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901 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Direito de visitas - Necessidade da realização de estudo psicossocial e regular prosseguimento para a efetivação da sentença - Sentença anulada.
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902 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante por receptação dolosa, com base no CP, art. 180, caput. O réu foi flagrado conduzindo veículo com sinais de adulteração, sem documentação, adquirido por valor ínfimo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória para a condenação por receptação dolosa e (ii) a possibilidade de desclassificação para receptação culposa ou (iii)... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
903 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES ANUAIS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta pela Ré contra sentença que julgou procedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Ré quanto à legalidade dos reajustes anuais por ela aplicados no contrato da Autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CDC aplicável ao caso concreto (Súmula 608 do C. STJ). 4. Cláusula que prevê o reajuste que, a partir de uma análise abstrata, seria válida, entretanto, os percentuais aplicados in casu não foram devidamen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
904 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SNIPER. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o requerimento de pesquisa patrimonial por meio do sistema SNIPER. A agravante esgotou os meios tradicionais de consulta de bens e busca a utilização do SNIPER para satisfazer seu direito ao crédito. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a utilização do sistema SNIPER para investigação patrimonial. III. Razões de Decidir O Poder Judiciário tem ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
905 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
1.Habeas Corpus que almeja a revogação da prisão cautelar. Impossibilidade, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas. Trata-se, ademais, de crimes graves cometidos no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, que reclama mais rigor para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. 2.Decisão que decretou a prisão preventiva devidamente fundamentada, presentes os requisitos do art. 312 e do art. 313, III, ambos do CPP, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
906 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Alex Sandro Azevedo Vieira Junior foi condenado por tráfico de drogas, ocorrido em 28 de setembro de 2023, em Leme/SP. Ele portava 77 microtubos de cocaína. A pena inicial foi de 2 anos e 6 meses de reclusão, substituída por restritiva de direitos, e prestação pecuniária de um salário-mínimo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no grau máximo; (ii) exclusão da prestação p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
907 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.
Trata-se de ação ordinária proposta em face do Município de Campos dos Goytacazes, objetivando a parte autora a progressão para o padrão de vencimentos «E», classe II, bem como o pagamento das respectivas diferenças remuneratórias. 2. Sentença de procedência. Irresignação do ente municipal. 3. Inocorrência de prescrição de fundo de direito. Demanda que versa sobre uma obrigação de trato sucessivo, qual seja, a omissão da municipalidade em promover a autora com base na legis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
908 - TJRJ. ¿DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. VISITAÇÃO PATERNA. TUTELA ANTECIPADA. 1-
Decisão agravada que, em ação de guarda compartilhada c/c regulamentação de visitas, movida pelo agravado em face da agravante, manteve o regime de convivência anteriormente fixado. 2- Agravante que objetiva sejam feitas as visitações paternas exclusivamente no Município de Rio das Ostras, ao argumento de ter o menor, no dia 09/11/2024, apresentado pela 1ª vez uma crise convulsiva, e que o Município de Cabo Frio, onde reside o genitor, não possui emergência pediátrica. 3- Ausência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
909 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA. DIREITO DE IMA-GEM. REDES SOCIAIS. 1- O
âmbito deste recurso se restringe à aferição da presença dos requisitos necessários à concessão da tute-la antecipada. 2- Da leitura das razões recursais e à vista dos docu-mentos coligidos aos autos da ação originária e os ane-xados ao presente recurso, afiguram-se, à priori, presen-tes os requisitos expressamente previstos em lei para o provimento de urgência: probabilidade do direito e o pe-rigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). 3- Em juízo d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
910 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto terceiros interessados contra decisão que indeferiu pedido de inclusão no polo passivo de ação de desapropriação. Alegação de que são legítimos possuidores do imóvel, com sentença de usucapião transitada em julgado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os agravantes têm direito à inclusão no polo passivo da ação de desapropriação, considerando a sentença de usucapião que lhes reco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
911 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO ELETRÔNICO. VALIDADE. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
