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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 180.4690.0002.7100

951 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do cirurgião-dentista. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado.

«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 220.8111.0693.7407

952 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material e compensação por dano moral. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de reparação por dano material e compensação por dano moral. 2 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 489. 4 - A ausência de fundamentação ou a sua ... ()

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Doc. 172.4845.5001.1000

953 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Confissão de dívida. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 2. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. 220.8311.2799.8285

954 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF.

1 - Ação revisional de contrato bancário. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - O dissídio jurisprudencial exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. 240.1080.1332.8964

955 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Dispensa do trabalho adicional.

1 - Embargos à execução. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5 - É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recurs... ()

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Doc. 146.1354.2004.3800

956 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo no recurso especial. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Não ocorrência.

«1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. Agravo não provido.»

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Doc. 220.3071.1688.1551

957 - STJ. Agravo interno em agravo no recurso especial. Revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito. Dissídio jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Decisão da presidência do STJ mantida. Agravo não provido.

1 - O dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado à míngua do indispensável cotejo analítico. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 221.0130.9115.7774

958 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais cumulada com pedido declaratório de reversão de multa contratual. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais cumulada com pedido declaratório de reversão de multa contratual. 2 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 489. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situaçõe... ()

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Doc. 220.6081.2506.8412

959 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória com pedido de rescisão de contrato cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Inconformismo quanto a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Acórdãos do mesmo tribunal. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória com pedido de rescisão de contrato cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2 - A insurgência da agravante quanto à incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o provimento do agravo interno por ela manejado. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 -... ()

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Doc. 210.7151.0866.8571

960 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito em conta- corrente. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito em conta corrente. 2 - Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 5 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Preceden... ()

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Doc. 141.6044.9001.0200

961 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de inventário. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. Agravo não provido.»

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Doc. 144.0560.7002.7200

962 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea «c» do CF/88, art. 105, III. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. Agravo não provido.»

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Doc. 134.6001.7000.4100

963 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Dissenso interpretativo não caracterizado. Inexistência de similitude fático-jurídica.

«1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o CPC/1973, art. 546, parágrafo único, mediante o cotejo analítico dos arestos, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 2. Não se caracteriza o dissenso interpretativo quando inexiste similitude fático-jurídica entre os arestos recorrido e paradigma. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 173.9950.5000.9800

964 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«1. O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, para o seu cabimento, inclusive quando apontado o dissídio jurisprudencial, é imprescindível que se demonstre de forma clara os dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 163.9743.6002.8900

965 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Astreintes. Redução. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Súmula 13/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. O dissídio jurisprudencial deve apresentar interpretação divergente por Tribunais distintos. Incidência da Súmula 13/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 230.9041.0477.5383

966 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ.

1 - Ação regressiva, ajuizada em razão do pagamento de indenização relativa à seguro de transporte de carga. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situaç... ()

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Doc. 210.8200.9468.8829

967 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.. Agravo não provido.

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Doc. 210.8200.7175.0695

968 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.. Agravo não provido.

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Doc. 241.1090.3938.8729

969 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Dissídio jurisprudencial não caracterizado.

1 - À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.3513.6002.5100

970 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Recurso especial deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1 - O recurso especial interposto com fundamento exclusivo na alínea c do inciso III da CF/88, art. 105, da deve proceder ao dissídio jurisprudencial por meio do confronto analítico entre as interpretações tidas por divergentes em situações fáticas idênticas, o que não ocorreu no caso concreto. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 241.1081.0503.5267

971 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação cautelar inominada incidental. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. - Agravo no agravo de instrumento não provido.

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Doc. 146.1133.0002.4200

972 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas 3. Agravo não provido.»

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Doc. 200.3250.0004.4600

973 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1 - Ação monitória. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - Agravo não provido.»

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Doc. 211.6965.5005.1700

974 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo legal violado ou sobre o qual recaia dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF.

«1 - A ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional violado ou sobre o qual recaia o dissídio jurisprudencial atrai, em regra, a aplicação do óbice contido na Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 182.4830.0002.8900

975 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3 - Agravo não provido.»

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Doc. 136.3770.9001.4100

976 - STJ. Processo civil. Agravo no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«- Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. - Negado provimento ao agravo.»

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Doc. 230.6190.4772.2488

977 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

1 - Ação rescisória. 2 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Não tendo o Tribunal de origem discutido os artigos tidos por violados e não verificada, nesta Corte, a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, não há que se falar em prequestionamento ficto da matéria, nos termos do CPC/2015, art. 1.025, incidindo na espécie a Súmula 211/STJ. 4 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo ... ()

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Doc. 210.5021.0281.7989

978 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ato de improbidade. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial prejudicado.

