Dissidio Jurisprudencial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 156.1825.6003.7300

851 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente férreo. Atropelamento fatal. Majoração do quantum ressarcitório. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado.

«1. Não se conhece do recurso especial no tocante à alínea «c» do permissivo constitucional, quando o dissídio jurisprudencial não é demonstrado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 240.3220.6366.0280

852 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ativos de iluminação pública. Dissídio jurisprudencial. Acórdão embargado. Omissão verificada. Acolhimento dos aclaratórios, sem efeitos modificativos.

1 - De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2 - No caso, verifica-se omissão quanto ao pleito de análise do dissídio jurisprudencial apontado no apelo nobre. 3 - Sobre a questão não apreciada, importa mencionar que é inviável a análise do dissídio jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do apelo nobre pela alíne... ()

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Doc. 210.5021.0641.4767

853 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Ausência de indicação de dispositivo legal violado ou sobre o qual recaia dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF.

1 - A ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional violado ou sobre o qual recaia o dissídio jurisprudencial atrai, em regra, a aplicação do óbice contido na Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 195.8235.9001.1600

854 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Não se verifica o alegado dissídio jurisprudencial, uma vez que os trechos dos julgados confrontados não tratam da mesma situação fática, tampouco concluem de forma diversa sobre a mesma tese jurídica. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 134.0910.7000.2400

855 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«- A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. - Agravo não provido.»

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Doc. 178.5572.6003.9900

856 - STJ. Administrativo. Renovação automática do cebas. Acórdão recorrido. Abordagem da matéria discutida com enfoque constitucional. Competência da suprema corte. Dissídio jurisprudencial. Paradigmas. Decisões monocráticas. Inadmissibilidade.

«1. Hipótese em que o acórdão recorrido tem como fundamento matéria eminentemente constitucional (arts. 62 e 195, § 7º, da CF/88). Sendo assim, destaco a inviabilidade da discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa a matéria constitucional, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição. 2. Além disso, quanto à interposição pela alínea «c» do permissivo constitucional, observa-se que ... ()

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Doc. 210.4502.9001.5400

857 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quando o recorrente não demonstra o alegado dissídio jurisprudencial nos termos previstos no , parágrafo úni... ()

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Doc. 143.1090.9003.3600

858 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Prova pericial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. Agravo não provido.»

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Doc. 211.0664.3008.9000

859 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Habeas corpus com o acórdão paradigma. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - «A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade do acórdão proferido em sede de habeas corpus, mandado de segurança e recurso ordinário servir de paradigma para fins de alegado dissídio jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório, eis que os remédios constitucionais não guardam o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material almejados no recurso especial». (AgRg no EREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sebastião Reis ... ()

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Doc. 197.5214.4002.0800

860 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/1973, art. 460. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissidio jurisprudencial não demonstrado, porquanto não atendidos os requisitos legais e regimentais. Agravo regimental da empresa desprovido.

«1 - O tema inserto no não foi debatido pela Corte de origem, tampouco foram opostos Embargos de Declaração com o fim de sanar eventual omissão. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - No tocante à alegação de divergência jurisprudencial veiculada no Apelo Raro, é de se destacar que, para o conhecimento do recurso sob esse fundamento é imp... ()

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Doc. 190.2041.9006.0000

861 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Sonegação fiscal. 1) dissídio jurisprudencial. Legalidade da quebra de sigilo bancário diretamente pelo fisco. Arts. 5º, § 4º, e 6º, da Lei complementar 105/2001. 2) utilização das informações bancárias em ação penal. Dissídio jurisprudencial não demonstrado, ante o fato não ter sido abordado no acórdão recorrido. 3) agravo regimental desprovido.

«1 - Conforme precedentes, reveste-se de legalidade a prestação de informações sigilosas pelas instituições financeiras diretamente ao Fisco, embora a validade da utilização destas informações na ação penal esteja condicionada à prévia autorização judicial. 2 - No caso em tela, o dissídio jurisprudencial a respeito da utilização das informações bancárias obtidas pelo Fisco na ação penal sem autorização judicial não foi demonstrado, pois o ponto não foi debatido no... ()

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Doc. 206.4440.8005.4000

862 - STJ. Agravo interno. Fundamentos do acórdão recorrido inatacados. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não verificado.

