DOC. 804.2630.1505.4618

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o prosseguimento dos atos executórios, excluindo a responsabilidade da agravada pelas dívidas e despesas. O agravante alega cerceamento de defesa, pois não foi intimado para se manifestar sobre os cálculos apresentados pela agravada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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