Direito De Visita | Jurisprudência Selecionada

Doc. 953.0079.9227.1331

801 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta por Davi de Souza Bezerra contra decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido, alegando ser de sua propriedade e de origem lícita, sem relação com os fatos investigados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o veículo apreendido deve ser restituído ao apelante, considerando a alegação de origem lícita e a sua suposta utilização como instrumento de crime. III. Razões de Decidir ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 947.0316.4742.3285

802 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. UNIMED.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Pleito para fornecimento do serviço home care e pagamento de indenização por danos morais. O regime de internação domiciliar se mostra intrínseco ao contrato de prestação de serviços de saúde, porque tendente a reproduzir ambiente tão similar quanto possível ao ambiente hospitalar. Dessa forma, tendo em vista a inequívoca cobertura de internação hospitalar é consectário lógico que o regime de internação domiciliar es... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 368.3901.3102.1169

803 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DESENTRANHAMENTO DE MANIFESTAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de guarda cumulada com regulamentação de visitas, determinou o desentranhamento de petição apresentada pelo genitor agravante, por considerá-la intempestiva quanto à manifestação sobre a impugnação da gratuidade de justiça e à especificação de provas, mantendo apenas a possibilidade de manifestação sobre os documentos acostados na réplica. O agravante alegou cerceamento de defesa e pleit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 702.2739.2818.1447

804 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CANDIDATO REPROVADO. PEDIDO DE PARTICIPAÇÃO NA PROXIMA ETAPA DO CERTAME. TAF. DECISÃO QUE NEGOU A TUTELA PRETENDIDA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1.

Ação de Tutela Antecipada Cautelar com pedido liminar, pretendendo impugnar o gabarito da questão 42 - conhecimentos específicos, e, por consequência, prosseguir no certame para participação TAF- Teste de Aptidão Física. 2. A concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante de dois pressupostos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo na demora, além da inexistência de risco de dano reverso, nos exatos termos do 3. Não se vislumbra a prese... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 928.8410.3004.6395

805 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE DIÁRIO INTERMUNICIPAL PARA MENOR COM DEFICIÊNCIA VISUAL. AGRAVANTE ALEGA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL E REQUER A REFORMA DA DECISÃO. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL. PREVISÃO INFRACONSTITUCIONAL ATRAVÉS DA LEI DE INCLUSÃO DE PESSOA COM DEFIÊNCIA E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. TUTELA ANTECIPADA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS. VIOLAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO. SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. ECA, art. 54. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 444.9010.4085.4449

806 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra decisão que deferiu a tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Ré quanto ao não preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Laudos médicos que são claros ao estabelecer o quadro clínico do beneficiário, bem como a necessidade imediata de fornecimento do tratamento pleiteado em regime Home Care por conta da situação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 409.1616.4525.8429

807 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação Indenizatória com Pedido de Dano Material e Dano Moral. Decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade de justiça por ausência de documentação probatória. Extinção do processo sem resolução do mérito. art. 485, I c/c Advogado se manifestou pela intimação pessoal da parte autora por dificuldades em contatá-la. Desnecessidade de intimação pessoal haja vista se tratar da ausência total de recolhimento de custas e não de recolhimento insuficiente, nos ter... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 922.6944.8869.4010

808 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra a r. decisão que deferiu a tutela de urgência pretendida pela Autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Ré quanto ao não preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Manutenção de Plano de Saúde Coletivo por Adesão em virtude da morte do titular. 4. Pretensão da Ré de rescindir unilateralmente o contrato alegando a inexistência... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 963.9778.8471.5622

809 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra a r. decisão que deferiu a tutela de urgência pretendida pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Ré quanto ao não preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Manutenção de Plano de Saúde Coletivo por Adesão em virtude da morte do titular. 4. Pretensão da Ré de rescindir unilateralmente o contrato alegando a inexist... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 815.7780.1658.5637

810 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Defesa de Solival Souza Santos interpõe agravo contra decisão que indeferiu pedido de transferência de penitenciária, visando aproximação familiar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o direito ao convívio familiar justifica a transferência de unidade prisional, considerando a ausência de vagas nas unidades pleiteadas e a falta de estrutura física adequada em uma das unidades pretendidas. III. Razões de Decidir 3. Não compe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 452.8981.4456.7432

811 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. 1-

Decisão recorrida que fixou os alimentos provisórios em favor dos filhos menores do agravante, em ação de alimentos movida por estes. 2- Ora agravante que também ajuizou uma ação de oferecimento de alimentos, na qual foi concedida a antecipação da tutela para fixar os alimentos provisórios. 3- Reconhecimento da prevenção da E. 8ª Câmara de Direito Privado para o processamento e julgamento do presente recurso, tendo em vista ter sido a ela distribuído o primeiro recurso protocolado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 742.9035.6526.1769

