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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 210.6091.0113.1669

401 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ.cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Embargos de terceiros opostos em razão de indevida penhora de imóvel rural. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. 5 - Agravo interno no agravo em recuso especial não provido.

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Doc. 231.2131.2700.2583

402 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com compensação por danos morais. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - A ausência de cotejo analítico e a não comprovação da similitude fática, aptas a demonstrar a divergência jurisprudencial sustentada pela parte agravante, violam o art. 1.029, § 1º do CPC/2015. 4 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Cort... ()

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Doc. 137.7930.4000.0600

403 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Embargos de divergência. Acórdãos da mesma turma julgadora. Descabimento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico.

«1. Acórdão proveniente da mesma turma julgadora do acórdão embargado não é apto a demonstrar o dissídio jurisprudencial que enseja a admissão dos embargos de divergência. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o CPC/1973, art. 546, parágrafo único, mediante o cotejo analítico dos arestos, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 3. Agravo regimental desprov... ()

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Doc. 192.0764.0003.5300

404 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1 - Inviável o recurso especial amparado no dissídio jurisprudencial, quando não demonstrada a semelhança entre as hipóteses confrontadas, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo único, e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 240.9290.5774.0742

405 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico com cancelamento de título de crédito e protesto cumulada com compensação por danos morais. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico com cancelamento de título de crédito e protesto cumulada com compensação por danos morais. 2 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC, art. 489. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado med... ()

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Doc. 142.3903.1002.6000

406 - STJ. Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Deficiência. Súmula 284/STF.

«1. No que toca ao apontado dissídio jurisprudencial, verifico que o Recurso Especial não indica dispositivo de Lei acerca do qual o Tribunal local teria adotado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. Dessa forma, constata-se a deficiência da fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 250.6020.1118.8935

407 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Dissídio prejudicado.

1 - Ação revisional de cláusulas contratuais. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 208.6262.3004.9500

408 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitude fática. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 5 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.0310.7255.7523

409 - STJ. Direito processual civil. Agravo nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de cobrança. Dissídio jurisprudencial. Comprovação da divergência. Decisão unipessoal. Impossibilidade. Similitude fática não demonstrada.. Decisão unipessoal não é adequada para comprovação da divergência jurisprudencial.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.

Agravo não provido.

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Doc. 210.5120.2474.5352

410 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de contratual cumulada com repetição de indébito. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade

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Doc. 230.3280.2137.7498

411 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Prequestionamento. Inocorrência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Ação revisional de contrato. 2 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3 - A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea «c» da CF/88, art. 105, III. 4 - A incidência da Súmula 7/STJ, acerca do tema que se supõe divergente, também impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea «c... ()

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Doc. 230.3280.2470.7601

412 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Prequestionamento. Inocorrência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Ação revisional de contrato. 2 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3 - A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea «c» da CF/88, art. 105, III. 4 - A incidência da Súmula 7/STJ, acerca do tema que se supõe divergente, também impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea «c... ()

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Doc. 230.3280.2701.7933

413 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Prequestionamento. Inocorrência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Ação revisional de contrato. 2 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3 - A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea «c» da CF/88, art. 105, III. 4 - A incidência da Súmula 7/STJ, acerca do tema que se supõe divergente, também impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea «c... ()

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Doc. 230.7040.2535.5780

414 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Prequestionamento. Inocorrência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Ação revisional de contrato. 2 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3 - A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea «c» da CF/88, art. 105, III. 4 - A incidência da Súmula 7/STJ, acerca do tema que se supõe divergente, também impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea «c... ()

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Doc. 210.5110.4492.5727

415 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ.

1 - Ação indenizatória, fundada na negativação indevida. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5 - Agravo interno no agravo em recuso especial não provido.

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Doc. 210.6091.0797.8138

416 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de execução, fundada no descumprimento contratual. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. 5 - Agravo interno no agravo em recuso especial não provido.

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Doc. 230.5091.0179.4629

417 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ.

1 - Ação monitória. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 230.3280.2106.1611

418 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ.

1 - Ação redibitória c/c declaratória, compensatória e indenizatória. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 231.2131.2579.2414

419 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ.

1 - Ação monitória. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 210.8190.5730.2174

420 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Prejudicado. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Cotejo analítico. Ausência.

1 - Ação de cobrança e reparação de danos. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere: a) à falta de comprovação documental acerca da obrigação de pagar da ré; b) à abusividade da cobrança de taxas associativas sobre o fornecimento de água e à ausência de obrigação de pagamento de taxa associativa da qual não anuiu e que foi coagida a pagar e... ()

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Doc. 141.1943.3001.4100

421 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Exceção pré-executividade. Prescrição intercorrente. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

«1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 2. Agravo não provido.»

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Doc. 241.1060.9560.2222

422 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Cheque. Pós-Datado. Prescrição. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

- O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. Agravo no recurso especial não provido.

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Doc. 144.1211.0001.4600

423 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 2. Agravo não provido.»

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Doc. 140.9094.4001.9300

424 - STJ. Civil e processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

«1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 2. Agravo não provido.»

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Doc. 210.7131.1487.0104

425 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Penhora. Honorários advocatícios. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno desprovido.

