DOC. 146.1364.3005.5500

STJ. Agravo regimental. Ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Não houve demonstração de dissídio jurisprudencial, diante da falta do exigido cotejo analítico entre os julgados mencionados, bem como pela ausência de similitude fática, de maneira que inviável o inconformismo apontado pela alínea «c» do permissivo constitucional.

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