812 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Os documentos comprovam a relação jurídica mantida entre as partes e a origem do débito questionado. Referidos documentos mostram, além dos documentos pessoais da requerente (carteira de trabalho, RG e comprovante de residência - em seu nome à época), os faturamentos emitidos em razão da utilização do cartão que contém, inclusive, indicação de pagamentos realizados durante quatro meses de utilização, afastando a possibilidade de estelionatários pagassem dívidas em nome da requ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 536.0210.2137.4233

813 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIRURGIA DE OSTEOTOMIA MAXILAR. TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida pelo Autor, tendo em vista a inexistência de urgência consignada na prescrição médica, bem como a carência contratual a ser cumprida pelo Autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pelo Agravante quanto ao preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Hipótese em que, nos termos do relat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 639.3219.7489.4465

814 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. MEDICAMENTOS. QUADRO DE NEOPLASIA GRAVE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO E DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO FEITO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Ação ordinária proposta em face do Município de Casimiro de Abreu e do Estado do Rio de Janeiro, visando ao fornecimento do medicamento Abiraterona 250 mg, para o tratamento do quadro de neoplasia maligna de próstata (CID C61) que acomete o Autor/Agravante. 2. Decisão interlocutória que determinou a inclusão da União no polo passivo da demanda e a remessa dos autos para a Justiça Federal. 3. Responsabilidade solidária dos entes federativos nas demandas prestacionais do direito funda... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 629.7131.9175.4974

815 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. UNIMED.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Pleito para fornecimento do serviço home care e pagamento de indenização por danos morais. O regime de internação domiciliar se mostra intrínseco ao contrato de prestação de serviços de saúde, porque tendente a reproduzir ambiente tão similar quanto possível ao ambiente hospitalar. Dessa forma, tendo em vista a inequívoca cobertura de internação hospitalar é consectário lógico que o regime de internação domiciliar es... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 542.5156.9889.8243

816 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto por Paula Campos da Silva contra decisão que indeferiu o pedido de liminar em mandado de segurança, que visava afastar penalidade de não poder lecionar por 5 anos imposta em processo administrativo disciplinar. 2. A agravante alega ilegalidade na penalidade, argumentando que esta não se aplica a servidores temporários e que houve violação ao contraditório e ampla defesa. 3. O Estado de São Paulo apresentou contrarrazões sustentando a l... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 744.5678.6955.4244

817 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO URGENTE. QUADRO DE NECROSE NA CABEÇA DO FÊMUR. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. 1.

Ação ordinária proposta em face do Município de Santo Antônio de Pádua e do Estado do Rio de Janeiro, visando à disponibilização de vaga para a realização de cirurgia urgente em unidade pública de saúde ou o seu custeio em unidade particular. 2. Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência requerida pela Autora, condenando os réus à realização da cirurgia ou, subsidiariamente, ao seu custeio na rede particular de saúde. 3. Agravo de instrumento do Município de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 751.5688.6233.1168

818 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

No contrato anexado aos autos constou em seu cabeçalho «TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO» que foi devidamente assinado, restando claro que a Autora tinha ciência de que estava celebrando contrato para utilização de cartão de crédito na modalidade consignado, que lhe permitiria, entre outras transações, realizar empréstimos e financiamentos, o que acarretaria a cobrança de encargos e tarifas, sendo debitado mensalmente em co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 552.1843.2352.7603

819 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME A

autora interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexigibilidade de débito, de restituição de valores e de indenização por dano moral. Arguiu cerceamento de seu direito de produzir provas, requerendo perícia grafotécnica, e sustentou não ter realizado os empréstimos consignados, contestando os descontos em seu benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cerceam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 677.1385.8231.3918

820 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame Ação proposta por servidora pública municipal para incorporação de décimos adquiridos durante o exercício de cargo em comissão, julgada procedente. Determinou-se o apostilamento da incorporação e o pagamento retroativo das diferenças salariais, com correção e juros. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a viabilidade da incorporação dos décimos, a prescrição do fundo de direito, a conexão com ação popular e a constitucio... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 627.2975.4575.3107

821 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.

Pretensão de desconstituir ato que determinou a demolição de estabelecimento/residência de propriedade do Impetrante. Sentença que julgou improcedente o pedido, denegando a segurança. Irresignação do Impetrante. Sentença que se mantém. 1. Na origem, trata-se de Mandado de segurança com pedido de liminar, proposto em face de ato supostamente ilegal, praticado pelo Procurador-Chefe do INEA, que determinou a demolição de estabelecimento/residência de propriedade do Impetrante/Apelant... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 902.3307.2544.8509

822 - TJSP. DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.