1 - Não basta a afirmação da parte recorrente quanto à existência de divergência, sem a comprovação adequada do dissídio jurisprudencial, visto que não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, fazendo-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. 2 - «A jurisprudência... ()

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Doc. 221.0130.9613.4275

426 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Embargos à execução. 2 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 489. 4 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5 - A ausência de decisão acerca dos ... ()

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Doc. 211.1250.9397.3330

427 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com restituição. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Cotejo analítico. Ausência. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Prejudicado.

1 - Ação declaratória cumulada com restituição. 2 - Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere à forma de cálculo da contribuição financeira dos condôminos, envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio j... ()

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Doc. 220.6011.0931.0292

428 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de cobrança. 2 - A insurgência do agravante quanto à incidência da Súmula 7/STJ, sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o provimento do agravo interno por ele manejado. 3 - A ausência de cotejo analítico e a não comprovação da similitude fática, aptos a demonstrar a divergência jurisprudencial sustentada pelo agravante, violam o CPC/2015, art. 1.029, § 1º. 4 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial p... ()

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Doc. 220.6011.0789.6558

429 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro habitacional. SFH. Ausência de prequestionamento. Competência da Justiça Federal para o julgamento (RE Acórdão/STF. Tema 1.011/STF). Dissidio jurisprudencial. Não comprovação. Ausência de cotejo analítico. Incidência da Súmula 284/STF. Inaplicabilidade do CDC. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo interno não provido.

1 - Não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O Supremo Tribunal Federal efetuou o julgamento do RE Acórdão/STF - Tema 1.011/STF, em julgamento na sistemática da repercussão geral, firmando a orientação de que, a partir da vigência da Medida Provisória 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011) , a Caixa Econômica Federal passou a se... ()

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Doc. 230.5150.9310.5302

430 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga. Prequestionamento. Ausência. Súmula282/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea «c» da C... ()

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Doc. 191.9790.8002.7600

431 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Embargos de declaração. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

«1 - Ação reivindicatória. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea «c» da CF/88, art. 105, III. 5 - A incidência da Súmula 7/STJ pre... ()

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Doc. 241.1060.8341.3844

432 - STJ. Processual civil. Agravo nos embargos de divergência no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

- O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. Agravo nos embargos de divergência não provido.

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Doc. 136.7593.6002.0200

433 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

«1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 2. Agravo no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. 141.5975.0003.3500

434 - STJ. Processual civil. Agravo. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. Agravo não provido.»

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Doc. 141.1950.7004.6500

435 - STJ. Civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. Agravo não provido.»

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Doc. 183.2531.5002.9200

436 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1 - O acórdão recorrido que adota orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 2 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3 - Agravo interno no recurso especial não provido.»

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Doc. 172.0255.0001.1700

437 - STJ. Civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. Agravo não provido.»

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Doc. 230.8160.1443.8793

438 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato. Deferida assistência judiciária gratuita. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de revisão de contrato. 2 - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, in casu, exclusivamente para fins recursais. 3 - O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações f... ()

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Doc. 230.4120.8389.6264

439 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Tese recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Revisão de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial prejudicado.

1 - Inicialmente, registra-se que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - Consoante enuncia a Súmula 282/STF, na instância recursal extraordinária, não se conhece de recurso especial, na hipótese em que a tese recursal não está pre... ()

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Doc. 136.4031.1001.7100

440 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de repetição de indébito. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«- O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. - Agravo não provido.»

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Doc. 161.6244.3006.9200

441 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Não realização do cotejo analítico.

«1. Não merece conhecimento recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial quando não realizado o devido cotejo analítico, demonstrando-se a similitude fática e jurídica entre os acórdãos recorrido e paradigma. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 250.2280.1587.8109

442 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de declaratória cumulada com dano moral. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.

1 - Ação declaratória cumulada com dano moral. 2 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.6020.1118.7614

443 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de usucapião extraordinária. 2 O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 210.9220.9277.8210

444 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Execução extrajudicial. Leilão. Intimação. Purgação da mora. Gratuidade de justiça. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Indicação do dispositivo legal. Ausência. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado.

1 - Ação de obrigação de não fazer c/c pedido liminar. 4 - O reexame de fatos e provas não é permitida nesta via recursal. 2 - A falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência, inviabiliza a análise do dissídio. Incidência da Súmula 284/STF. 6 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 178.5572.6007.7900

445 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 2. Agravo interno no recurso especial não provido.»

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Doc. 177.2601.5003.6800

446 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática e cotejo analítico. Ausência.

«1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 2. Agravo interno no recurso especial não provido.»

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Doc. 210.7021.1992.6165

447 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de prestação de contas. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do ... ()

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Doc. 250.2280.1974.3775

448 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de imissão na posse, fundada na ocupação irregular de imóvel arrematado em leilão judicial. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5 - Agravo interno no recurso especial não prov... ()

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Doc. 145.7535.2004.7100

449 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de exibição de documentos. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Não ocorrência.

«1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 2. Agravo não provido.»

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Doc. 202.5825.4001.8700

450 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Dissídio jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Agravo não provido.

«1 - O dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado, à míngua do indispensável cotejo analítico. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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