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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: dissidio jurisprudencial

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Doc. 240.6100.1664.4634

501 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Prescrição. Prazo quinquenal. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Dissídio prejudicado.

1 - Embargos à execução. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o prazo de prescrição da pretensão de cobrança de dívidas líquidas e certas constantes de documento particular é de cinco anos. 5 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre ... ()

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Doc. 241.1120.1537.3485

502 - STJ. Bancário e processo civil. Agravo no recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial.

- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. - Agravo não provido.

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Doc. 210.8061.0628.2690

503 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ.

1 - Embargos à execução, fundados na inexistência de título executivo extrajudicial e na ilegitimidade da exequente. 2 - O reexame de fatos e a reinterpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta ... ()

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Doc. 211.0280.9516.9840

504 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com indenizatória. Violação de dispositivo constitucional. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência.

1 - Ação de cobrança cumulada com indenizatória. 2 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto na CF/88, art. 105, III, «a». 3 - A insurgência da agravante quanto à incidência das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ, sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o provimento do agravo interno por ela manejado. 4 - O... ()

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Doc. 204.4343.0006.3400

505 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF.

«1 - Ação de reparação por dano material. 2 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3 - O dissídio jurisprudencial exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. 195.6040.8000.5900

506 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Acórdão paradigma. Mandado de segurança. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quando o recorrente não demonstra o alegado dissídio jurisprudencial nos termos previstos CPC/2015, art. 541, parágrafo único e do R... ()

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Doc. 211.0280.9782.8434

507 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inventário. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 141.1703.6001.9600

508 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 2. Agravo não provido.»

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Doc. 140.8363.8002.4300

509 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Não ocorrência.

«1.O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 2.Agravo não provido.»

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Doc. 230.9130.6806.9733

510 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio prejudicado.

1 - Ação revisional de cláusulas contratuais, em razão de excesso na cobrança de juros remuneratórios decorrente de contrato bancário de mútuo. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. ... ()

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Doc. 205.3144.1001.0100

511 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fulcrado na alínea c da CF/88, art. 105, III. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1 - A agravante não apresenta argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, que não conheceu do recurso especial em razão da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Com efeito, o recurso especial interposto com fulcro na CF/88, art. 105, III «c» exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, mediante a realização do necessário cotejo analítico, a fim de demonstrar a similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma apresentado pelo recor... ()

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Doc. 230.5150.9601.7865

512 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com inexigibilidade de títulos de créditos e indenização. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de cobrança cumulada com inexigibilidade de títulos de créditos e indenização. 2 - A insurgência da parte agravante quanto à incidência da Súmula 7/STJ, sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o provimento do agravo interno por ela manejado. 3 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no art. 10... ()

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Doc. 231.1160.6262.5965

513 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. 2 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC, art. 489. 4 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmi... ()

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Doc. 230.8160.1170.2489

514 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Violação de ato normativo. Descabimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

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Doc. 220.3181.1264.5123

515 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de cobrança. 2 - A insurgência da agravante quanto à incidência da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ, sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o provimento do agravo interno por ela manejado. 3 - A ausência de cotejo analítico e a não comprovação da similitude fática, aptos a demonstrar a divergência jurisprudencial sustentada pela agravante, violam o CPC/2015, art. 1.029, § 1º. 4 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio... ()

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Doc. 103.1674.7182.5800

516 - STJ. Compra e venda de imóvel. Menor. Bem de menor sob pátrio poder. Incidência da regra do CCB, art. 386. Inaplicabilidade do CCB, art. 492. Dissídio jurisprudencial comprovado.

«Está pacificado na doutrina e na jurisprudência o entendimento sobre a incidência do CCB, art. 386 nos casos de bem de menor sujeito ao pátrio poder. O dissídio jurisprudencial está comprovado alcançando o paradigma a realidade dos autos ao afastar a aplicação do CCB, art. 429 ao negócio de compra e venda de bem imóvel de menor não subordinado ao instituto da tutela.»

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Doc. 241.1050.5692.2336

517 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Não-Realização do cotejo analítico.

1 - Não há como conhecer de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial ante a ausência de demonstração de similitude fática e jurídica entre os casos e a conseqüente não-realização do devido cotejo analítico. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 142.9444.1001.7800

518 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Não realização do cotejo analítico.

«1. Não merece conhecimento recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial quando não realizado o devido cotejo analítico, demonstrando-se a similitude fática e jurídica entre os acórdãos recorrido e paradigma. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 180.5422.5000.0500

519 - STJ. Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo de Lei não apontado. Súmula 284/STJ.

«1 - Ressalvado o ponto de vista pessoal do relator, a jurisprudência deste Tribunal Superior é uníssona quanto à não admissão do recurso especial que, embora fundado em dissídio jurisprudencial, deixa de apontar o dispositivo de Lei ao qual o tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. 2 - Hipótese em que não se indicou o dispositivo de Lei supostamente violado em razão do dissídio, o que atrai o óbice da Súmula 284/STJ. 3 -... ()

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Doc. 210.7150.7768.7927

520 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual decorrente do atraso na entrega de imóvel objeto de compra e venda entre as partes. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 -Ação de rescisão contratual. 2 -A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 -O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 -Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpre... ()

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Doc. 210.8061.0937.2217

521 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 2 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5 - Agrav... ()

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Doc. 230.3280.2347.3631

522 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ.

1 - Ação declaratória, fundada na cobrança indevida de cotas condominiais. 2 - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5 - Agravo interno no agravo em r... ()

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Doc. 241.0260.7740.5591

523 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Concurso público. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - A ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, na forma exigida pelos arts. 255 do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC, impede o conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.2090.8573.3793

524 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado.