Decisão que indeferiu pedido liminar voltado a determinar a alocação da requerente junto ao Departamento de Monitoramento Plantão C para proteção de sua integridade física. Guarda Civil. Suposta prática de assédio moral no ambiente de trabalho. Probabilidade do direito não demonstrada. Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos não elidida. Poder discricionário da Administração Pública em estabelecer o posto de trabalho dos seus servidores à luz do interess... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 778.5730.3494.7888

823 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE DIÁRIO INTERMUNICIPAL PARA MENOR COM DEFICIÊNCIA VISUAL. AGRAVANTE SUSTENTA IMPOSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR INDIVIDUALIZADO, EXTENSÃO QUE EXTRAPOLA A ÓRBITA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL. PREVISÃO INFRACONSTITUCIONAL ATRAVÉS DA LEI DE INCLUSÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. TUTELA ANTECIPADA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS. VIOLAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO. SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. ECA, art. 54. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 415.9879.5464.8173

824 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Ré contra a r. sentença que julgou procedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste no debate suscitado pela Ré quanto à não renovação nos termos contratuais celebrado entre as partes, ao passo que os beneficiários não se encontram internados ou em tratamento indispensável à sobrevivência, tendo em vista se tratar de contrato coletivo empresarial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Debate a respeito do cancelamento unilateral... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 735.4870.9061.4967

825 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PREVENÇÃO RECURSAL. SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pelo Ente Estadual contra a decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, que rejeitou a impugnação ofertada e deu prosseguimento ao cumprimento individual da sentença proferida na Ação Coletiva 0033199-20.2014.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - SINDALERJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se foi observad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 435.8733.5358.0659

826 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de averbação da indisponibilidade de venda dos bens Fazendas Tubunas e Bela Vista, sem autorização judicial, devido ao risco de dilapidação dos bens da interdita. O recorrente, ex-curador da Sra. Herotides, alega que os bens foram adquiridos por pessoa jurídica e que não houve dilapidação patrimonial. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão de indispo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 491.1286.7235.8590

827 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Os termos do contrato firmado pelas partes, devidamente assinado pelo Autor, não deixam dúvida de que ele tinha ciência de que a contratação lhe permitiria, entre outras transações, efetuar operações de empréstimo ou financiamento e que, uma vez utilizado o crédito disponibilizado, seria descontado em folha de pagamento o valor mínimo da fatura até a quitação total da dívida. Assim, ao limitar o pagamento das faturas ao valor mínimo, era sabedor que seriam acrescidos juros e enc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.8753.6616.4056

828 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. 1.

Com a separação devem ser repartidos os bens e as dívidas do ex-casal, conforme o regime de bens. 2. Tendo o Autor comprovado que saldou o financiamento após a separação, deve a dívida integrar a partilha. 3- Valor decorrente da venda do automóvel que foi devidamente partilhado e depositado na conta da Ré. 4- Diante da ausência de comunicação do locador quanto à separação e à sub-rogação da ex-cônjuge no contrato de locação, permanece o Autor como responsável pelo contrato ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 368.7104.1855.2714

829 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINSITRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA.

Prejudicado. I. CASO EM EXAME 1. Ora agravante que pugna pelo reconhecimento do cumprimento da obrigação de fazer, haja vista a suposta inexistência de crédito a ser recebido pelas ora agravadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A decisão pautou-se em analisar se o ora agravante cumpriu a obrigação de fazer conforme essa última foi fixada pelo acórdão proferido na fase de conhecimento, sobre o qual incide a autoridade da coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Uma vez que não é... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 235.9700.2074.6333

830 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE.

Fornecimento de equipamento de monitoramento contínuo de glicemia denominada Leitor FreeStyle Libre e respectivos insumos não padronizado pelo SUS. Impossibilidade de inclusão da União no feito, diante do entendimento fixado pelo C. Supremo Tribunal Federal RE 1.366.243 (Tema 1.234). Necessidade do fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, uma vez comprovada a insuficiência do arsenal terapêutico do SUS para o quadro clínico da paciente e a sua hipossuficiência. Restrições orç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 752.9218.5467.2444

831 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRIMARIEDADE E PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM CONCEDIDA. I.

