jurisprudencial. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 210.8140.9113.2733

721 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - O alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado no caso concreto, nos moldes estabelecidos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico, com a apresentação clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.5150.9496.2423

722 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Violação de Lei estadual. Não cabimento de recurso especial. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de reintegração de posse. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - É inviável o conhecimento do recurso especial na hipótese em que o exame da controvérsia exige a apreciação de dispositivos de legislação local. Precedentes desta Corte. 4 - A ausência de cotejo analítico e a não comprovação da similitude fática, aptas a demonstrar a divergência jurisprudencial sustentada pela parte agravante, violam o art. 1.029, § 1º do CPC/20... ()

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Doc. 240.3081.2108.0928

723 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de rescisão contratual c/c revisão e anulação de cláusula contratual, fundada na onerosidade excessiva decorrente dos efeitos da pandemia de Covid-19. 2 - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio ... ()

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Doc. 230.7071.0125.5345

724 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de cobrança de seguro, fundada na necessidade de complementação da indenização referente ao seguro de vida em grupo. 2 - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Preced... ()

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Doc. 210.8050.5789.0696

725 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de resolução contratual c/c indenização, fundada na nulidade de cláusula contratual. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a ... ()

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Doc. 184.9774.9000.0200

726 - STJ. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 103, III. CPC, art. 541. CPC/2015, art. 1.029.

«[...] Quanto ao dissídio jurisprudencial, verifica-se que a recorrente não demonstrou a existência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os julgados colacionados como paradigmas, na medida em que não houve o indispensável cotejo analítico entre a fundamentação de fato e de direito dos referidos acórdãos. Limitando-se apenas a transcrever as ementas dos julgados supostamente conflitantes, é certo que a recorrente não demonstrou a existência do dissídio jurisprude... ()

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Doc. 230.3280.2674.0928

727 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada..

1 - Ação revisional de contrato bancário. 2 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3 - Agravo interno no agravo em recuso especial não provido.

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Doc. 240.4271.2972.5782

728 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação Indenizatória. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 141.1943.3001.8400

729 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. Agravo não provido.»

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Doc. 185.4875.3009.2200

730 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Inscrição indevida. Compensação por danos morais. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 180.4690.0003.0600

731 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. Agravo interno no recurso especial não provido.»

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Doc. 210.8230.5893.1618

732 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Título de crédito. Sustação. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial.

1 -- Decidida a questão com base no exame das circunstâncias fáticas da causa, esbarra o conhecimento do Especial no óbice da Súmula 7 deste Tribunal. 2 -- Dissídio jurisprudencial que não restou comprovado nos termos exigidos pelos dispositivos legais e regimentais que o disciplinam. 3 -- Agravo Regimental improvido.

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Doc. 138.5643.7003.0600

733 - STJ. Agravo interno. Agravo. Seguro de saúde. Responsabilidade civil. Dano moral. Reexame de provas. Dissídio jurisprudencial.

«1.- A verificação sobre as alegações da recorrente exige o reexame do quadro fático-probatório, o que não se admite por força do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2.- Dissídio jurisprudencial que não restou comprovado nos termos exigidos pelos dispositivos legais e regimentais que o disciplinam. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 241.0301.1143.9839

734 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Recurso a que se nega provimento.

1 - À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 204.3623.5012.0200

735 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Inviável o recurso especial amparado no dissídio jurisprudencial, quando não demonstrada a semelhança entre as hipóteses confrontadas. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 143.4954.4003.2800

736 - STJ. Agravo regimental no agravo. Prequestionamento. Alegações não debatidas. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1.- Não examinada a matéria objeto do Recurso Especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos Embargos de Declaração, incide o enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2.- Dissídio jurisprudencial que não restou comprovado nos termos exigidos pelos dispositivos legais e regimentais que o disciplinam. 3 - Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 171.2420.5004.7800

737 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Inépcia. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

«1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. Agravo não provido.»

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Doc. 210.8200.9370.6598

738 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.. Agravo não provido.

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Doc. 210.8170.7458.6580

739 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.. Agravo não provido.

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Doc. 241.0291.0841.0249

740 - STJ. Processual civil. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática.Necessidade.. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 195.5395.1007.1000

741 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Prequestionamento. Ausência. 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

«1 - Ação de compensação por dano moral, devido à falha prestação de serviço (ausência de energia elétrica). Arbitrada a compensação em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hip... ()

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Doc. 138.6784.7003.2700

742 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. Negado provimento ao agravo.»

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Doc. 241.0110.6796.3490

743 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Cumprimento de sentença. 2 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 172.0330.7006.2200

744 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Valor da compensação por danos morais. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

«1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 2. Agravo interno no agravo em recurso especial desprovido.»

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Doc. 230.4190.9337.2196

745 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de falência. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial. 6 - Agravo não provido.

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Doc. 230.3130.7640.0641

746 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio prejudicado.

1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.0130.8139.2491

747 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ações reivindicatória e possessória. Coisa julgada. Ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Falta de comprovação. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, para o reconhecimento da coisa julgada, faz-se necessária a tríplice identidade - mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido -, o que ocorreu na circunstância em exame. 2 - O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, ante a ausência de similitude fática entre os casos comparados. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 157.2361.4002.8100

748 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Suposta divergência jurisprudencial. Necessidade de cotejo analítico entre paradigmas e decisão impugnada. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. A recorrente não cumpriu os requisitos recursais que comprovassem o dissídio jurisprudencial nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255 e parágrafos, do RISTJ, pois há a necessidade do cotejo analítico entre os acórdãos considerados paradigmas e a decisão impugnada, sendo imprescindível a exposição das similitudes fáticas entre os julgados. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.7091.0336.7313

749 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não verificado.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles» (Súmula 283/STF). 2 - O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes regimentais, o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 141.8683.8002.2600

750 - STJ. Processual civil.agravo no recurso especial. Ação de indenização. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. Agravo no recurso especial não provido.»

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