1 - A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação do dissídio jurisprudencial, por meio da demonstração da similitude fático processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 212.2652.9002.3100

525 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de prestação de contas. 2 - A insurgência do agravante quanto à incidência da Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ, sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o provimento do agravo interno por ele manejado. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - A incidência da Súmula 211/STJ sobre o tema objeto da suposta divergência impede o conhecimento do... ()

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Doc. 220.5121.2387.7507

526 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de embargos à execução. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Prejudicado. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de embargos à execução. 2 - Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere à alegada impugnação específica da sentença e à ausência de inovação recursal, envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositi... ()

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Doc. 193.7580.2006.6400

527 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

«1 - Ação de cobrança de seguro em grupo. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados,não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4 - A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea «c» da CF... ()

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Doc. 207.5223.0012.0500

528 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento dos artigos. Inviabilidade.

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Doc. 191.5701.8002.5900

529 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial ação de indenização securitária. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais.inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de preouestionamento do tema. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

«1 - Ação de indenização securitária. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4 - A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea «c» da CF/... ()

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Doc. 182.4892.5000.6100

530 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

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Doc. 240.9040.1724.3793

531 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

1 - Ação de revisão contratual. 2 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.9041.0944.8908

532 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Inviabilidade.

1 - Embargos à execução. 2 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 163.4280.7000.4300

533 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação expressa de dispositivo infraconstitucional em relação ao qual se aponta divergência. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Ausência de cotejo analítico.

«1. É inviável a análise de recurso especial interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional que não indica, com clareza e precisão, os dispositivos de Lei em relação aos quais haveria dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. A propósito: AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17/3/2014; AgRg no REsp 1499510 PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 23/06/2015. 2. A jurisprudência desta Corte é ... ()

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Doc. 167.2345.5001.3000

534 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação expressa de dispositivo infraconstitucional em relação ao qual se aponta divergência. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Ausência de cotejo analítico.

«1. É inviável a análise de recurso especial interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional que não indica, com clareza e precisão, os dispositivos de Lei em relação aos quais haveria dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. A propósito: AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 17/3/2014; AgRg no REsp 1499510 PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 23/06/2015. 2. A jurisprudência desta Corte é firme ... ()

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Doc. 197.5214.4005.0800

535 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Falta de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não verificado.

«1 - Constata-se a falta de prequestionamento da tese defendida no recurso especial. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes regimentais, o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 220.4181.1348.6245

536 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título judicial. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

1 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 141.6224.8002.9600

537 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Cumprimento de sentença. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

«1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 2. Agravo não provido.»

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Doc. 141.1943.3001.5900

538 - STJ. Civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Dissídio jurisprudencial similitude fática não demonstrada.

«1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 2. Agravo não provido.»

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Doc. 143.1810.0004.8000

539 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação declaratória. Compensação de danos morais. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Não ocorrência.

«1.O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 2.Agravo não provido.»

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Doc. 142.3945.3002.3200

540 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Revisão de cláusulas contratuais. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Não ocorrência.

«1.O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 2.Agravo não provido.»

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Doc. 175.2472.7003.6000

541 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 170.2313.8003.2700

542 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado suspenso e revogação de mandato. Pretensão de liberação de valores. Dissídio jurisprudencial. Falta de similitude fática e Súmula 83/STJ.

«1. Constata-se a ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma colacionado capaz de evidenciar o dissídio jurisprudencial. 2. Ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 250.1061.0241.3311

543 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Honorários de sucumbência recursal. Majoração. Multa do CPC, art. 1.026, § 2º afastada. Ausência de intuito protelatório.

1 - Ação revisional de contrato bancário. 2 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - acarreta a preclusão da matéria não impugnada. 3 - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4. Agravo interno não provido.

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Doc. 250.1061.0133.9328

544 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Honorários de sucumbência recursal. Majoração. Multa do CPC, art. 1.026, § 2º afastada. Ausência de intuito protelatório.

1 - Ação revisional de contrato bancário. 2 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - acarreta a preclusão da matéria não impugnada. 3 - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4. Agravo interno não provido.

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Doc. 240.4271.2271.8253

545 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação anulatória de letra de câmbio. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação anulatória de letras de câmbio. 2 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3 - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelos recorrentes em suas razões recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.Documento eletrônico VDA41193187 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da... ()

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Doc. 240.6100.1365.7535

546 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de execução de alimentos. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de execução de alimentos. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas o... ()

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Doc. 210.8170.7253.2218

547 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação cautelar de arresto. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.. Agravo no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 211.2081.1709.9502

548 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ.

1 - Ação cautelar de exibição de documentos. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5 - Agravo interno no agravo em recuso especial não provido.

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Doc. 211.2151.2427.7688

549 - STJ. penal. Processo penal. Operação lava jato. Agravo regimental no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Ausência de cotejo analítico. Habeas corpus utilizado como paradigma. Imprestabilidade à comprovação do dissídio jurisprudencial. Decisão mantida.

I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Conforme consignado na decisão agravada, o Recurso Especial não pode ser conhecido, a uma, porque é pacifico na jurisprudência desta Corte de Justiça que não vale como paradigma acórdão exarado em sede de Habeas Corpus, a duas Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 147.3592.0000.8400

550 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento para subida de recurso especial. Omissão. Dissídio jurisprudencial. Inexistência.

«I - Prestam-se os embargos declaratórios ao suprimento de omissão, à harmonização de pontos contraditórios ou ao esclarecimento de obscuridades, afastando óbices que porventura se anteponham, dificultando ou inviabilizando a execução da decisão. Ausentes esses vícios, inevitável a rejeição, sob pena de rediscutir-se matéria de mérito já decidida. II - Sanada a omissão do aresto anterior, no pertinente ao dissídio jurisprudencial, ao concluir que a recorrente não cumpriu ... ()

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