É possível concluir pela existência da relação jurídica entre as partes, haja vista que o requerido colacionou aos autos os contratos dos empréstimos consignados, nos quais constam a foto da autora enviada para confirmação por biometria facial, as cópias dos documentos pessoais da autora e a geolocalização do aparelho celular utilizado para celebração dos contratos. 2. Estando ausente qualquer ilicitude praticada pelo requerido, não há que se falar em indenização por danos mora... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
912 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR -
Decisão agravada que indeferiu o pedido liminar objetivando suspender os efeitos da penalidade aplicada, por suposta ausência de notificação da decisão que rejeitou a defesa prévia - Manutenção - Cópia do processo administrativo juntado pelo DETRAN indica, à primeira vista, a correta realização das notificações, o que reforça a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo questionado - Ausência comprovação do fundamento relevante (Lei 12.016/2009, art. 7º, II... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
913 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - CONVIVÊNCIA PATERNA - MELHOR INTERESSE DO MENOR - AUSÊNCIA DE CONDUTA DESABONADORA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação 2. Diante da ausência de provas de que o genitor descumpriu o período de adaptação previsto no acordo ou de conduta desabonadora que coloque o menor em risco, não existe razão para fixação de novo período de adaptação. 3. Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
914 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória c.c pedido de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Manutenção do nome do autor em cadastros de maus pagadores a despeito da quitação do débito - Insurgência que se limita ao montante da verba indenizatória arbitrada, termo inicial de fluência dos juros moratórios e valor dos honorários advocatícios - Valor mantido da indenização por dano moral - Juros moratórios - Dano decorrente de hígida relação contratual entre as partes - Art. 405... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
915 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.
Insurgência contra decisão que atribuiu à agravante a responsabilidade pelo pagamento dos emolumentos para sustação do protesto da CDA. Não cabimento. Seguro garantia oferecido pela agravante que foi aceito pelo juízo como garantia idônea para suspensão da inscrição da executada no CADIN e para a sustação do protesto, contudo, o protesto foi realizado de forma lícita e antes da apresentação do seguro-garantia, cabendo à agravante arcar com os custos do cancelamento do protesto. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
916 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta pelas Rés contra sentença que julgou procedente em parte a ação, condenando as Rés na manutenção/reativação do plano de saúde avençado, e no pagamento de indenização por danos morais ao Autor no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate quanto à manutenção do contrato de saúde coletivo por adesão avençado entre as partes, o qual foi rescindido unilateralmente pelas Rés em momento que o Autor se enc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
917 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Kayk Enrique da Silva foi condenado por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, com pena de quatro anos de reclusão em regime aberto, substituída por restritiva de direitos. O apelante recorreu pleiteando absolvição devido à fragilidade do conjunto probatório. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se há fragilidade no conjunto probatório que justifique a absolvição do apelante. III. Razões de Decidir3. A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
918 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA AO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO PLEITEADA PELO ESTADO. ISENÇÃO DO ESTADO RECONHECIDA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE RECURSAL.
Recurso do Estado do Rio de Janeiro em que pleiteia a exclusão de sua condenação ao pagamento da taxa judiciária, determinada na sentença. O interesse recursal decorre da conjugação dos requisitos de utilidade e necessidade, ou seja, a parte deve demonstrar que a interposição do recurso pode lhe proporcionar uma situação jurídica mais favorável do que aquela estabelecida pela decisão recorrida. No caso em tela, observa-se a ausência de interesse recursal, tendo em vista que o Apel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
919 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. A ré alega que, devido a sua condição de saúde mental, não deveria ser responsabilizada por suas ações durante uma crise. O autor, cobrador da Zona Azul, afirma ter sido agredido fisicamente pela ré após um desentendimento sobre o pagamento do estacionamento. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ré deve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
920 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.
Agravos de Instrumento interpostos pelas partes contra decisão que deferiu em parte a tutela de urgência pretendida pelo Autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Ré quanto à ausência no preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência, ressaltando a não obrigatoriedade de cobertura dos pleitos autorais, afirmando a existência de parecer de junta médica desfavorável às pretensões autorais, além do prazo exíg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
921 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.