«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles» (Súmula 283/STF). 2 - O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes regimentais, o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 182.5100.4004.8800

863 - STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração de dissídio. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Não cabimento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1 - O conhecimento do recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, conforme preconizado no , parágrafo único, do CPC/73, e no RISTJ, art. 255, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça. 2 - Na espécie, deixou o recorrente de realizar o cotejo analítico, sendo insuficiente a mera transcrição da ementa do julgado apontado como paradigma. 3 - Ainda que assim não fosse, a jurisp... ()

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Doc. 220.3091.1184.6920

864 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial inexistente.

1 - A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma, inexistente na hipótese dos autos. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.1131.2405.9841

865 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

- A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. - Agravo não provido.

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Doc. 241.1060.9658.1541

866 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cédula de crédito rural. Desvio de finalidade. Nulidade. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Não se conhece de recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional, se o dissídio jurisprudencial não estiver comprovado nos moldes exigidos pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e art. 255, parágrafos 1º e 2º do RISTJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 142.9432.8001.7400

867 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1.A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. Agravo não provido.»

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Doc. 144.1690.2004.2300

868 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. Agravo não provido.»

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Doc. 172.2452.9001.3300

869 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Requisitos. Ausência.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior quanto à inadmissibilidade do recurso especial que, a despeito de fundamentar-se em dissídio jurisprudencial, deixa de apontar o dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela realizada por outros tribunais. Aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes. 2. É inviável o apelo nobre fundado na alínea «c» do permissivo constitucional que não demonstra o alegado dissenso à luz dos requisito... ()

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Doc. 250.4290.6432.5725

870 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação revisional de contrato bancário. 2 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - acarreta a preclusão da matéria não impugnada. 3 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impe... ()

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Doc. 220.2161.1475.5152

871 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória, fundada na necessidade de rescisão contratual em razão do descumprimento de Contrato de Convênio de Material Didático. 2 - O reexame de fatos e a reinterpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - A incidência da Súmula 7/STJ prejud... ()

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Doc. 210.8181.1485.0808

872 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. FGTS. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - O alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes estabelecidos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 1º do RISTJ, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico, com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.0021.0137.0941

873 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade/inexistência cumulada com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Dissídio prejudicado.

1 - Ação declaratória de nulidade/inexistência cumulado com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5 - Agravo interno ... ()

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Doc. 230.7060.9580.0130

874 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação revisional de contrato bancário. 2 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 230.7060.8972.3157

875 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato. Empréstimo consignado. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

1 - Ação de revisão de contrato de empréstimo consignado. 2 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 145.8210.2005.7200

876 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo no recurso especial. Reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

«1. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. Agravo não provido.»

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Doc. 141.1930.5002.3900

877 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. Negado provimento ao agravo.»

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Doc. 141.8692.6001.5800

878 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de cobrança. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. Agravo não provido.»

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Doc. 142.6032.6002.1500

879 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação cominatória. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. Agravo não provido.»

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Doc. 136.3770.9001.7800

880 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de prestação de contas. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

«- A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. - Agravo no recurso especial não provido.»

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Doc. 150.8305.4000.0100

881 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no incidente de uniformização de jurisprudência. Aposentadoria rural por idade. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Paradigma colacionado que aplica o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Na espécie, o dissídio jurisprudencial sustentado no incidente de uniformização de jurisprudência não restou caracterizado. Isto porque, o acórdão da TNU adentra o mérito recursal, enquanto o apontado como paradigma não é conhecido por questões relativas à admissibilidade, isto é, incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 211.0280.9569.6685

882 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação indenizatória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Dano moral e valor da compensação. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Caráter protelatório dos embargos de declaração. Multa não afastada. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado. Similitude fática não demonstrada. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação indenizatória. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 4 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5 - A oposição de embargos de declaração para forçar o Tribunal de origem a re... ()

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Doc. 210.5050.7534.6537

883 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Embargos declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes e cláusula penal. Cumulação indevida. Súmula 568/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado. Similitude fática não demonstrada. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de rescisão de contrato de compra e venda de terreno, cumulada com reintegração de posse e indenização. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 4 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissív... ()