1 - À luz da Súmula 283/STF, não se conhece de recurso especial quando há não impugnação específica a fundamento autônomo suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou compreensão de que a dispensa indevida de... ()

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Doc. 221.0130.9269.1129

979 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação por arbitramento. Documentos juntados apenas em segundo grau, não apreciados em primeiro grau. Supressão de instância. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Súmula 7/STJ. Prejudicialidade. Decisão mantida.

1 - Ação de liquidação por arbitramento 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes do STJ. 5 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.4161.1289.6565

980 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de confronto analítico. Agravo regimental desprovido.

1 - O recurso especial não é admissível no tocante à alegada divergência pretoriana. Com efeito, no que concerne ao dissídio jurisprudencial, não se revela cognoscível a interposição do recurso com base na alínea «c» da CF/88, art. 105, III, quando a demonstração do dissídio interpretativo se restringe à mera transcrição dos acórdãos tidos por paradigmas. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1230.5711.3664

981 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitude fática. Agravo interno improvido.

1 - A admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional depende do preenchimento dos requisitos essenciais para comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 2 - Os acórdãos confrontados não são aptos para demonstrar o dissídio jurisprudencial quando não há semelhança entre suas bases fáticas. 3 - Agravo interno improvido.

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Doc. 156.4933.2002.6400

982 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Omissão. Não configuração. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Abrangência.

«1. Não configurada omissão no acórdão recorrido quanto à apreciação do dissídio jurisprudencial apontado, tendo em vista que os óbices contidos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ abrangem todo o recurso, inclusive a parte em que se pretende a demonstração do dissídio. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 210.7091.0843.6579

983 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF). 2 - Inviável o recurso especial amparado no dissídio jurisprudencial, quando não demonstrada a semelhança entre as hipóteses confrontadas, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, parágrafos 1º e 2º, do RISTJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 136.8052.8000.5300

984 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. A mera transcrição de ementas é insuficiente para comprovação de dissídio jurisprudencial, o qual necessita de cotejo analítico entre os acórdãos em comparação, com a demonstração dos trechos que eventualmente os identifiquem. Precedentes: AgRg no REsp 1.233.908/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 23/11/2011; REsp 1.285.038/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/11/2011; entre outros. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 161.5934.9000.6400

985 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. Com relação à alínea «c» do CF/88, art. 105, III, observa-se que o agravante não logrou demonstrar o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255 do RISTJ, devendo ser registrado que a simples transcrição de ementas dos julgados não é o bastante para configurar o confronto analítico. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 151.8924.2000.1000

986 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Inovação recursal. Impossibilidade.

«Para a demonstração do dissídio jurisprudencial, na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, é necessário que o recorrente demonstre a similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas confrontados. Precedentes. A apresentação de novos fundamentos para viabilizar o conhecimento do recurso especial representa inovação recursal, sendo vedado o seu conhecimento no âmbito do agravo regimental. Agravo reg... ()

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Doc. 231.0110.8768.6886

987 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.

1 - Ação de execução. 2 - Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere à ausência de comprovação da necessidade da concessão dos benefícios da justiça gratuita, envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídi... ()

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Doc. 210.6241.1707.5859

988 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente o apelo recursal. Insurgência dos agravantes.

1 - O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado na forma preconizada nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 1.043, § 4º, do CPC/15. Ausência, na hipótese. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.3280.2125.7505

989 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

1 - Ação de reintegração de posse. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.0021.0713.4413

990 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação civil pública. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7050.2513.1436

991 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo legal violado ou sobre o qual recaia dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF.

1 - A ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional violado ou sobre o qual recaia o dissídio jurisprudencial atrai, em regra, a aplicação do óbice contido na Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 141.6224.8001.1100

992 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação revisional. Sfh. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. Agravo no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. 146.1354.2003.9800

993 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. Agravo não provido.»

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Doc. 146.1354.2004.5200

994 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de cobrança. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Não ocorrência.

«1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. Agravo não provido.»

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Doc. 146.3792.4004.2800

995 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

«1. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. Agravo não provido.»

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Doc. 138.5820.9000.7600

996 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo não provido.

«1. «Ausência de indicação de dispositivo legal sobre o qual teria ocorrido dissídio jurisprudencial. Aplicação da Súmula 284/STF» (AgRg no Ag 1.419.174/RJ, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 14/2/13). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 141.1870.7002.5400

997 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Usucapião. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. O acórdão recorrido analisou devidamente a matéria em discussão, mostra-se adequadamente fundamentado e não apresenta omissão, contradição ou obscuridade. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. Agravo não provido.»

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Doc. 241.1131.2619.9654

998 - STJ. Direito processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de cobrança. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

- A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. - Agravo não provido.

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Doc. 241.1131.2410.0262

999 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Exibição de documentos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

- A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. - Agravo não provido.

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Doc. 204.4343.0006.4600

1000 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1 - Ação de execução, na qual sobreveio acordo entre as partes. 2 - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 3 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4 - Agravo interno não provido.»

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