Agravos de Instrumento interpostos pelas partes contra decisão que deferiu em parte a tutela de urgência pretendida pelo Autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Ré quanto à ausência no preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência, ressaltando a não obrigatoriedade de cobertura dos pleitos autorais, afirmando a existência de parecer de junta médica desfavorável às pretensões autorais, além do prazo exíg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
922 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE.
Sentença de procedência. Insurgência do Município, que alega preliminarmente a sua ilegitimidade passiva e, no mérito, o descabimento da medida. PRELIMINAR. Ilegitimidade passiva. Descabimento. Obrigação solidária dos entes federados, art. 196 c/c o CF/88, art. 198. Restrições orçamentárias e demais argumentos técnicos e administrativos inoponíveis, à vista da magnitude do direito protegido. MÉRITO. Internação compulsória. Dependência química. Direito à saúde. Direito f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
923 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO. I -
Indeferimento de antecipação da tutela recursal postulada no agravo de instrumento. Inconformismo da exequente. II - Julgamento do agravo de instrumento, que se dá em conjunto, prejudicando a análise do agravo interno. III - Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
924 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.
Inadmissibilidade dos efeitos da revelia. Descabimento de dilação probatória na via eleita. Alegação de ausência de dupla notificação. Inocorrência. Condutor que foi notificado no momento da lavratura, o que corresponde à notificação do cometimento da infração, nos termos do CTB, art. 280, VI. A notificação é enviada apenas ao proprietário do veículo art. 282, §3º, do CTB. Impetrante que não comprovou ser proprietário do veículo. Procedimento de suspensão do direito de d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
925 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO DE VIDA E INVALIDEZ. INCOMPETÊNCIA RECURSAL DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I. MATÉRIA AFETA À TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RESOLUÇÃO 623/2013 DO TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de repetição de indébito c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada pela autora em face da seguradora, em virtude do cancelamento unilateral de apólice de seguro de vida e invalidez. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a competência para julgamento do recurso de apelação em matéria relacionada a contrato de seguro de vida e invalidez, tendo em vista a dis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
926 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto pela Operadora contra decisão que rejeitou a impugnação por ela apresentada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate quanto à necessidade de caução alegada pela Executada para levantamento dos valores guerreados, destacando que o processo principal aguarda julgamento de recurso pelo C. STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Hipótese em que há sentença de mérito julgando procedente as pretensões autorais, posteriormente c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
927 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACORDO DE VISITAÇÃO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO GENITOR. DIREITO FUNDAMENTAL DO VISITANTE E DO VISITADO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ASTREINTE PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO IMOTIVADO DO REGIME FIXADO. JURISPRUDÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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928 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que indeferiu o pedido de busca através do CSS/Bacen (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) e Sniper (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos). Inconformismo do agravante que merece prosperar em parte. Sniper. Medida que traz quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais. Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do § 4º, do Lei complementar 105/2001, art. 1º. E, pelo que se extrai do referido ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
929 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que indeferiu o pedido de busca de bens e ativos dos executados por meio do Sniper (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) e deixou de apreciar os requerimentos de diligências junto ao CCS-BACEN e à CENSEC. Inconformismo do banco exequente que merece prosperar em parte. Pesquisa via Sniper traz quebra do sigilo bancário e só pode ser autorizada em casos excepcionais. Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do § 4º, do Lei complementar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
930 - STJ. Telefone. Direito de uso. Transferência. Port. 508/97.
