DOC. 138.6493.5003.5700

STJ. Processual civil. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1. O recurso especial não pode ser provido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente.

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