DOC. 812.4651.7947.1917

TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM DECORRÊNCIA DE EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL.

Parcial procedência. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Inocorrência de cerceamento de defesa. Requerente, instada a especificar provas, informou não ter mais nenhuma a produzir. Ausência de justificativa plausível para apresentação da documentação após a prolação da r. sentença. Inaplicável à hipótese do disposto no art. 435, caput e §1º, do CPC. Sentença mantida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).