«O sistema adotado pelo nosso ordenamento jurídico brasileiro para o regime de concessões de serviço público não se alarga ao ponto de se permitir que o cidadão que adquire o direito de usá-lo, por via de contrato formal, transforma-se em titular de um direito real, proporcionando-lhe uso, gozo e disposição de modo livre. Os direitos dos usuários de linha telefônica não se confundem com os decorrentes das ações adquiridas pela efetivação do referido negócio jurídico. O a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
931 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame Execução fiscal proposta pela Fazenda Pública Estadual visando ao recebimento de créditos tributários de ICMS, com rejeição da exceção de pré-executividade apresentada pela agravante, que alegou a aplicação indevida de juros de mora superiores à taxa SELIC e prescrição de uma das CDAs. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se os juros de mora aplicados pela Fazenda Pública Estadual excedem o limite estabelecido pela ta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
932 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra a r. decisão que deferiu a tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume às irresignações da Operadora de que o Autor não preencheria os requisitos para concessão da tutela de urgência, destacando a eletividade do procedimento pretendido, bem como que Junta Médica organizada pela Agravante teria se oposto às pretensões autorais, além da taxatividade do Rol da ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Im... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
933 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação declaratória de inexigibilidade de débito e rescisão contratual, ajuizada por G. O. E. LTDA. contra A. A. M. I. S. A. visando suspender-se a cobrança de mensalidades e se evitar a negativação do nome da autora, após pedido de cancelamento do plano de saúde. II. Questão em Discussão A questão em discussão impõe se verificar (i) a abusividade da cláusula de aviso prévio de 60 ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
934 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar que o plano de saúde custeie tratamento a base do fármaco «TIRZEPATIDA - MONJAURO», com base em prescrição médica urgente. Recurso do plano de saúde, sob argumento de ausência do medicamento no rol da ANS, inexistência de cobertura contratual e não cumprimento dos requisitos necessários à tutela de urgência. Agravo de Instrumento que se limita a análise dos requisitos mencionados no CPC, art. 300. A probabilidade do direi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
935 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. DESPROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Apelação interposta pela defesa de Ruan Monte Silveira Bueno contra sentença que o condenou a 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por receptação dolosa, conforme CP, art. 180, caput. Absolvido da acusação de tráfico de drogas, Lei 11.343/06, art. 33, caput. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação de insuficiência proba... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
936 - TJSP. EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO.
V. acórdão proferido em 14.08.2013. Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão (art. 1.040, II do CPC/2015). Necessidade de adequação do v. acórdão proferido por esta C. 13ª Câmara de Direito Público, para adequá-lo ao entendimento pacificado pelo E. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com repercussão geral (Tema 444). Inocorr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
937 - TJSP. EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO.
V. acórdão proferido em 05.08.2009. Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão (art. 1.040, II do CPC/2015). Necessidade de adequação do v. acórdão proferido por esta C. 13ª Câmara de Direito Público, para adequá-lo ao entendimento pacificado pelo E. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com repercussão geral (Tema 444). Inocorr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
938 - TJSP. Mandado de Segurança - Direito de visitação em unidade prisional - Diretor de Presídio que, pautado no Resolu, art. 135, Ição SAP 144/2010, suspendeu o direito da interessada de visitar seu marido em unidade prisional porque ela teria remetido correspondência com aparelho de telefonia celular, enviada a seu filho (recolhido no mesmo presídio em que estava o marido) - Decisão administrativa homologada pelo Juízo das Execuções - Rito administrativo para apuração dos fatos que restou arquivado, sem julgamento do mérito, não tendo sido observado o devido processo legal, sem colheita das declarações das pessoas envolvidas (detento e visitante), e da oportunidade de defesa - Patente a nulidade processual - Direito líquido e certo que restou violado - Decisão anulada - Restabelecimento do direito de visitação da impetrante - Segurança concedida
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939 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. AUTOR QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. SÚMULA 330 TJRJ.
Ação em que se discute demora excessiva no restabelecimento do serviço de energia elétrica, que teria perdurado por cerca de 28 horas. Incontroversa a interrupção. Falta de energia decorrente de fortes chuvas ocorridas no Município de Bom Jesus de Itabapoana. Prazo de 04:00h para restabelecimento do serviço. Art. 362 da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Autor que não comprova o período em que teria ficado privado do serviço. Ausência de protocolos de atendimento e de mensagens trocada... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
940 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. I.
Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização, concedeu a tutela antecipada para determinar que o plano de saúde dê integral cobertura para o procedimento cirúrgico prescrito, incluídas as próteses mamárias, no prazo de 10 dias, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar a validade da negativa de cobertura para o procedimento cirúrgic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
941 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. INAPTIDÃO EM EXAME ADMISSIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Reinaldo Heleno Guimarães contra decisão que indeferiu tutela de urgência para reintegração em concurso público para o cargo de Professor de Educação Física, após ser considerado inapto em exame admissional devido a alterações auditivas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência, considerando a alegação de arbitrariedade na d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
942 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM FAVOR DE ELAINE SOUZA GARCIA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. ORDEM DENEGADA. I.