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Doc. 231.1010.8794.4712

884 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Ausência. Inconformismo quanto a incidência das Súmulas 284/STF, 5 e 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de rescisão contratual. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Não tendo o Tribunal de origem discutido os artigos tidos por violados e não verificada, nesta Corte, a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, não há que se falar em prequestionamento ficto da matéria, nos termos do , incidindo na espécie a Súmula 211/STJ. 4 - A insurgência da parte agravante quanto à incidênci... ()

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Doc. 230.9041.0747.0887

885 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF. Súmula 543/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2 - A existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados - quando suficientes para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3.Eventual acolhimento das insurgências recursais, no tocante à responsabilização atribuída à agravante e quanto à adequação do percentual de retenção autorizado, segundo especificid... ()

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Doc. 220.2160.1135.9898

886 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Requisitos formais de admissibilidade. Não cumprimento.

1 - Incide a Súmula 284/STF se as razões de recurso especial não indicam o art. de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido. 2 - Decisão singular de relator não se presta à configuração de dissídio jurisprudencial. 3 - À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergê... ()

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Doc. 203.3074.4001.4400

887 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ.

«1 - Ação de execução. 2 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial prete... ()

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Doc. 241.0310.7876.4492

888 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de título. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática.Ausência. Acórdãos do mesmo tribunal. Inadmissibilidade.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.. A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial.Agravo no agravo de instrumento não provido.

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Doc. 241.1030.1325.2545

889 - STJ. Direito processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de anulação de compromisso de compra e venda. Exceção de incompetência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. - É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial. - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.

Agravo não provido.

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Doc. 241.1030.1150.5192

890 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Prequestionamento. Ausência.Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado.. A inexistência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. Agravo no recurso especial não provido.

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Doc. 185.3922.0004.5900

891 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de Resolução contratual c/c reparação de danos. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 284/STF.

«1 - Dissídio jurisprudencial não demonstrado, ante a ausência de cotejo analítico e de indicação do dispositivo de Lei ao qual se deu interpretação divergente. 2 - Agravo interno no recurso especial não provido.»

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Doc. 210.7131.0229.4887

892 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. Violação de dispositivo constitucional ou de Súmula.descabimento. Prequestionamento.ausência.Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Saldo em fundo de previdência privada. Bloqueio de valores aplicados em previdência privada. Alegação de impenhorabilidade. Natureza alimentar. Aferição. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Ou Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. 2 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no art. 105, III, «a» da CF/88. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4 - O re... ()

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Doc. 154.9791.5005.2000

893 - STJ. Recurso extraordinário criminal. Dissídio de jurisprudência. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração nos moldes legais. CPC/1973, art. 541, parágrafo único.

«1. O dissídio jurisprudencial apontado não foi demonstrado, não restando atendidos os requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, pois não basta a simples transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, fazendo-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de... ()

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Doc. 240.3081.2137.0887

894 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação revisional, fundada na abusividade contratual. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5 - O termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato, em que se disc... ()

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Doc. 173.4705.5002.2200

895 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por dano moral. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF.

«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. O dissídio jurisprudencial exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. 4. Agravo interno no recurso especial não provido.»

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Doc. 160.3983.4003.5700

896 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Não ocorrência.

«1. Não se conhece do recurso especial no tocante à alínea «c» do , quando o dissídio jurisprudencial não é demonstrado na forma exigida pelos artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973, Código de Processo Civil e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 204.2890.2000.7800

897 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo desprovido.

«1 - Para a caracterização do alegado dissídio jurisprudencial, deve o recorrente mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como deve indicar a Lei a que foi atribuída interpretação divergente, sob pena de não serem atendidos os requisitos previstos no , § 1º do e RISTJ, art. 255, § 2º. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 210.6150.4253.7910

898 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do art. 489 do CPC/15. Inocorrência. Nulidade. Juntada de documentos. Ausência de intimação. Prejuízonãodemonstrado. Acórdãorecorridoem consonância com jurisprudência desta corte. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. 2 - Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 4 - A nulidade do julgado, por suposta ofensa ao art. 10 do CPC/15, não ocorre pela ausência de intimação de uma d... ()

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Doc. 210.9220.9265.5271

899 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de reparação de danos ajuizada em razão de danos decorrentes de acidente de trânsito. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencia... ()

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Doc. 210.7131.0993.4369

900 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação indenizatória. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5 - A inc... ()

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