Caso em Exame Habeas Corpus impetrado pelo Dr. Valdionor Plácido Vieira da Silva em favor de Everton dos Santos Pereira, alegando constrangimento ilegal pela conversão de prisão em flagrante em preventiva, sem fundamentação idônea. O Paciente é primário, tem residência fixa, ocupação lícita, família constituída e a quantidade de entorpecente apreendida é pequena. Pretende-se a revogação da prisão preventiva, substituição por medida cautelar diversa ou concessão de liberdade... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 601.6508.9408.6498

832 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE.

I. Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a desocupação de imóvel em sede de cumprimento provisório de sentença. Os agravantes alegam nulidade das citações nos autos principais, em razão da menção a endereço incorreto e respectiva assinatura de terceiro, além de ausência de planilha de débito. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade das citações realizadas nos autos principais e (ii) a te... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 799.0144.1466.6813

833 - TJSP. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE VISITAS. AMPLIAÇÃO DA CONVIVÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de alteração do regime de visitas, ampliando a convivência do menor com a mãe. A parte ré, avó paterna e guardiã, alega cerceamento de defesa devido ao indeferimento de ofícios para obtenção de prontuários médicos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa e se a ampliação da convivência com a mãe atende ao melhor interesse da criança. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 242.1696.0679.2846

834 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE RISCO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

I. Caso em Exame: Habeas corpus impetrado por Gilvan Passos de Oliveira em favor de Felipe Braz Bernardes, visando à revogação de medidas protetivas de urgência impostas pelo Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campinas, porque o colocaria em risco de constrangimento ilegal. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a manutenção das medidas protetivas configura risco de constrangimento ilegal e à liberdade de locom... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 417.3269.0855.0615

835 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS.

Insurgência quanto ao indeferimento de tutela de urgência para fornecimento de dados cadastrais. Não acolhimento. Ausência de motivação fundamentada para fornecimento dos dados, conforme II da . Agravante que já identificou a pessoa física responsável, posto que lhe enviou notificação extrajudicial. Ausência de demonstração de que as duas publicações que reputa ofensivas remanesçam ativas após o envio de notificação para exclusão, o que ocorreu no mê... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 451.0548.3242.2383

836 - TJSP. DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: 1-

Agravo que objetiva a reforma da r. decisão que rejeitou os embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se a possibilidade de revogar a decisão que determinou a suspensão da Leilão e a manifestação do exequente acerca da proposta apresentada pelo executado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Uso do recurso de embargos de declaração de maneira equivocada. 4. Pedido nos embargos que divergem do realizado neste recurso, tendo em vista a rejeição da proposta apresentada. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 586.4288.3089.3325

837 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA.

Necessidade manifesta. Obrigação solidária dos entes federados, art. 196 c/c o Restrições orçamentárias e demais argumentos técnicos e administrativos inoponíveis, à vista da magnitude do direito protegido. Assistência integral e individualizada, com espectro amplo. Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia. Tratamento imperativo, para efetivação do direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. Sentença concessiva mantida. Negado provimento aos recurso... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 982.2629.0472.6789

838 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO.

Agravo de instrumento interposto de decisão que considerou tempestivo o cumprimento da tutela provisória. 1. Prazo estabelecido para cumprimento da tutela antecipada, deve ser razoável e adequado às circunstâncias do caso concreto. Se o prazo fixado for excessivamente curto e inviável, pode-se considerar um cumprimento tardio justificado. 2. Embora o cumprimento tenha ocorrido após o prazo estipulado de 24h, de acordo com os autos, o cumprimento se deu de forma satisfatória e dentro ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.4112.8852.3337

839 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame RODRIGO VIEIRA DE JESUS foi condenado a 07 anos, 03 meses e 03 dias de reclusão, em regime fechado, por roubo majorado, praticado em 25.08.2023. A defesa apelou, pleiteando o afastamento da agravante da reincidência, argumentando que a condenação anterior, transitada em julgado em 21.02.2017, não poderia ser utilizada para tal fim, tendo em vista o decurso do quinquênio depurador. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a reincidência ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 695.4096.0209.1403

840 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pelo Exequente contra a r. decisão que condicionou o levantamento dos materiais necessários à cirurgia à prestação de caução idônea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pelo Exequente quanto à impossibilidade de condicionar o levantamento à caução, tendo em vista que sua hipossuficiência financeira seria reconhecida, por ser pobre na acepção do termo jurídico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Hipóte... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 849.1228.2390.6138

841 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. 1.