Caso em exame 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de Elaine Souza Garcia, visando a revogação da prisão preventiva e a declaração de ilegalidade da busca e apreensão do seu telefone celular e dos atos investigativos após a denúncia. 2. O juízo da 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de São Paulo acolheu a denúncia, que imputa à paciente a prática de crimes graves, incluindo lavagem de dinheiro e integração e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
943 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Autor que requer a condenação da ré à reparação de danos oriundos da construção de empreendimento no terreno lindeiro, que causou avarias em seu imóvel, além de reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Apelante alega que não provocou quaisquer danos ao imóvel do autor, haja vista que o empreendimento construído no terreno vizinho respeitou todas as normas técnicas vigentes, obtendo aprovação dos projetos pelos órgãos públicos responsáve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
944 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA COMPARTILHADA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. VISITAS SUPERVISIONADAS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE VIAGEM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por M.G.O. contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Três Corações, proferida no âmbito de ação de divórcio cumulada com partilha de bens, guarda e alimentos, que regulamentou a convivência paterno-filial, estabelecendo visitas supervisionadas e indeferindo pedido de viagem da menor para Goiânia, a fim de visitar a avó paterna. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão recorrida violou o pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
945 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DAS RÉS. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta pelas Rés contra sentença que julgou procedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Qualicorp a respeito da sua ilegitimidade passiva para figurar na demanda, sustentando a responsabilidade exclusiva da Operadora pelo cancelamento realizado, bem como ao debate suscitado pela Unimed Nacional a respeito da legalidade do cancelamento realizado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Hipótese em que a beneficiária se e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
946 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. 1.
Recurso tirado pelo exequente contra sentença que extinguiu fase de cumprimento de sentença à força da satisfação da obrigação (CPC, art. 924, II), conhecendo de impugnação formulada pela fazenda municipal alegadamente intempestiva. 2. Intimação realizada sob a égide do CPC de 2016 que já previa a intimação pessoal do procurador municipal. Exegese do art. 183, §1º do CPC. Recomendação, contudo, da Presidência deste Tribunal de Justiça para que, durante o período de trans... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
947 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE «HOME CARE» E INSUMOS.
Pretensão recursal direcionada à reforma parcial de decisão interlocutória que deferiu parcialmente a tutela de urgência para compelir a ré a promover todas as medidas necessárias para atendimento «home care» em prol do autor, portador de esclerose lateral amiotrófica, consistentes em: i) visitas mensais de médicos clínicos e trimestrais de neurologista, pneumologista e fisiatra; ii) visitas de profissionais de fisioterapia respiratória e motora diariamente; iii) terapeutas ocupacio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
948 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença de improcedência movida contra Boa Vista, na qual alegou divulgação não autorizada de dados pessoais e pleiteia reparação por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a comercialização de dados pessoais pelo órgão mantenedor de cadastro de inadimplentes e de scoring de crédito configura violação à privacidade e se enseja reparação por danos morais... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
949 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -TUTELA DE URGÊNCIA - EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. -
Deferimento do pedido de tutela de urgência para compelir a ré ao fornecimento de energia elétrica ao imóvel descrito na inicial - Recusa fundada na necessidade de obtenção de autorizações para que se proceda à extensão da rede - Situação que afasta a probabilidade do direito alegado: - Não se verifica a probabilidade do direito alegado pelo autor, tendo em vista que a medida pretendida não depende apenas da ré, mas também da autorização de terceiros para a extensão da rede el... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
950 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1 -
Demandante sustentando que adquiriu um fogão na loja do 1º réu, fabricado pelo 2º réu, pelo valor de R$ 869,89, mas que logo após o recebimento constatou que o produto apresentava vício, já que, acionado o forno, esse não aquecia corretamente e não assava a contento os alimentos; que mesmo depois da visita de um técnico, o produto continuou danificado; que acionou o PROCON com objetivo de entrar em acordo com o fabricante, todavia, apesar da proposta de troca do produto, não a aceito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)