Trata-se de ação de ação de obrigação de fazer, cujo pedido é cumulado com o de indenização por danos morais, em cuja peça inicial pretende a autora seja a ré condenada a reativar a linha telefônica e a reparar os danos morais a que deu causa, haja vista a suspensão do serviço. 2. Sentença de improcedência. 3. Irresignação da autora. 4. Versa a lide sobre relação de consumo, sendo a responsabilidade da recorrida, na hipótese vertente, de natureza objetiva, a teor do que d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 895.4587.9264.8990

842 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que deferiu parcialmente a gratuidade judiciária, condicionando a autora ao recolhimento das custas iniciais mínimas. A agravante sustenta sua incapacidade de arcar com os custos do processo, afirmando que sua renda mensal é inferior a três salários-mínimos e que tal pagamento comprometeria sua subsistência e a de sua família. A questão em discussão consiste em definir se a agravante faz jus à gratuidade judiciária in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 318.0551.6780.6387

843 - TJSP. RETRATAÇÃO - 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - APELAÇÂO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Servidores Públicos Estaduais. Pretensão da incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da requisição do precatório e da data do depósito do valor da condenação, com o afastamento do quanto preconizado na Súmula Vinculante 17/STF. Pleito acolhido, tendo em vista o pagamento extemporâneo realizado pela Fazenda. 1. STF que julgou o Tema 1.037 (RE Acórdão/STF) que trata da aplicação da Súmula Vinculante 17/STF, ainda que haja atraso no pagamento do precató... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 306.3286.8628.7577

844 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - APREENSÃO DE VEÍCULO - LIBERAÇÃO - INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS EM CURSO - DESPROVIMENTO. 1.

Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo agravante, objetivando a liberação de veículo apreendido pelas autoridades policiais. 2. Pedido liminar indeferido. Irresignação do impetrante. 3. Descabimento. 3.1. Não obstante o pagamento das quantias devidas a título de licenciamento, o veículo em discussão é objeto de investigações criminais, circunstância que, como bem salientou o Juízo a quo, apresenta-se como sendo um justo motivo para não liberar, de imediato, o automó... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 955.0531.0300.6433

845 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES

e ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (arts. 33, «caput», e 35, «caput», ambos da Lei 11.343/06) , RESISTÊNCIA e FALSA IDENTIDADE (arts. 307 e 329, ambos do CP). PRELIMINAR - Recurso em liberdade. Impossibilidade. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Análise que se deu, inclusive, perante esta Câmara Criminal, no julgamento do Habeas corpus 2043273-58.2024.8.26.0000 - Rejeição. MÉRITO - Materialidade e autoria demonstradas. Apreensão total de 265 porções de cocaína, com peso d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4575.4954.0034

846 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PROVIMENTO AO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença de procedência, que declarou a nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) objeto da lide, e condenou a concessionária ao pagamento de reparação por danos morais e à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora/recorrida, que não figura como titular do contrato de prestação do serviço de energia elétrica, possu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 418.3421.7626.5480

847 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE AFASTADA. VALIDADE DOS CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por consumidor contra a r. Sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contratos de empréstimo consignado, inexigibilidade de débitos e reparação por danos materiais e morais, em face de instituição financeira. O autor alegou inexistência de comprovantes de crédito dos valores contratados, ausência de assinatura física nos contratos e fraude na formalização de determinados empréstimos, limitando-se a reconhecer a validade... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 545.4022.5826.6223

848 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA JUDICIAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME.

Agravo interposto contra decisões que homologaram laudo pericial e indeferiram quesitos suplementares apresentados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe se determinar se o indeferimento de quesitos complementares propostos pela agravante compromete o resultado da perícia e viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR. O recurso merece provimento, pois a manifestação do perito sobre os esclarecimentos arguídos pela agravante é n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 954.1637.0802.5150

849 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Paulo Sergio dos Santos, Vera Lúcia da Silva Aragão e outros contra decisão que indeferiu o pleito de implantação de reajuste nos benefícios dos pensionistas de litisconsortes falecidos, determinando que os pensionistas ajuizassem ação própria. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o direito ao reajuste nas remunerações dos servidores falecidos pode ser estendido diretamente aos seus pens... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 826.9465.4501.7085

850 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido do preso para receber visitas de sua amásia no pavilhão habitacional, uma vez que ela está autorizada a visitá-lo somente no parlatório - Inadmissibilidade - Questão envolvendo o direito de visitas que não é afeta a liberdade de locomoção do preso e, portanto, não pode ser discutida no âmbito do writ - Inteligência da CF/88, art. 5º, LVIII - Descabimento, ademais, do remédio constitucional como substitutivo do recurso ordinário - Os incidentes de execução penal desafiam recurso específico à sua impugnação, o de Agravo em Execução (art. 197, LEP), não se prestando o remédio heroico, por evidente inadequação processual, como sucedâneo dessa via recursal, pelo que exsurge imperioso o seu não conhecimento. Precedentes. Writ não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações